A compensação e a restituição de tributos são procedimentos importantes para as empresas que pagaram impostos indevidamente ou a maior. Essa recuperação de créditos tributários é fundamental para a saúde financeira das organizações. No Brasil, é possível pleitear a compensação e restituição de diversos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o PIS/PASEP, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e outras modalidades de retenção na fonte, como o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e a Contribuição Previdenciária.
Principais pontos de atenção
- Diferenças entre compensação e restituição de tributos
- Prazos e riscos envolvidos em cada modalidade
- Tributos administrados pela Receita Federal elegíveis para compensação e restituição
- Procedimentos e formulários específicos para cada tipo de crédito tributário
- Acompanhamento do processamento do pedido pelo contribuinte
O que é compensação e restituição de tributos?
Compensação de tributos federais (PER/DCOMP)
A compensação de tributos federais é realizada por meio do PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação). Nesse processo, a empresa pode informar que pagou a mais determinados impostos e deseja utilizar esse montante para compensar outros tributos devidos.
O PER/DCOMP é uma ferramenta essencial para as empresas que desejam recuperar valores pagos indevidamente aos órgãos federais. Através dessa declaração, é possível solicitar a compensação de tributos pagos a mais, como Imposto de Renda, PIS, COFINS e outros.
É importante ficar atento aos prazos e à documentação necessária para cada modalidade de compensação ou restituição de tributos pagos indevidamente. Alguns processos podem levar meses para serem concluídos, então o planejamento tributário eficiente é fundamental para evitar pagamentos excessivos e atrasos.
“A compensação de tributos é uma maneira importante de recuperar valores pagos a mais ao governo federal.”
Compensação e restituição de tributos
A compensação e restituição de tributos são ferramentas importantes para as empresas reduzirem seus custos tributários. No entanto, é essencial ter um bom planejamento tributário e uma equipe de gestão tributária qualificada e atualizada para evitar pagamentos indevidos e a necessidade de solicitar a devolução ou compensação.
Manter a contabilidade em dia e realizar o pagamento dos impostos corretamente são fundamentais para eliminar os riscos envolvidos nessas operações. A Vieira Braga Advogados pode assessorar sua empresa nesse processo, otimizando a gestão tributária e maximizando a recuperação de créditos.
O serviço de compensação de tributos federais (PER/DCOMP) permite que contribuintes compensem créditos tributários com valores de tributos devidos, como impostos, taxas e contribuições. A compensação deve ser formalizada por meio do PER/DCOMP Web, Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, ou por processo em casos específicos.
Existem diversas vedações de compensação estabelecidas por lei e normativos, bem como regras específicas para compensar contribuições previdenciárias com outros tributos. O serviço é destinado a contribuintes ou seus representantes legais, e a apresentação da declaração de compensação é uma das etapas do processo.
A compensação extingue o débito, ficando sujeita à homologação pela Receita Federal, podendo ser contestada em caso de não homologação. O serviço é gratuito para os cidadãos e está sob responsabilidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
“A Vieira Braga Advogados pode assessorar sua empresa no processo de compensação e restituição de tributos, otimizando a gestão tributária e maximizando a recuperação de créditos.”
Restituição de tributos
A restituição de tributos é outro recurso importante para as empresas. O direito de utilizar o crédito extingue-se após 05 (cinco) anos contados da data de emissão do documento ou do pagamento indevido. Os documentos de restituição devem comprovar o pagamento indevido de imposto, taxa ou contribuição.
O pedido de restituição deve ser protocolizado na Agência de Atendimento de jurisdição do contribuinte. Contribuintes fora do Estado de Tocantins devem encaminhar o pedido de restituição a qualquer Agência de Atendimento do Estado. O contribuinte deve assinar o pedido de restituição e, se representado por procurador, este deve estar munido de instrumento de procuração com poderes específicos para o ato.
- A restituição do indébito tributário pode ocorrer em moeda corrente ou mediante ordem de pagamento.
- O ressarcimento é feito ao contribuinte substituto em moeda corrente ou em compensação mediante requerimento em qualquer Agência de Atendimento do Estado.
Conclusão
A compensação e a restituição de tributos são importantes ferramentas que as empresas podem utilizar para recuperar valores pagos indevidamente. Essa prática não apenas beneficia as organizações, mas também contribui para uma gestão tributária mais eficiente e transparente.
Para otimizar esse processo, é essencial contar com uma equipe de contabilidade qualificada e um planejamento tributário sólido. A Vieira Braga Advogados está pronta para assessorar sua empresa nessa jornada, ajudando a maximizar a recuperação de créditos tributários e a gestão tributária de forma estratégica.
Ao entrar em contato com a Vieira Braga Advogados, você terá acesso a expertise e soluções personalizadas que podem reduzir significativamente seus custos tributários. Nossos profissionais estão comprometidos em garantir que sua empresa aproveite todas as oportunidades de compensação e restituição de tributos disponíveis, otimizando seus recursos financeiros.
Links de Fontes
- https://www.portaltributario.com.br/guia/compensacao_tributos.html
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao/meios-para-solicitar-ou-compensar-cada-tipo-de-credito.pdf
- https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-de-pagamentos-indevidos/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://www.to.gov.br/sefaz/restituicao-do-indebito-ressarcimento-e-compensacao-tributaria/205g8djkgbgw
- https://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/decreto/D2138.htm
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-pedido-de-restituicao-ou-declaracao-de-compensacao-de-tributos-federais
- https://repositorio.enap.gov.br/jspui/bitstream/1/4625/1/Mencao honrosa do 14º Premio RFB.pdf
- https://crcms.org.br/per-dcomp-regras-e-prazos-para-recuperar-tributos-pagos-indevidamente/
