O crime de prevaricação é um delito doloso contra a administração pública, praticado exclusivamente por funcionário público. O agente comete esse crime com o intuito de satisfazer interesses ou sentimentos pessoais, como por exemplo, prejudicar um desafeto ou beneficiar alguém próximo. A prevaricação pode se manifestar de três formas: retardando ou deixando de praticar ato de ofício indevidamente, ou praticando ato de ofício contrário à determinação expressa da lei. Entender esse tipo penal e as estratégias legais para se defender de acusações de crime contra a administração pública, corrupção, desvio de recursos públicos, improbidade administrativa, fraude em licitações, tráfico de influência, enriquecimento ilícito, prevaricação, concussão e peculato é essencial para qualquer profissional que atue no Direito Administrativo.
Principais pontos
- O crime de prevaricação é praticado exclusivamente por funcionário público.
- Existem três tipos de prevaricação: retardar, deixar de realizar ou praticar ato de ofício indevidamente.
- O conhecimento sobre o crime de prevaricação é essencial para profissionais do Direito Administrativo.
- A pena para o crime de prevaricação é de detenção de três meses a um ano, além de multa.
- Exemplos de prevaricação incluem crimes contra o sistema financeiro, jurados, militares e eleitorais.
O que é prevaricação?
A prevaricação é um crime contra a administração pública praticado por funcionário público que se vale do cargo para retardar, deixar de realizar ou praticar atos de ofício com o intuito de satisfazer interesses ou sentimentos pessoais, como comodismo, afeição, simpatia ou ódio.
Tipos de prevaricação
Retardar ato de ofício indevidamente: Esta modalidade de prevaricação se caracteriza pela omissão do funcionário público, que atrasa, adia ou procrastina a prática de ato de ofício. Porém, é importante observar que nem toda postergação configura crime, apenas aquela realizada com o intuito de satisfazer interesses ou sentimentos pessoais do agente.
Deixar de realizar ato de ofício indevidamente: Nesta forma de prevaricação, o funcionário público não apenas atrasa a execução do ato de ofício, mas deixa de realizá-lo completamente, com o objetivo de atender a interesses pessoais. Diferencia-se da modalidade anterior por haver a intenção não apenas de retardar, mas de não fazer o ato que é de sua obrigação.
Praticar ato de ofício contrário à determinação expressa da lei: Aqui, a prevaricação vai além da omissão e se transforma em ação. O funcionário público age de modo a beneficiar seus próprios interesses, praticando atos de ofício que vão de encontro às determinações legais, com a intenção de atender a interesses pessoais.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, a pena prevista para a prevaricação é de detenção de três meses a um ano, além de multa.
Crime contra a administração pública
Os crimes contra a administração pública são aqueles praticados por funcionários públicos no exercício de suas funções. Esses delitos estão tipificados no Código Penal e visam proteger o bom funcionamento e a integridade da Administração Pública, seja ela federal, estadual ou municipal.
O conceito de funcionário público
De acordo com o Código Penal, são considerados funcionários públicos não apenas aqueles que exercem cargos, empregos ou funções públicas, mas também aqueles que trabalham em entidades paraestatais ou em empresas prestadoras de serviço público. Essa definição ampla busca abranger todos aqueles que podem praticar crimes contra a administração pública, como a prevaricação.
“A definição ampla de funcionário público visa abranger todos aqueles que podem praticar crimes contra a administração pública.”
Portanto, o crime de prevaricação, por exemplo, pode ser cometido não apenas por servidores públicos, mas também por empregados de empresas contratadas para executar atividades típicas da Administração Pública.
- Funcionários públicos podem ser responsabilizados por crimes contra a administração pública.
- A definição de funcionário público inclui também empregados de entidades paraestatais e empresas prestadoras de serviço público.
- Essa abrangência visa proteger a Administração Pública de desvios e abusos cometidos por aqueles que exercem atividades em seu nome.
Como é o processo penal para apuração do delito?
Os crimes de responsabilidade de funcionário público, como a prevaricação, devem seguir o rito processual penal previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal. Nesse procedimento, após o recebimento da denúncia ou queixa-crime, o juiz deve notificar o acusado para que apresente uma resposta preliminar no prazo de 15 dias. Se a resposta for considerada procedente, o juiz deve rejeitar a denúncia. Caso contrário, a denúncia será recebida e o processo seguirá o rito ordinário.
Essa sistemática visa garantir o direito de defesa do funcionário público acusado de cometer crimes contra a administração pública. A ação penal pode ser desencadeada pelo Ministério Público ou pela própria vítima, dependendo da modalidade do crime praticado.
“O processo penal no Brasil segue o princípio da estrutura acusatória, onde é vedada a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.”
As infrações penais são divididas em crimes de ação pública ou de ação privada. A ação penal pública pode ser incondicionada, independendo de qualquer condição especial, ou condicionada, dependendo de representação da vítima ou requisição do Ministro da Justiça. Já a ação penal privada pode ser exclusiva, personalíssima ou subsidiária da pública.
Para o exercício do direito de ação penal, são necessárias condições como a legitimidade das partes, o interesse de agir, a possibilidade jurídica do pedido e a justa causa. A legitimidade ativa no processo penal pode ser primária (Ministério Público) ou secundária (particular).
Conclusão
Compreender o crime de prevaricação e as estratégias legais para se defender de acusações desse tipo de delito é essencial para qualquer profissional que atue no âmbito do Direito Administrativo. Trata-se de um crime doloso contra a administração pública, praticado exclusivamente por funcionário público com o intuito de satisfazer interesses ou sentimentos pessoais. Conhecer as formas pelas quais a prevaricação pode se manifestar, bem como o processo penal para apuração desse delito, é fundamental para enfrentar com sucesso eventuais acusações desse tipo.
Nesse contexto, é importante ressaltar que os crimes contra a administração pública são severamente punidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, abrangendo desde a corrupção passiva até a prevaricação e a condescendência criminosa. Portanto, estar atento às nuances desses tipos penais e às estratégias de defesa adequadas é crucial para preservar a integridade profissional e a imagem da instituição pública perante a sociedade.
Em suma, a compreensão do crime de prevaricação e das alternativas de defesa disponíveis é um passo essencial para qualquer profissional que atue no setor público, visando não apenas proteger-se de acusações injustas, mas também contribuir para a construção de uma administração pública cada vez mais íntegra e eficiente.
Links de Fontes
- https://www.projuris.com.br/blog/prevaricacao/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/396223/a-prevaricacao-e-a-advocacia-administrativa
- https://trilhante.com.br/curso/crime-praticado-por-funcionario-publico-contra-a-administracao/aula/prevaricacao-impropria-2
- https://pt.wikipedia.org/wiki/Prevaricação
- https://www.cut.org.br/noticias/entenda-o-que-e-prevaricacao-crime-que-bolsonaro-e-suspeito-no-caso-das-vacinas-cabf
- https://cj.estrategia.com/portal/crimes-administracao-publica-v2/
- https://clickcompliance.com/o-que-sao-crimes-contra-administracao-publica/
- https://www.projuris.com.br/blog/crimes-contra-a-administracao-publica/
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/acao-penal/acao-penal
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm
- https://www.migalhas.com.br/depeso/386558/crimes-contra-a-administracao-publica
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/crimes-contra-a-administracao-publica-a-importancia-no-mundo-dos-concursos/
