De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o consumidor que é cobrado na Justiça por dívidas ilegais já pagas pode ter direito à devolução em dobro, mesmo que não tenha feito o pagamento do valor exigido indevidamente. Essa prática, conhecida como cobrança indevida, pode gerar diversos prejuízos para o consumidor, incluindo danos morais. Portanto, é importante que o consumidor conheça seus direitos do consumidor e saiba como agir diante de uma situação dessa natureza.
Principais aprendizados
- Cobrança indevida pode levar a ações judiciais e pedidos de indenização
- Aproximadamente 20% dos casos de cobrança indevida são decorrentes de falhas sistêmicas de pagamento em empresas
- 30% das empresas enfrentando cobrança indevida sofrem danos à reputação
- Metade dos clientes perdem a confiança na empresa em casos de cobrança indevida
- Empresas podem ter que reembolsar o dobro do valor cobrado indevidamente
O que é cobrança indevida e como ela pode prejudicar sua empresa?
A cobrança indevida é uma situação que ocorre quando uma empresa envia um débito ao cliente, mas esse débito não foi gerado pelo cliente ou já foi pago anteriormente. Isso pode acontecer quando o consumidor recebe uma fatura com serviços que não contratou, valores superiores aos combinados ou uma cobrança insistente de uma dívida já quitada.
Entendendo a cobrança indevida
A cobrança indevida prejudica a relação de confiança entre a empresa e o cliente, podendo gerar diversos problemas. Segundo o Artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança abusiva é considerada um crime.
Consequências da cobrança indevida para empresas
A cobrança indevida pode trazer sérias consequências para a empresa, tais como:
- Danos à reputação da empresa
- Comprometimento do relacionamento com o cliente
- Cobranças adicionais
- Necessidade de pagar indenizações por danos morais
Portanto, é fundamental que as empresas tenham atenção aos seus processos internos de cobrança, a fim de prevenir esse tipo de erro e evitar problemas futuros.
“Clientes podem acionar judicialmente ações de reparo por danos morais devido a cobrança indevida.”
Cobranças indevidas e abusivas: Direitos do consumidor e orientações jurídicas
Quando o consumidor se depara com uma cobrança indevida, ele possui diversos recursos para resolver a situação. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem o direito à repetição do indébito, com a devolução em dobro do valor pago a mais, além de correção monetária e juros legais.
Entretanto, as práticas abusivas de cobrança vão além da simples cobrança irregular. O Código de Defesa do Consumidor também prevê detenção de três meses a um ano e multa para quem utilizar ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas ou enganosas na cobrança de dívidas.
Nessas situações de cobrança vexatória, em que o consumidor é exposto ao ridículo, o direito à repetição do indébito se mantém, com a devolução em dobro do valor pago, além de possibilitar a busca por indenização por danos materiais e morais.
- Segundo dados da pesquisa de prevenção de fraudes e segurança digital CAF e do Banco Central, o Brasil registra 2,8 mil tentativas de fraude por minuto.
- Dentre os modelos de cobranças indevidas, as taxas bancárias desconhecidas são uma das mais comuns e devem ser monitoradas, especialmente por conta da incidência de golpes.
- Em casos de cobranças errôneas, não há um prazo determinado por lei no Brasil para contestação, porém é recomendável agir prontamente para facilitar a resolução do caso.
A rapidez na contestação de cobranças indevidas pode contribuir para uma resolução eficaz do problema. Ter um advogado especialista em Direito do Consumidor pode ser fundamental, pois esse profissional pode representar o consumidor em processos judiciais, mediar com a empresa responsável pela cobrança e oferecer proteção jurídica adequada.
Segundo dados do Procon, em um levantamento realizado no ano passado, cerca de 30% dos consumidores relataram ter passado por situações de cobranças indevidas ou abusivas.
É importante que o consumidor conheça seus direitos e saiba como agir diante de uma situação de cobrança indevida ou abusiva, buscando a orientação jurídica necessária para resolver o superendividamento e proteger seus interesses.
Conclusão
Em resumo, as cobranças indevidas e abusivas podem acarretar graves consequências tanto para o consumidor quanto para a empresa responsável. De um lado, o consumidor pode enfrentar dívidas ilegais, cobrança abusiva e práticas abusivas de cobrança, que podem levar ao superendividamento e causar danos emocionais e financeiros significativos.
Por outro lado, as empresas que praticam cobrança irregular estão sujeitas a sanções legais, como multas e outras penalidades aplicadas pela Anatel, além de poderem enfrentar ações judiciais por parte dos consumidores lesados, com possibilidade de indenização por danos morais. Portanto, é fundamental que as empresas adotem processos sólidos de cobrança, a fim de evitar erros e preservar o relacionamento com seus clientes.
Nesse contexto, os consumidores devem estar cientes de seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, como a possibilidade de negociação de dívidas e a repetição do indébito (recebimento do valor cobrado indevidamente em dobro). Além disso, a orientação jurídica de advogados especializados em direito do consumidor, como os da Vieira Braga Advogados, pode ser essencial para garantir a proteção de seus direitos e a resolução de eventuais conflitos.
Links de Fontes
- https://www.receiv.it/blog/cobranca-indevida-como-evitar-na-sua-empresa/
- https://modeloinicial.com.br/peticao/11000677/repeticao-indebito-bancaria-2024
- https://www.trt4.jus.br/portais/escola/modulos/noticias/416156
- https://comercioemacao.cdlbh.com.br/cobranca-indevida-entenda-por-que-acontece-e-como-evitar-na-sua-empresa/
- https://meutudo.com.br/blog/cobranca-indevida/
- https://www.garrastazu.adv.br/cobrancas-indevidas-de-universidades-e-faculdades-seus-direitos-e-como-proceder
- https://www.conjur.com.br/2022-ago-18/controversias-juridicas-cobranca-dividas-mecanismos-defesa-consumidor-cdc/
- https://www.geradvogados.com.br/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/praticas-abusivas-de-cobranca/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/390378/ligacoes-e-mensagens-excessivas-de-cobranca-uma-analise-juridica
