Na prática, a maioria dos estabelecimentos optam por fazer as trocas com o intuito de agradar e manter o cliente satisfeito, mesmo não havendo obrigação legal. As condições para a troca do produto, assim como os prazos, podem ser determinadas pelos próprios lojistas, desde que as regras sejam claras e sejam informadas previamente ao cliente.
Quando o produto apresenta algum tipo de defeito, o comerciante não tem escolha, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O vendedor é obrigado a substituir o produto ou devolver o dinheiro. Cabe ressaltar que o CDC prevê o direito de arrependimento de compra, sem necessidade de justificativa, especificamente para os casos de compras não presenciais.
Principais destaques
- Políticas de troca podem variar entre lojas, exigindo atenção do consumidor
- Prazos legais de troca: 30 dias para produtos não duráveis, 90 dias para duráveis
- Produtos essenciais como TV e geladeira podem ser trocados imediatamente em caso de defeito
- Direito de arrependimento de 7 dias para compras online, conforme CDC
- Plataforma www.consumidor.gov.br permite resolução de conflitos com empresas
O que é um produto com defeito segundo o Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é claro ao abordar o conceito de produtos com defeito. Segundo o art. 12, fabricantes, produtores, construtores e importadores respondem pela “reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos”. O CDC estabelece que “o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera”.
Vícios de qualidade e produtos impróprios para uso
Além disso, o art. 18 do CDC trata dos “vícios de qualidade” que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Portanto, produtos com defeito não são apenas aqueles que representam risco à integridade de quem compra, mas também aqueles que não podem ser usados da maneira esperada.
Diferença entre vício aparente e vício oculto
O CDC também estabelece a diferença entre vício aparente e vício oculto. O vício aparente é uma falha técnica que pode ser vista facilmente, enquanto o vício oculto é quando o defeito não é percebido de maneira fácil nem rápida, mas sim ao longo da utilização do produto adquirido.
“O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera.”
Portanto, segundo o Código de Defesa do Consumidor, um produto com defeito é aquele que não oferece a segurança e a qualidade esperada, seja por um vício aparente ou oculto. Nestes casos, os fornecedores são responsáveis pela reparação dos danos causados.
Problemas com produtos: Recall e garantias
Quando uma linha de produtos apresenta riscos para os consumidores que os adquiriram, é necessário informá-los sobre o problema, que pode causar danos materiais e físicos se não for resolvido. Nesses casos, é acionado o recall, mecanismo pelo qual as empresas avisam publicamente sobre o problema e informam o que farão para solucioná-lo. Isso acontece devido à responsabilidade das empresas em oferecer produtos adequados, seguros e que atendam às expectativas dos consumidores.
Como funciona o recall de produtos?
O recall de produtos é mais comum devido à descoberta de problemas relacionados à segurança do consumidor. Existem três tipos de recall: por riscos à saúde (determinado pela Anvisa), por nocividade de produtos (determinado pela Senacon) e por obrigação legal.
Após a aprovação da Anvisa, a empresa deve veicular uma mensagem contendo informações específicas sobre o produto em recall. Consumidores que adquiriram esses produtos devem seguir as recomendações do fornecedor. Em caso de ingestão do produto e surgimento de sintomas, é recomendado procurar um hospital imediatamente.
Garantia legal e garantia contratual
Mesmo que o produto não tenha sido adquirido com a garantia contratual oferecida pela loja, o consumidor ainda possui a garantia legal, definida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse recurso determina prazos e procedimentos que as empresas devem seguir para resolver problemas com produtos, incluindo o recall.
Consumidores afetados por problemas em produtos em recall têm direito ao reembolso, troca por outro produto, indenização por dano moral e assistência médica, sem qualquer custo adicional.
“O recall de produtos visa proteger os consumidores contra riscos à saúde e segurança, sendo uma garantia para a própria segurança do cliente.”
Prazos e procedimentos para troca ou reembolso
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o prazo para reclamar por vícios aparentes é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. Já para vícios ocultos, o prazo começa a contar a partir da descoberta do defeito. Se o produto não for consertado em 30 dias, o consumidor pode optar pela troca, devolução do dinheiro ou abatimento no preço.
Produtos com vício oculto ou aparente
Produtos essenciais, como eletrodomésticos, podem ser trocados imediatamente em caso de defeito. Já a troca por outros motivos depende da política de cada loja. O consumidor deve ficar atento às regras de cada estabelecimento e guardar a nota fiscal e etiquetas para eventuais trocas.
Produtos essenciais e acidentes de consumo
Em caso de acidentes de consumo, o fornecedor é responsável por ressarcir os danos materiais e morais. O prazo para reclamação é de até 5 anos, de acordo com o CDC.
É importante lembrar que os prazos para troca ou reembolso podem variar de acordo com a política de cada estabelecimento, portanto, o consumidor deve sempre consultar as informações antes de efetuar a compra.
“O consumidor deve ficar atento às regras de cada estabelecimento e guardar a nota fiscal e etiquetas para eventuais trocas.”
Conclusão
Ao comprar um produto, é importante estar atento a possíveis problemas, desde defeitos de fabricação até vícios ocultos. O Código de Defesa do Consumidor garante diversos direitos aos compradores, como prazos para troca ou reembolso, além de obrigar os fornecedores a resolver os problemas. Mesmo sem a garantia contratual adicional, o consumidor possui a garantia legal que o ampara.
Conhecer esses direitos e procedimentos é essencial para resolver situações envolvendo produtos com defeito de forma assertiva. As empresas têm a responsabilidade de oferecer produtos seguros e adequados, podendo acionar recalls em casos de falhas comprometedoras. Os prazos estabelecidos pelo CDC, como 30 dias para reparação de vícios aparentes ou ocultos, garantem que os problemas sejam resolvidos de maneira ágil e eficiente.
Portanto, estar informado sobre os direitos do consumidor e os procedimentos a serem seguidos é fundamental para lidar com eventuais problemas relacionados a produtos adquiridos. Essa compreensão permite que os compradores exijam seus direitos e obtenham soluções satisfatórias, fortalecendo a relação entre consumidores e fornecedores.
Links de Fontes
- https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2022-06/agencia-brasil-explica-direitos-do-cliente-na-hora-de-trocar-produto
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/troca-de-produtos
- https://seudireito.proteste.org.br/troca-de-produtos-direitos-do-consumidor/
- https://procon.es.gov.br/produto-2
- https://www.cora.com.br/blog/direito-do-consumidor-produto-com-defeito/
- https://idec.org.br/dicas-e-direitos/recall-de-produtos
- https://someh.com.br/recall-de-produtos/
- https://www.serasaexperian.com.br/blog-pme/direito-do-consumidor-devolucao-pratica/
- https://www.fecomercio.com.br/noticia/regras-para-trocas-e-devolucao-de-produtos
- https://seudireito.proteste.org.br/produto-com-defeito/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/comprou-um-produto-com-defeito-saiba-o-que-fazer/
- https://www.procon.rs.gov.br/da-responsabilidade-pelos-vicios-do-produto-ou-servico-no-codigo-de-defesa-do-consumidor-ao-conceito-de-conformidade-no-ordename
