Você já contratou um serviço que não foi realizado conforme estabelecido no contrato? Infelizmente, esse é um problema recorrente nas relações de consumo, então é importante entender como funcionam os prazos de reclamação para evitar a prescrição. Quando um pedido prescreve, apesar de ser possível reconhecer o dano sofrido e a obrigação de a empresa ressarcir os prejuízos, o prazo decorrido entre os fatos e o pedido de ressarcimento é muito longo. Assim, acontece a perda do direito do consumidor, impedindo que ele seja ressarcido pelos prejuízos. Neste conteúdo, você entenderá como funciona a devolução de dinheiro por serviços problemas com serviços, reclamações de clientes, suporte ao consumidor não prestados e se esse direito prescreve.
Principais aprendizados:
- O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece prazos para a empresa resolver problemas com serviços.
- O consumidor pode buscar reparação por danos causados por falhas no serviço em até 5 anos.
- O prazo de prescrição para a devolução de dinheiro por serviços não prestados pode variar entre 3 e 10 anos.
- Em casos específicos, como de tarifas de água, esgoto e telefonia, o prazo de prescrição é de 10 anos.
- O consumidor tem prazos legais para reclamar de problemas com a qualidade do serviço.
O que fazer quando o serviço contratado não é prestado corretamente?
Entenda seus direitos como consumidor segundo o Código de Defesa do Consumidor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), as empresas têm a obrigação de resolver problemas com serviços em até 30 dias para serviços não duráveis ou 90 dias para serviços duráveis, após a reclamação do cliente. Caso isso não aconteça, o consumidor deve ser reembolsado imediatamente, recebendo o valor integral pago com a devida correção monetária — a chamada repetição de indébito.
Além disso, se o cliente sofrer outros prejuízos devido à não prestação do serviço ou à má qualidade, ele também pode requerer a indenização correspondente. Por exemplo, a falta de instalação do serviço de telefonia ou o cancelamento de uma viagem pela agência de turismo podem trazer diversos transtornos ao consumidor. Assim, quando os prejuízos são devidamente comprovados, é possível receber a indenização por danos morais.
“O cliente tem até 90 dias para reclamar de defeitos ou problemas no serviço prestado, conforme o Artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor.”
Portanto, é essencial que o consumidor conheça seus direitos e saiba como resolver conflitos com empresas que não prestam o serviço de forma adequada. Acessar canais de comunicação da empresa e, se necessário, recorrer ao Procon são algumas das alternativas disponíveis para garantir a qualidade do atendimento e a resolução dos problemas.
Prazos para reclamar de problemas com serviços
Quando enfrentamos problemas com serviços, é importante agir rapidamente para resolver a situação. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece prazos específicos para que os consumidores possam fazer suas reclamações e solicitar a correção dos serviços com falhas.
Para produtos duráveis, o consumidor tem até 90 dias após a entrega para registrar uma reclamação por defeitos no serviço. Já para produtos não duráveis, esse prazo é de apenas 30 dias. Essa diferença de prazos é importante para que o suporte ao consumidor possa atender as reclamações de clientes de forma eficiente e dentro dos prazos de entrega estabelecidos.
Além disso, quando o fornecedor não prestou os serviços contratados de maneira adequada, o consumidor pode recorrer ao Código Civil para garantir seus direitos. Nesses casos, não se trata de um defeito do serviço, mas sim de um enriquecimento sem causa por parte do fornecedor, que recebeu pelo serviço, mas não o entregou conforme o combinado.
É essencial que o consumidor mantenha um registro organizado de todos os canais de comunicação utilizados para relatar os problemas com serviços, a qualidade de atendimento recebida e os prazos de entrega não cumpridos. Dessa forma, ele terá provas concretas para resolução de conflitos e requerer a devolução do dinheiro pago pelo serviço não realizado, caso necessário.
Se você está enfrentando problemas com serviços e precisa de orientação jurídica, entre em contato com a Vieira Braga Advogados. Nossos especialistas podem analisar seu caso e garantir seus direitos como consumidor, evitando erros em cobranças e burocracia excessiva.
Prescrição do direito à devolução de dinheiro por serviços não realizados
Quando se trata de problemas com serviços, é importante entender os prazos prescricionais estabelecidos na lei. De acordo com o Código Civil, o prazo prescricional para a reparação de danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de má prestação de serviços é de cinco anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Esse prazo também se aplica a contratos de alienação fiduciária, considerados como matéria de consumo.
No entanto, em alguns casos, o prazo prescricional pode ser mais longo. Por exemplo, na relação jurídica decorrente do contrato de compra e venda de imóvel com vício de construção, o prazo prescricional é de dez anos, conforme previsto no Código Civil.
Entenda os prazos prescricionais segundo o Código Civil
- Prazo prescricional de cinco anos para a pretensão de reparação de danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes de má prestação de serviços.
- Prazo prescricional de cinco anos para a reparação de danos em contratos de alienação fiduciária, considerados como matéria de consumo.
- Prazo prescricional decenal (10 anos) para a reparação de danos em contratos de compra e venda de imóvel com vício de construção.
- Prazo decadencial de acordo com o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para o consumidor exigir a substituição do produto, restituição da quantia paga, abatimento proporcional do preço ou a reexecução do serviço.
- Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória pela má-execução do contrato, não há incidência de prazo decadencial, sendo a ação sujeita a prescrição.
É importante ressaltar que a prescrição do direito à devolução do dinheiro por serviços não realizados pode variar de acordo com os fatos e a interpretação dos tribunais. Por isso, é essencial procurar suporte profissional, como os advogados da Vieira Braga, assim que constatar o problema, a fim de reduzir os riscos de o seu caso ser enquadrado em uma situação de prescrição e obter uma solução mais rápida.
Conclusão
Neste artigo, você aprendeu como solicitar a devolução do dinheiro quando o serviço contratado não foi prestado corretamente. Entendeu seus direitos como consumidor, os prazos para reclamar e a prescrição desse direito. Lembre-se sempre de procurar suporte profissional assim que constatar o problema com serviços, para reduzir os riscos de prescrição e obter a solução de forma mais rápida.
A Vieira Braga Advogados está à sua disposição para resolver seus problemas de direito do consumidor, proporcionando um atendimento de qualidade e canais de comunicação eficientes. Com sua orientação, você poderá navegar com confiança pelos prazos de entrega não cumpridos, erros em cobranças e burocracia excessiva, encontrando a melhor resolução de conflitos para seu caso.
Não deixe de recorrer a um profissional especializado sempre que enfrentar problemas com serviços e reclamações de clientes. O suporte ao consumidor qualificado é a chave para obter a devolução do dinheiro e solucionar serviços com falhas de maneira eficaz.
Links de Fontes
- https://resolvarapido.com/a-devolucao-de-dinheiro-por-servicos-nao-prestados-tem-prescricao/
- https://procon.es.gov.br/produto-2
- https://analysissa.com.br/blog/garantia-servicos-prestados
- https://www2.recife.pe.gov.br/noticias/27/01/2020/consumidor-pode-acionar-o-procon-contra-mau-servico-prestador-autonomo
- https://onmotor.com.br/lei-de-garantia-do-servico/
- https://seudireito.proteste.org.br/vicio-oculto/
- https://consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/3
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/decadencia-e-prescricao-no-cdc/decadencia-e-prescricao-no-cdc
- https://www.conjur.com.br/2021-jan-21/juiza-afasta-prazo-prescricional-cdc-acao-caixa/
- https://www.ledermanconsulting.com.br/educacao-corporativa/os-7-problemas-mais-comuns-nas-empresas/
- https://fia.com.br/blog/resolucao-de-problemas-nas-empresas/
