A cobrança indevida de tarifas bancárias está entre as principais reclamações registradas pelos órgãos de defesa do consumidor. Muitas pessoas não sabem, entretanto, que é possível manter uma conta corrente sem pagar qualquer taxa — além de receber de volta valores cobrados sem base legal pelos bancos. A Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central (BC) determina que as instituições financeiras devem oferecer aos clientes, de forma gratuita, uma série de serviços essenciais, como cartões de débito, saques e transferências entre contas. Porém, serviços adicionais ou movimentações acima do mínimo garantido podem ser cobrados, e os termos devem estar especificados no contrato.
Principais destaques:
- Cobranças indevidas e abusivas são uma realidade no sistema financeiro brasileiro
- Resolução do Banco Central garante serviços bancários básicos de forma gratuita
- Identificar e contestar cobranças irregulares é fundamental para proteger os direitos do consumidor
- Documentar todas as comunicações é essencial para comprovar as irregularidades
- Recorrer a um advogado especializado pode ser importante para resolver casos de cobrança indevida
O que é cobrança indevida de taxa de manutenção?
Práticas abusivas de cobrança
Muitas vezes, as pessoas contratam serviços bancários e não usam todos os benefícios, porque desconhecem seus direitos. O Código do Consumidor protege o cliente nesse aspecto, e os bancos são obrigados a cumpri-lo. É importante que o consumidor, ao abrir uma conta, verifique exatamente que serviços vai utilizar e os custos associados, pois cada instituição financeira possui seus próprios critérios e taxas.
Infelizmente, práticas abusivas de cobrança, como a manutenção de serviços não solicitados e a cobrança de dívidas prescritas, ainda são comuns no setor bancário. Essas cobranças indevidas e abusivas geram fraudes em cobranças, negativação indevida e constrangimento em cobranças para os consumidores.
De acordo com pesquisas, as principais práticas abusivas de cobrança incluem:
- Taxas bancárias não autorizadas: representam cerca de 30% das reclamações por cobranças indevidas, incluindo tarifas de manutenção de conta, TAC, TEC, entre outros.
- Serviços não solicitados: correspondem a aproximadamente 20% das reclamações de cobranças indevidas, como a mudança não autorizada de serviços, upgrades não solicitados, entre outros.
- Cobranças duplicadas: representam cerca de 15% das reclamações por cobranças indevidas, onde a empresa acaba cobrando duas vezes pelo mesmo serviço ou produto.
- Erros em faturas: são responsáveis por aproximadamente 10% das reclamações por cobranças indevidas, especialmente em contas de serviços públicos como água, luz ou gás.
- Cobranças após cancelamento: representam em torno de 25% das reclamações por cobranças indevidas, onde as empresas continuam cobrando mesmo após o encerramento do serviço.
“Uma das maiores queixas dos consumidores de telecomunicações no Brasil é a cobrança de compras não autorizadas de aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, cursos de idiomas e backup de arquivos, incluídas indevidamente pelas operadoras nas faturas.”
Cobranças indevidas e abusivas
As cobranças indevidas e abusivas são um problema comum que muitos consumidores enfrentam. Essas práticas podem envolver desde a cobrança de taxas e serviços não contratados até a negativação indevida do nome do consumidor por dívidas já pagas ou prescritas. É essencial que os direitos do consumidor contra cobranças indevidas sejam conhecidos e devidamente aplicados.
Direitos do consumidor contra cobranças indevidas
Caso o consumidor identifique uma cobrança indevida, é importante reunir provas, como recibos, comprovantes de pagamento e contratos, para demonstrar a incorreção da cobrança. Em seguida, deve-se entrar em contato com a empresa responsável pela cobrança, detalhando o problema e solicitando uma solução. Se a empresa não resolver a situação, o consumidor pode buscar órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, a Defensoria Pública ou um advogado, para ajuizar uma ação contra a instituição financeira. Além disso, é possível registrar uma reclamação diretamente no Banco Central. O consumidor tem o direito de solicitar o reembolso de valores cobrados indevidamente.
A legislação brasileira, representada principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (8.078/90), proíbe práticas abusivas por parte das empresas e instituições financeiras, assegurando direitos fundamentais dos consumidores. Essa legislação estabelece que consumidores inadimplentes não devem ser expostos ao ridículo, submetidos a constrangimento ou ameaças durante o processo de cobrança.
Empresas que violam as normas de proteção ao consumidor estão sujeitas a sanções administrativas e civis; a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pode aplicar multas e penalizações às empresas de telecomunicações que realizam ligações de telemarketing sem a autorização necessária ou em desrespeito à regulamentação estabelecida.
Consumidores afetados por ligações excessivas de cobrança podem registrar reclamações junto ao Procon, à Anatel e buscar auxílio jurídico para adotar medidas judiciais se necessário, garantindo a proteção de seus direitos e buscando reparação por danos morais causados.
Conclusão
As cobranças indevidas e abusivas são práticas ilegais que violam os direitos dos consumidores brasileiros. É fundamental que o consumidor esteja ciente de seus direitos contra cobranças indevidas, como o reembolso em dobro de valores pagos a mais e a possibilidade de indenização por danos materiais e morais.
Para se proteger contra cobrança abusiva, o consumidor deve manter registros detalhados de todas as transações, contratos e comunicações com empresas. Caso identifique uma fraude em cobranças, dívidas prescritas ou negativação indevida, ele pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou à Justiça para garantir seus direitos e evitar constrangimento em cobranças.
As sanções por cobrança abusiva podem incluir detenção, multas e indenizações, reforçando a importância de denunciar essas práticas. Profissionais como os advogados da Vieira Braga podem orientar os consumidores sobre os melhores caminhos para resolver casos de cobranças indevidas e abusivas.
Links de Fontes
- https://www.geradvogados.com.br/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
- https://www.correiobraziliense.com.br/economia/2023/07/5112853-como-recuperar-taxas-bancarias-cobradas-de-forma-indevida.html
- https://sangiogoadvogados.com.br/como-proceder-em-casos-de-cobranca-indevida
- https://idec.org.br/dicas-e-direitos/cobranca-indevida-o-que-sao-os-svas-na-conta-de-internet-e-telefone
- https://gilmararaujoadvocacia.com.br/direito-bancario/cobrancas-indevidas/
- http://www.proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br/consumidor/arquivos/cobrancas-indevidas-e-abusivas.pdf
- https://www.migalhas.com.br/depeso/390378/ligacoes-e-mensagens-excessivas-de-cobranca-uma-analise-juridica
- https://www.garrastazu.adv.br/cobrancas-indevidas-de-universidades-e-faculdades-seus-direitos-e-como-proceder
- https://www.conjur.com.br/2022-ago-18/controversias-juridicas-cobranca-dividas-mecanismos-defesa-consumidor-cdc/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/praticas-abusivas-de-cobranca/
- https://advocaciareis.adv.br/blog/consumidor/cobranca-indevida-saiba-o-que-fazer-e-quais-seus-direitos/
