A falência de empresas é um fenômeno complexo e muitas vezes inevitável no mundo dos negócios. Entender o significado desse processo é importante para empresários, investidores e contadores. De acordo com a Lei nº 11.101/05, a Lei das Falências, a falência empresarial é um processo legal, permitido quando ocorre a impossibilidade de pagamento de dívidas de uma empresa e a verificação de uma crise que não tem solução. A declaração de falência é uma medida extrema, que ocorre quando já não existem meios de promover a recuperação judicial ou extrajudicial da empresa.
Principais pontos de aprendizagem
- A pandemia causou um aumento de 12,7% nos pedidos de falência em 2020.
- A Lei das Falências estabelece requisitos para solicitar falência, como inadimplência acima de 40 salários mínimos e falta de pagamento de execução judicial.
- Atos de falência incluem liquidação precipitada de ativos, negócios simulados para fraudar credores e transferência de estabelecimento sem manutenção de bens livres.
- A nova Lei de Falência define a ordem preferencial de pagamento aos credores.
- A fase de Habilitação e/ou Divergência de Crédito após a decretação da falência é crucial para os credores.
Entendendo a falência empresarial
O que é a falência?
A falência empresarial é um processo legal complexo que deve ser compreendido tanto por empresários quanto por investidores e contadores. De acordo com a legislação brasileira, a falência é um processo que ocorre quando uma sociedade empresária está impossibilitada de pagar suas dívidas e enfrenta uma crise sem solução.
Essa é uma medida extrema, que acontece quando não há meios de promover a recuperação judicial ou extrajudicial da empresa. A insolvência, a impontualidade no pagamento de obrigações e a execução frustrada de dívidas são alguns dos principais atos de falência que podem levar à decretação da falência e à constituição de uma massa falida administrada por um administrador judicial.
“A falência acarreta na extinção da pessoa jurídica da empresa, inabilitação dos sócios ou proprietários, anulação de atos praticados pela empresa após a declaração, restrições para o devedor falido exercer atividades empresariais e administração dos bens pela Justiça para pagamento das dívidas.”
Portanto, a falência empresarial é um processo complexo e delicado que deve ser evitado sempre que possível, com a adoção de medidas preventivas e a busca por soluções alternativas, como a recuperação judicial. Compreender seus mecanismos é essencial para empresários, investidores e profissionais da área contábil e jurídica.
Recuperação judicial
Antes de decretar a falência, as empresas têm o direito de recorrer à Recuperação Extrajudicial ou à Recuperação Judicial. A Recuperação Judicial é um mecanismo importante para as empresas evitarem a falência e manterem suas operações.
O processo de Recuperação Judicial é realizado mediante acordo entre credores e a empresa para a quitação das dívidas. Esse processo permite que a empresa suspenda e renegocie parte das dívidas acumuladas em períodos de crise, facilitando sua recuperação.
Algumas das principais características da Recuperação Judicial incluem:
- Apenas empresários e sociedades empresárias podem solicitar a Recuperação Judicial, excluindo empresas públicas, instituições financeiras e cooperativas de crédito.
- O prazo máximo para encerrar o processo de recuperação é de 2 (dois) anos, segundo a Lei nº 11.101/2005, podendo ser prolongado com autorização judicial.
- Durante o processo, um administrador judicial é nomeado para fiscalizar a empresa e garantir o cumprimento do plano de recuperação.
- No primeiro semestre de 2023, houve um aumento de 52,1% no número de empresas que solicitaram recuperação judicial em relação ao mesmo período de 2022.
A Recuperação Judicial é uma importante ferramenta para as empresas em dificuldades financeiras, permitindo-lhes se reestruturar e evitar a falência. Com o apoio do judiciário e dos credores, essa alternativa pode ser fundamental para a recuperação de empresas em crise.
“A expressão ‘em Recuperação Judicial’ deve ser acrescida nos atos, contratos e documentos da empresa afetada.”
Conclusão
O processo de falência e recuperação judicial de empresas no Brasil é complexo, mas essencial para compreender a dinâmica do mercado e as opções disponíveis para empresários em dificuldades financeiras. A falência é um último recurso legal quando uma empresa está impossibilitada de cumprir com suas obrigações, enquanto a recuperação judicial oferece uma chance de renegociar dívidas e reestruturar a empresa.
Dados recentes mostram que mais de 5.200 pedidos de recuperação judicial foram solicitados no Brasil apenas em 2022, evidenciando a demanda por soluções nesse sentido. A nova Lei de Recuperação Judicial, aprovada em 2020, trouxe alterações significativas no processo, ampliando as possibilidades de financiamento e planos de recuperação apresentados pelos próprios credores.
Empresas como Lojas Americanas, Oi e Odebrecht passaram por processos de recuperação judicial nos últimos anos, conseguindo renegociar dívidas milionárias e preservar a continuidade de suas atividades. Esse mecanismo é fundamental para preservar empregos, manter a arrecadação de impostos e contribuir para a estabilidade econômica do país. Entender os detalhes desse processo é essencial para empresários, investidores e demais profissionais que atuam nesse mercado.
Links de Fontes
- https://ber.adv.br/blog/processo-de-falencia-como-funciona-e-como-fica-a-empresa/
- https://pbbadvogados.com.br/etapas-de-uma-falencia-um-manual-simplificado-para-credores/
- https://www.infomoney.com.br/guias/recuperacao-judicial/
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/entenda-sobre-recuperacao-judicial-e-falencia,3c61226b84fd7710VgnVCM100000d701210aRCRD
- https://vradvogados.com.br/falencia-e-recuperacao-judicial-de-instituicoes-financeiras/
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/o-que-e-recuperacao-judicial-e-como-solicitar,a250c76f039d3710VgnVCM1000004c00210aRCRD
- https://investalk.bb.com.br/noticias/quero-aprender/o-que-e-recuperacao-judicial-e-qual-o-impacto-nas-acoes
- https://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/recuperacao-judicial-empresarial.htm
- https://www.projuris.com.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-01/agencia-brasil-explica-etapas-da-recuperacao-judicial
