Quando falamos sobre prescrição penal, nos referimos a um conceito jurídico de fundamental importância, que define os prazos em que o Estado pode agir legalmente contra aqueles que supostamente cometeram um crime. Esse tema é essencial para a proteção dos direitos dos cidadãos, pois a prescrição penal pode impedir que ações judiciais sejam iniciadas após o transcurso de determinados períodos. No Brasil, a legislação estabelece prazos específicos que devem ser respeitados, dependendo do crime. Por exemplo, um crime de furto simples, cuja pena varia entre 1 a 4 anos de reclusão, possui um prazo de prescrição de 8 anos. É aqui que a atuação de profissionais, como os advogados da Vieira Braga Advogados, se torna vital, pois eles podem orientar e defender os direitos dos acusados, assegurando que o devido processo legal seja respeitado.
Além disso, a prescrição penal não se aplica a todos os crimes da mesma maneira; crimes mais graves podem ter prazos diferentes que, se ultrapassados, levam à extinção do direito de punir o autor. Portanto, conhecer as nuances da prescrição penal é crucial para reconhecer quais ações ainda podem ser legalmente tomadas. A seguir, exploraremos mais sobre o que significa um crime prescrito e as implicações legais envolvidas.
Principais pontos a saber
- Prescrição penal estabelece prazos para a ação judicial.
- Crime de furto simples tem prescrição de 8 anos.
- Crimes qualificados possuem prazos variáveis.
- A atuação de advogados é fundamental na defesa dos direitos.
- Entender a prescrição ajuda a proteger contra acusações infundadas.
Entendendo a prescrição penal
A prescrição penal é um elemento crucial dentro do sistema jurídico, especialmente no que se refere à extinção da punibilidade. Este mecanismo extingue o direito do Estado de punir após um período determinado sem que haja qualquer ato processual. A base para essa extinção é o prazo prescricional, que varia de acordo com a gravidade do crime, refletido na pena máxima prevista em cada caso.
Definição de prescrição penal
A prescrição penal ocorre quando o prazo legal para a propositura da ação penal não é respeitado. Esse conceito incorpora a segurança jurídica no país, evitando a incerteza e a perpetuação de processos. O prazo prescricional é estabelecido de acordo com a pena máxima prevista para cada tipo de crime, conforme a tabela a seguir:
- Pena maior que 12 anos: 20 anos de prescrição
- Pena maior que 8 e até 12 anos: 16 anos de prescrição
- Pena maior que 4 e até 8 anos: 12 anos de prescrição
- Pena maior que 2 e até 4 anos: 8 anos de prescrição
- Pena de 1 a 2 anos: 4 anos de prescrição
- Pena menor que 1 ano: 3 anos de prescrição
Prazos prescricionais
A contagem do prazo prescricional começa a ser realizada a partir da data da consumação do crime, conforme estabelecido pelo artigo 111 do Código Penal. Importante notar que, em certas circunstâncias, a contagem deste prazo pode ser interrompida por marcos legais, como a decisão de recebimento da denúncia ou da queixa.
Além disso, a prescrição pode ser reduzida pela metade caso o agente do crime seja menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 anos na data da sentença. As consequências da prescrição de crime são significativas, pois afetam tanto a aplicação da pena quanto o impacto do crime nas vidas das pessoas envolvidas.
As pessoas também perguntam:
Crime prescrito: o que isso significa?
Quando um crime é considerado prescrito, isso indica que o prazo de prescrição estabelecido pela legislação já se esgotou, resultando na impossibilidade de o Estado promover a ação penal. Essa condição implica na extinção do direito do Estado de punir o autor do crime, independentemente da gravidade da infração. Assim, é crucial entender as implicações da prescrição, uma vez que ela não absolve a conduta criminosa, mas apenas impede a aplicação de punição.
As implicações da prescrição são significativas para os acusados, pois, ao ser declarado um crime prescrito, não será mais possível processá-los judicialmente por determinada infração. Isso pode gerar um alívio considerável para aqueles que enfrentam acusações, e a assistência jurídica se torna essencial em casos onde o tema da prescrição pode ser considerado uma defesa legítima. É nesse contexto que a atuação da Vieira Braga Advogados se destaca, ajudando a esclarecer as nuances legais e estratégias defensivas que podem ser aplicadas.
Em casos específicos, a análise dos prazos prescricionais é fundamental. Por exemplo, crimes cuja pena máxima excede 12 anos possuem um prazo de prescrição de 20 anos. Já crimes com pena inferior a 1 ano prescrevem em apenas 3 anos. A equipe da Vieira Braga Advogados está sempre à disposição para prestar consultoria e auxiliar os clientes na compreensão detalhada das regras e dos prazos, assegurando seus direitos em situações de crime prescrito.
O que um advogado criminalista não pode fazer?
Um advogado criminalista não pode agir de forma ilegal ou antiética. Ele não pode mentir ou encobrir provas, dar conselhos ilegais, defender partes com interesses opostos ou causar conflito de interesse. Além disso, o advogado não pode interferir no andamento do processo judicial ou violar o sigilo profissional, que deve ser mantido a todo custo, exceto quando haja risco de prejudicar terceiros. Essas limitações são fundamentais para garantir a integridade e a justiça do processo.
Quem cometeu crime pode ter OAB?
Sim, uma pessoa que cometeu um crime pode, em teoria, se tornar advogada e obter a OAB, desde que cumpra as exigências legais e morais para exercer a profissão. A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) exige que o candidato seja aprovado no exame de ordem, além de ser considerado idôneo. Isso inclui não ter sido condenado por crimes que atentem contra a moralidade, mas é possível que alguém cometeu um crime no passado, pagou sua pena e tenha seus direitos restituídos, conseguindo, assim, a inscrição na OAB.
Links de Fontes
- https://vieirabraga.com.br/como-se-defender-de-acusacao-de-furto/
- https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2019/05/02/justica-rejeita-prescricao-de-crime-de-lavagem-de-dinheiro-para-paulo-vieira-de-souza.ghtml
- https://vieirabraga.com.br/quais-sao-os-direitos-do-acusado-de-trafico-e-associacao/
- https://www.aurum.com.br/blog/prescricao-penal/
- https://www.projuris.com.br/blog/prescricao-penal/
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/a-doutrina-na-pratica/extincao-da-punibilidade/prescricao-penal
- https://calculojuridico.com.br/prescricao-penal/
