O tema da violência doméstica tem sido amplamente expandido, especialmente após o advento da Lei Maria da Penha, promulgada em 2006. No entanto, o assunto acaba sendo tratado de forma unilateral, muitas vezes não levando em consideração as ocasiões em que a acusação é falsa. Por este motivo, iremos abordar essa perspectiva, a fim de orientar aqueles que foram injustamente acusados.
O primeiro passo para se defender é procurar um advogado criminalista qualificado para que a defesa seja realizada e a justiça seja alcançada. Nos casos de ausência de recursos financeiros, há a possibilidade de assistência judiciária gratuita, sendo importante entrar em contato com o Defensor Público o quanto antes.
Principais pontos de atenção:
- A Lei Maria da Penha introduziu medidas que impactam o judiciário, resultando em inquéritos, ações judiciais e procedimentos administrativos contra violência doméstica.
- A representação por denúncia falsa pode afetar a defesa do acusado em casos de violência doméstica.
- A prisão é aplicável em crimes com pena privativa de liberdade até 4 anos, com possibilidade de fiança, levando em consideração a condição financeira do acusado.
- O descumprimento de medidas protetivas de urgência é o crime específico da Lei Maria da Penha.
- É importante estar atento às relações afetivas para prevenir acusações injustas.
Direitos fundamentais da vítima de violência doméstica
As vítimas de violência doméstica possuem diversos direitos fundamentais que devem ser respeitados e garantidos pelas autoridades competentes. Entre esses direitos, destacam-se o direito à informação e o direito à participação no processo criminal.
Direito à informação
A vítima tem o direito de ser informada sobre seus direitos, as medidas de assistência e de apoio disponíveis, o andamento da investigação criminal e do processo penal, e os meios para obter consulta jurídica ou assistência jurídica. Essa garantia visa assegurar que a vítima tenha conhecimento de todos os recursos e etapas do processo criminal, contribuindo para uma maior participação e compreensão do caso.
Direito à participação
A participação da vítima na persecução penal deve ser acompanhada da garantia de sua segurança para evitar a exposição ao risco de um novo trauma. A vítima tem o direito de ser ouvida perante as autoridades competentes para falar sobre suas preocupações e anseios diante do ocorrido. Além disso, ela pode apresentar elementos de prova, sugerir diligências e buscar a reparação dos danos sofridos, sejam eles morais ou materiais.
Esses direitos fundamentais visam garantir que a vítima de violência doméstica tenha suas necessidades atendidas e sua participação efetiva no processo criminal, contribuindo para o alcance da justiça e a reparação dos danos causados.
Advogado criminalista: Seus direitos como acusado de violência doméstica
Quando uma pessoa é acusada de violência doméstica, é crucial contar com um advogado criminalista especializado que possa defender seus direitos. Esses profissionais do direito penal possuem amplo conhecimento sobre as estratégias jurídicas e a legislação penal aplicável a casos envolvendo crimes dolosos e crimes culposos.
Fiança e Lei Maria da Penha
Nos casos em que há prisão por prática de crime com pena privativa de liberdade de até 4 anos, é possível que seja aplicada a fiança pelo delegado de polícia. O valor da fiança levará em consideração a condição financeira do acusado. É importante ressaltar que existe apenas um crime específico da Lei Maria da Penha, que é o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A. Os demais crimes que envolvem a violência doméstica são crimes que já existiam, acrescidos das condições previstas nessa lei.
Pedido de revogação das medidas protetivas
Quando há decretação de medidas protetivas de urgência com uso de má-fé, é necessário realizar o pedido de revogação o mais rápido possível. Esse pedido pode ser feito assim que a pessoa tomar conhecimento da decretação das meditas, através de um profissional advogado criminalista habilitado. A melhor forma de se prevenir de circunstâncias dessa natureza é estar atento às relações afetivas estabelecidas e, ao notar riscos de sofrer uma acusação injusta, o primeiro passo é se afastar da pessoa o quanto antes e buscar se resguardar, salvando sempre as mensagens de celular, e-mail ou redes sociais.
“É fundamental contar com um advogado especializado em violência doméstica para maximizar as chances de uma resolução favorável e proteção dos direitos do cliente.”
Os advogados criminalistas da Vieira Braga Advogados estão aptos a defender casos envolvendo violência doméstica, com uma abordagem personalizada e minuciosa em todas as fases do processo penal. Seu objetivo é garantir a melhor defesa possível e ampliar as chances de um resultado favorável para o cliente.
Conclusão
Independente do momento que o país enfrenta, a violência doméstica é um mal permanente que precisa ser combatido. Os números revelam uma realidade alarmante: cerca de 13 feminicídios por dia, uma mulher agredida a cada 4 minutos e incontáveis danos psicológicos. O primeiro passo na luta para erradicar a violência contra a mulher é a divulgação da legislação sobre o tema, facilitar a denúncia e dar segurança às vítimas.
Caso você não tenha se precavido e esteja sendo acusado injustamente, é essencial entrar em contato com um advogado criminalista especializado. Nosso time está pronto para orientá-lo legalmente, analisar as evidências e construir uma defesa sólida que proteja seus direitos. Clique aqui e agende sua consultoria jurídica conosco através do nosso atendimento personalizado.
O processo penal brasileiro é complexo e repleto de nuances legais, desde a fase de inquérito policial até os recursos de apelação, especial e extraordinário. Cada etapa exige uma abordagem meticulosa e estratégica por parte do advogado criminalista para defender os direitos do acusado. Contar com um profissional qualificado é fundamental nesse momento delicado.
Links de Fontes
- https://advocaciareis.adv.br/blog/criminal/violencia-domestica-acusacao/
- https://www.direitopenalbrasileiro.com.br/como-advogar-em-casos-de-violencia-domestica/
- https://www.viniciusvieiraadv.com.br/violencia-domestica-19/
- https://www.cnmp.mp.br/defesadasvitimas/vitimas/direitos-das-vitimas
- http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
- https://www.aasp.org.br/espaco-aberto/os-principios-constitucionais-e-as-vitimas-de-violencia-domestica/
- https://advogadocriminalpoa.com.br/crimes-de-violencia-domestica/
- https://advocaciareis.adv.br/blog/criminal/o-papel-do-advogado-criminalista-na-defesa-de-direitos/
- https://cmoadvocacia.com.br/advocacia-criminalista/
- https://queirozecantalice.com.br/etapas-do-processo-criminal-advogado-criminalista/
