Ao assinar contratos, é fundamental estar atento às cláusulas presentes no documento, pois muitas vezes os consumidores acabam sendo prejudicados por cláusulas abusivas que visam favorecer apenas uma das partes envolvidas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) protege os consumidores de cláusulas abusivas, que são aquelas que colocam o contratante em desvantagem excessiva, ferindo seus direitos e garantias. Portanto, é importante conhecer os principais direitos do consumidor e saber como identificar e evitar esse tipo de cláusula prejudicial.
Principais pontos de atenção:
- Leia atentamente os termos do contrato antes de assiná-lo
- Fique atento a cláusulas abusivas comuns em contratos de adesão
- Entenda seus direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor
- Identifique e negocie a exclusão de cláusulas abusivas com a empresa
- Procure ajuda de profissionais especializados se necessário
O que são cláusulas abusivas?
As cláusulas abusivas são disposições contratuais que colocam o consumidor em desvantagem excessiva, sendo incompatíveis com a boa-fé e a equidade, conforme definido no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse tipo de cláusula é comumente encontrado em contratos de adesão, onde as empresas previamente elaboram os documentos e os consumidores apenas assinam as condições estabelecidas.
Definição de cláusulas abusivas segundo o Código de Defesa do Consumidor
De acordo com o artigo 51 do CDC, as cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito, não tendo validade legal. Isso significa que o consumidor não está obrigado a cumprir essas cláusulas prejudiciais.
Exemplos de cláusulas abusivas comuns em contratos
- Impossibilidade de exoneração de responsabilidades das empresas
- Retirada do direito de reembolso ao consumidor
- Transferência de responsabilidades a terceiros
- Permissão de variação unilateral de preços
- Obrigatoriedade de arbitragem em detrimento do acesso à Justiça
- Imposição de ônus excessivos ao consumidor
- Violação de normas ambientais
Essas são apenas algumas das cláusulas abusivas mais comuns encontradas em contratos de consumo, que podem gerar nulidade das disposições e proteção ao consumidor contra práticas abusivas e vantagens indevidas.
Cláusulas abusivas em contratos imobiliários
As cláusulas abusivas não se limitam apenas a contratos de consumo comuns. Elas também podem estar presentes em contratos imobiliários, representando potenciais armadilhas para os compradores. Alguns exemplos incluem a imposição de multas desproporcionais em caso de rescisão do contrato, a transferência integral dos custos de manutenção do imóvel para o comprador e a limitação do direito de arrependimento.
Como identificar cláusulas abusivas em contratos imobiliários
Para identificar essas cláusulas abusivas, é fundamental ler atentamente o contrato e, se possível, buscar auxílio de um profissional especializado em direito do consumidor. Alguns aspectos a serem observados incluem:
- Prazos excessivos para entrega do imóvel
- Multas elevadas por rescisão contratual
- Transferência integral de custos de manutenção para o comprador
- Limitações no direito de arrependimento
O que fazer ao encontrar uma cláusula abusiva?
Caso uma cláusula abusiva seja identificada, o consumidor pode entrar em contato com o Procon ou um advogado especializado em direito do consumidor para negociar a exclusão da cláusula ou até mesmo rescindir o contrato, se necessário. Além disso, a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21) garantiu o bloqueio imediato de pagamento e a anulação de compras indevidas após a contestação pelo consumidor.
Contratos de adesão e cláusulas abusivas
Os contratos de adesão, nos quais as cláusulas são definidas unilateralmente pelo fornecedor sem possibilidade de negociação pelo consumidor, estão sujeitos a regras específicas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Mesmo nessas situações, o CDC determina que as cláusulas que impliquem limitação de direitos do consumidor devem ser redigidas de forma clara e destacada, facilitando a compreensão por parte do contratante.
Regras para contratos de adesão segundo o CDC
Segundo o artigo 51 do CDC, as cláusulas abusivas, mesmo presentes em contratos de adesão, são consideradas nulas de pleno direito. Os consumidores têm o direito de requerer a nulidade dessas cláusulas por meio de ação judicial, seja diretamente ou com o auxílio do Ministério Público ou entidades de defesa do consumidor.
Ao identificar uma cláusula abusiva em um contrato de adesão, o juiz deve excluí-la, redistribuindo os direitos e deveres entre as partes de forma equitativa, com o objetivo de manter a harmonia da relação de consumo. Dessa forma, a conservação do contrato é priorizada, evitando a invalidação do contrato como um todo.
O Código de Defesa do Consumidor visa impedir a limitação de direitos do consumidor, promovendo a boa-fé nas relações contratuais e o equilíbrio entre as partes, mesmo em contratos de adesão.
Conclusão
Em resumo, é essencial estar atento às cláusulas presentes em contratos, principalmente nos casos de contratos de adesão, que são elaborados unilateralmente pelos fornecedores. O Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de cláusulas abusivas, que colocam o contratante em desvantagem excessiva. Para evitar problemas com cláusulas abusivas, é importante ler atentamente os contratos antes de assiná-los, identificar possíveis condições prejudiciais e, se necessário, buscar auxílio de profissionais especializados e recorrer aos órgãos de defesa do consumidor. Dessa forma, é possível garantir relações contratuais justas e equilibradas.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos básicos que protegem os consumidores contra práticas abusivas, incluindo a vedação de cláusulas contratuais que os coloquem em desvantagem exagerada. Ao identificar cláusulas que violem esses direitos, os consumidores podem recorrer ao Poder Judiciário ou aos órgãos de defesa do consumidor para obter a declaração de nulidade dessas cláusulas e a correção dos contratos. Essa vigilância e proatividade são essenciais para garantir o equilíbrio nas relações de consumo.
Portanto, é fundamental que os consumidores estejam atentos aos contratos que assinam, principalmente aqueles de adesão, e busquem orientação profissional sempre que necessário. Dessa forma, é possível evitar que cláusulas abusivas prejudiquem seus direitos e garantir relações contratuais justas e equilibradas.
Links de Fontes
- https://seudireito.proteste.org.br/clausulas-abusivas/
- https://liderancaimobiliaria.com.br/glossario/clausulas-abusivas-em-contratos-imobiliarios-como-evitar/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/o-que-sao-clausulas-abusivas/
- https://trilhante.com.br/curso/direito-do-consumidor-1/aula/clausulas-abusivas-2
- https://www.conjur.com.br/2023-jun-27/bruna-braghetto-clausulas-ruins-contratos-imobiliarios/
- https://bgtadvogados.com.br/clausulas-abusivas-nos-contratos-de-compra-e-venda-de-imovel-em-construcao/
- https://www.france.adv.br/noticias/imobiliario/justica-anula-clausulas-abusivas-em-contratos-imobiliarios
- https://idec.org.br/em-acao/artigo/os-contratos-de-adeso-e-as-clausulas-abusivas
- https://www.migalhas.com.br/depeso/341891/as-clausulas-abusivas-nos-contratos-de-adesao-controles-e-nulidades
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/clausulas-abusivas-ao-consumidor-sao-nulas
- https://direitoreal.com.br/artigos/praticas-comerciais-abusivas-e-clausulas-abusivas-no-direito-do-consumidor
- https://idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/o-que-sao-clausulas-abusivas
