O crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal, é uma questão jurídica complexa que requer atenção cuidadosa. Essa modalidade delitiva se configura quando alguém adquire, recebe, transporta ou oculta produto de crime, sabendo de sua origem ilícita. Existem duas formas de receptação: a própria, quando a pessoa age em proveito próprio, e a imprópria, quando se influencia terceiros a adquirir ou receber o bem. O crime de receptação é considerado “parasitário”, pois depende da prévia ocorrência de outro delito patrimonial, como furto, roubo ou estelionato.
Principais pontos de aprendizado
- O crime de receptação pode ser punido com pena de reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.
- Existem duas formas de receptação: própria e imprópria, ambas dependentes de um crime patrimonial anterior.
- Fatores como preço desproporcional e condições suspeitas podem configurar a receptação culposa, com pena de detenção.
- A legislação permite a punição por receptação mesmo que o autor do crime original não seja identificado.
- É fundamental contar com a assistência de um advogado criminalista para se defender adequadamente de acusações de receptação.
O que é o crime de receptação?
O crime de receptação é considerado parasitário, pois depende da prévia ocorrência de outro crime contra o patrimônio, como furto, roubo ou estelionato. Portanto, para que haja a configuração do crime de receptação, é necessário que um outro delito tenha sido cometido anteriormente, do qual o bem receptado seja proveniente. Caso a pessoa adquira um produto de forma lícita, em uma loja com nota fiscal, por exemplo, não há que se falar em crime de receptação.
Receptação própria e imprópria
O crime de receptação pode se manifestar de duas formas: própria e imprópria. A receptação própria ocorre quando a pessoa adquire, recebe, transporta ou oculta o produto do crime em proveito próprio. Já a receptação imprópria acontece quando alguém influencia terceiros a adquirir ou receber o bem ilícito.
Natureza parasitária do crime
A natureza parasitária do crime de receptação significa que ele depende da prévia ocorrência de outro crime patrimonial. Ou seja, a receptação se configura quando alguém compra ou recebe um produto sabendo que ele foi obtido de forma ilegal. Essa característica diferencia a receptação de outros crimes contra o patrimônio, como furto e roubo.
“Receptação” (3435) é categorizada como um dos crimes contra o patrimônio.
Crimes contra o patrimônio
Os crimes contra o patrimônio são aqueles que prejudicam o direito de propriedade de uma pessoa. Esses delitos estão previstos no Código Penal brasileiro e podem resultar em diversas sanções, como penas de reclusão, detenção e multa. Alguns dos principais crimes contra o patrimônio incluem furto, roubo, estelionato, extorsão, dano, apropriação indébita e receptação.
O furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, pode levar a uma pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Já o roubo, regulado pelo artigo 157, pode resultar em pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa, podendo ser qualificado em casos de lesão corporal grave ou morte, configurando o latrocínio.
Outro crime comum é o estelionato, de acordo com o artigo 171 do Código Penal, que pode acarretar em pena de reclusão de 1 a 5 anos e multa. A extorsão, prevista no artigo 158, possui pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa.
É importante ressaltar que o crime de receptação, regulado pelo artigo 180 do Código Penal, está intimamente ligado aos crimes contra o patrimônio, uma vez que depende da prévia ocorrência de um delito patrimonial para se configurar. A receptação possui pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
“Os crimes contra o patrimônio estão entre os mais comuns no Brasil e podem acarretar graves consequências para as vítimas, tanto no âmbito material quanto emocional. É essencial que a sociedade se mantenha atenta e adote medidas preventivas para coibir tais delitos.”
Além disso, crimes como apropriação indébita e dano também são considerados crimes contra o patrimônio, com suas respectivas penalidades previstas no Código Penal. A prevenção e combate a esses delitos envolvem ações como vigilância comunitária, educação, fortalecimento de laços sociais e parcerias com as autoridades.
Conclusão
Diante do exposto, conclui-se que a defesa de uma pessoa acusada de acusado de receptação de produtos roubados requer uma análise cuidadosa das circunstâncias do caso concreto. É necessário comprovar que o acusado não tinha conhecimento da origem ilícita do bem ou que agiu sem culpa ao adquiri-lo.
Nesse sentido, a orientação de um advogado especializado em direito criminal é fundamental para adotar as melhores estratégias legais e garantir os direitos do acusado. A Vieira Braga Advogados possui ampla experiência na defesa de casos envolvendo crimes contra o patrimônio e pode auxiliar na elaboração de uma defesa sólida.
Em conclusão, a abordagem estratégica e a expertise de profissionais qualificados são essenciais para enfrentar com sucesso as acusações de acusado de receptação e garantir a melhor proteção jurídica possível para o cliente.
Links de Fontes
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-penal/receptacao/
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-perguntas/direito-penal-e-processual-penal/crimes-contra-o-patrimonio/na-receptacao-flagrado-o-reu-na-posse-de-coisa-produto-de-crime-a-quem-cabe-o-onus-de-provar-o-conhecimento-da-procedencia-do-bem-a-acusacao-ou-ao-reu
- https://ebarretoadvogados.com.br/o-que-e-crime-de-receptacao/
- https://acervominasjustica.tjmg.jus.br/index.php/crimes-contra-o-patrimonio-3415
- https://www.aurum.com.br/blog/receptacao-culposa/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/crimes-contra-patrimonio/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-criminal/crimes-contra-o-patrimonio/
- https://www.pazmendes.com.br/crimes-contra-o-patrimonio/
- https://vlvadvogados.com/crimes-contra-o-patrimonio/
- https://g1.globo.com/pa/santarem-regiao/noticia/2022/10/08/crimes-contra-o-patrimonio-saiba-quais-sao-e-quais-as-penalidades-de-cada-um.ghtml
