O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação pertinente. A pena prevista é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 à 1500 dias-multa. A mesma norma, em seu artigo 28, prevê a conduta ilícita de portar drogas para consumo próprio, sendo considerada infração menos grave, não prevendo pena de detenção ou reclusão.
Principais destaques:
- A pena para o crime de tráfico de drogas varia de 5 a 15 anos de reclusão e multa de 500 a 1500 dias-multa.
- O artigo 28 da Lei 11.343/2006 trata do porte de drogas para uso pessoal, considerado infração menos grave.
- Não há pena de detenção ou reclusão para o porte de drogas para consumo próprio.
- O crime de associação para o tráfico exige a participação mínima de duas pessoas.
- A pena por associação para o tráfico pode ser substituída por pena restritiva de direitos, desde que a sentença não ultrapasse 4 anos.
O que é considerado tráfico de drogas pela lei brasileira?
De acordo com a Lei 11.343/2006, diversas condutas são caracterizadas como crime de tráfico de drogas no Brasil. Isso inclui importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, mesmo que gratuitamente e sem autorização ou em desacordo com a lei.
Penas previstas para o crime de tráfico de drogas
A pena prevista para as condutas relacionadas ao tráfico de drogas é de 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de 500 a 1.500 dias-multa. No entanto, o juiz pode reduzir a pena em 1/6 a 2/3 se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.
“A pena por tráfico de drogas de acordo com a lei brasileira (11.343/2006, artigo 33) varia de 5 a 15 anos de reclusão, com o pagamento de multa de 500 a 1500 dias-multa.”
Tráfico de drogas e associação ao tráfico
O crime de tráfico de drogas muitas vezes está intimamente relacionado a outras atividades criminosas, como o crime organizado, a formação de quadrilhas de traficantes, a criação de redes de distribuição de drogas, a lavagem de dinheiro proveniente do tráfico, a atuação de milícias urbanas e facções criminosas. Essas associações podem agravar significativamente a situação dos envolvidos e, consequentemente, resultar em penas ainda mais severas.
A associação ao tráfico é considerada um crime autônomo pela legislação brasileira, com penalização que pode variar de 3 a 10 anos de prisão, além do pagamento de multa de 700 a 1.200 dias-multa. Para a caracterização desta conduta, é essencial a comprovação de uma união estável e permanente entre dois ou mais indivíduos, com o objetivo de organizar operações de tráfico de drogas.
É importante diferenciar a associação para o tráfico do crime de associação criminosa, pois possuem características distintas. Enquanto a associação para o tráfico está diretamente vinculada aos crimes previstos na Lei 11.343/06, a associação criminosa se refere a um crime mais amplo, previsto no Código Penal. Essa distinção é crucial para que não haja uma dupla penalização dos envolvidos.
- A pena por associação ao tráfico pode ser reduzida se o agente for primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa.
- A pena pode ser aumentada se houver transnacionalidade do delito, violência, envolvimento de crianças e adolescentes ou financiamento do crime.
- O livramento condicional para os crimes de tráfico e associação ao tráfico ocorre após o cumprimento de dois terços da pena, sendo vedada a sua concessão ao reincidente específico.
“A associação para o tráfico de drogas requer um vínculo duradouro e estável entre os integrantes, com uma estrutura organizada e divisão de tarefas, sendo necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência para a configuração do delito.”
Conclusão
Em resumo, o tráfico de drogas é um grave crime previsto na legislação brasileira, com penas de reclusão que variam de 5 a 15 anos, além de multa. As condutas que caracterizam esse delito incluem importar, exportar, produzir, vender, transportar e fornecer drogas ilegais, mesmo que de forma gratuita. A lei ainda prevê a possibilidade de redução da pena em determinadas circunstâncias, como para réus primários de bons antecedentes que não se dediquem a atividades criminosas.
No entanto, é importante ressaltar que o tráfico de drogas muitas vezes está associado a outras atividades criminosas, como o crime organizado. Essa associação pode agravar ainda mais a situação dos envolvidos, resultando em penas mais severas, como a de associação para o tráfico, que varia de 3 a 10 anos de reclusão e pagamento de multa. Portanto, é fundamental que a sociedade e as autoridades mantenham o foco na prevenção e combate a esse tipo de atividade ilícita, visando a proteger a saúde pública e garantir a segurança de todos.
Embora o crime de associação para o tráfico de drogas não seja considerado hediondo, ele é inafiançável e não permite benefícios como graça, anistia, indulto e sursis. Isso demonstra a gravidade com que a legislação brasileira trata esse tipo de conduta, reforçando a necessidade de políticas efetivas para enfrentar o problema do tráfico de drogas em suas múltiplas dimensões.
Links de Fontes
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-penal/associacao-para-o-trafico/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/trafico-de-drogas-x-porte-para-consumo
- https://www.conjur.com.br/2023-ago-02/alexandre-sugere-parametros-diferenciar-uso-trafico-drogas/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/trafico-ilicito-de-drogas
- https://trilhante.com.br/curso/lei-de-drogas/aula/associacao-para-o-trafico-art-35-1
- https://www.conjur.com.br/2023-ago-27/associacao-trafico-exige-estabilidade-permanencia-concretas/
- https://cj.estrategia.com/portal/associacao-trafico/
- https://trilhante.com.br/curso/lei-de-drogas-2/aula/associacao-para-o-trafico-2
