Como contribuinte, nem sempre é fácil concordar com o cálculo dos tributos realizado pela Receita Federal. Seja por questões relacionadas à legislação tributária, obrigações fiscais ou até mesmo erros no próprio lançamento, é possível contestar o valor apurado pela autoridade fiscal. Nesta seção, você aprenderá os principais passos para impugnar um lançamento tributário considerado indevido e garantir que seus direitos sejam respeitados.
O lançamento de tributos pela Receita Federal pode envolver uma série de dados pessoais, como CPF, nome, informações financeiras, histórico conjugal e familiar, além de dados sensíveis referentes à saúde. Portanto, é importante estar atento à conformidade tributária e ao planejamento fiscal para evitar possíveis divergências no cálculo dos impostos.
Principais aprendizados:
- Entender os prazos e procedimentos para contestar lançamentos tributários indevidos
- Conhecer os direitos do contribuinte e as possibilidades de parcelamento e desconto de multas
- Aprender a formalizar uma impugnação administrativa e os documentos necessários
- Compreender o papel da Delegacia de Julgamento (DRJ) no processo de análise das impugnações
- Estar ciente das consequências da não apresentação de impugnação ou recurso dentro dos prazos legais
Contra lançamentos
Quando você não concorda com o lançamento de tributos efetuado pela Receita Federal, é possível apresentar uma impugnação administrativa. Essa impugnação deve ser enviada via processo digital à Receita Federal, contendo a assinatura do contribuinte, documentos de identificação, provas que comprovem as alegações e o comprovante de recolhimento ou protocolo do pedido de parcelamento da parte não impugnada, se houver. O prazo para apresentar a impugnação é de 30 dias a contar da ciência do lançamento de tributos.
Apresentação da impugnação
A impugnação administrativa é uma importante ferramenta para contestar possíveis erros no cálculo de impostos realizados pela Receita Federal. Ao apresentar a impugnação, o contribuinte pode alegar vícios formais ou vícios materiais no lançamento tributário, buscando a revisão ou anulação do ato administrativo. Essa é uma etapa crucial para garantir a conformidade tributária e a otimização fiscal.
- Identificação do contribuinte e documentos comprobatórios
- Exposição das razões de impugnação, com base em legislação tributária e provas
- Requerimento de anulação ou revisão do lançamento de tributos
- Comprovante de recolhimento ou protocolo de parcelamento da parte não impugnada
A apresentação da impugnação de forma correta e dentro do prazo legal é fundamental para obter uma análise cuidadosa por parte da Receita Federal e, possivelmente, a revisão do lançamento de tributos. Contar com o apoio de uma consultoria tributária especializada pode ser essencial nesse processo.
“A impugnação administrativa é uma importante ferramenta para contestar possíveis erros no cálculo de impostos realizados pela Receita Federal.”
Lançamento de tributos
O lançamento de tributos é um processo fundamental para a gestão e conformidade tributária. Esse ato administrativo realizado pela Receita Federal visa constituir o crédito tributário, determinando o montante do tributo devido e identificando o sujeito passivo. Existem três modalidades principais de lançamento de tributos:
- Lançamento por declaração: O contribuinte fornece as informações necessárias ao Fisco para o cálculo do tributo devido, como no caso do ITBI em alguns municípios.
- Lançamento por homologação: O contribuinte realiza o cálculo e o pagamento do tributo sem a intervenção ativa da autoridade fiscal, como no ICMS.
- Lançamento de ofício: A autoridade fiscal identifica o fato gerador, calcula o tributo e exige o pagamento, como no IPTU.
Caso o contribuinte não concorde com o lançamento efetuado, é possível contestá-lo por meio da impugnação administrativa. A verificação da regularidade do lançamento tributário e do processo administrativo pode ser feita por ação anulatória ou mandado de segurança.
“O lançamento tributário permite a constituição de um crédito por meio do lançamento após a ocorrência do ‘fato gerador’.”
O conhecimento das modalidades e requisitos de um lançamento tributário válido é essencial para que o advogado ou consultor tributário possa orientar corretamente seus clientes sobre a gestão de tributos e a otimização fiscal.
Obrigações fiscais e conformidade tributária
Manter a conformidade tributária é fundamental para qualquer empresa que deseja operar com segurança e evitar problemas com os órgãos fiscalizadores. Isso envolve desde o correto recolhimento dos tributos devidos até a adoção de práticas de planejamento tributário e otimização fiscal, buscando minimizar a carga tributária de forma legal.
Planejamento tributário e otimização fiscal
O planejamento tributário é uma estratégia essencial para as empresas, pois permite identificar oportunidades de redução da carga fiscal, dentro dos limites da lei. Isso envolve a análise detalhada da legislação tributária, a correta classificação de tributos e a adoção de práticas de otimização fiscal. A consultoria de especialistas em tributação, como os advogados da Vieira Braga, pode ser fundamental nesse processo.
- Classificar corretamente os tributos devidos pela empresa
- Identificar oportunidades de economia fiscal dentro da lei
- Adotar práticas de gestão de tributos eficientes
- Manter a conformidade tributária da empresa
Além disso, é importante que a empresa esteja atenta às suas obrigações fiscais, desde o recolhimento correto dos impostos até a entrega tempestiva de todas as declarações exigidas pela legislação tributária. O descumprimento dessas obrigações pode resultar em multas e juros, além de problemas com a conformidade tributária.
A conformidade tributária é fundamental para manter a saúde financeira da empresa e evitar problemas com os órgãos fiscalizadores. Com o auxílio de especialistas em consultoria tributária, como os advogados da Vieira Braga, é possível garantir que a empresa esteja em dia com todas as suas obrigações fiscais e aproveite as oportunidades de otimização fiscal permitidas pela lei.
Conclusão
Contestar o cálculo de impostos pela Receita Federal é um direito do contribuinte, mas requer conhecimento da legislação tributária e dos procedimentos adequados. Além disso, é essencial manter a conformidade tributária, adotando práticas de planejamento tributário e otimização fiscal, sempre com o apoio de profissionais especializados em consultoria tributária e auditoria fiscal, como a Vieira Braga Advogados.
Ao seguir esses passos, você pode evitar cobranças indevidas e minimizar sua carga tributária de forma segura e eficiente. O lançamento de tributos é um processo complexo que envolve prazos, procedimentos e particularidades, mas com a devida gestão de tributos, é possível garantir a conformidade tributária e otimizar sua obrigações fiscais.
Portanto, é fundamental estar atento às questões tributárias, seja para contestar possíveis cálculos de impostos equivocados, seja para implementar um planejamento tributário eficaz. Com o suporte de profissionais qualificados, você pode navegar com segurança pelos desafios da legislação tributária e garantir a saúde financeira de seu negócio.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/impugnar-notificacao-de-lancamento-de-imposto-de-renda
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/malha-fiscal/notificacao
- http://antigo.cvm.gov.br/menu/regulados/taxasmultas/IMPUGNACAO-A-NOTIFICACAO-DE-LANCAMENTO.html
- https://www.cobrefacil.com.br/blog/lancamento-tributario
- https://www.conjur.com.br/2021-dez-01/consultor-tributario-lancamento-erro-direito-jamais-revisto-ou-reiterado/
- https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/
- https://bvalaw.com.br/lancamento-tributario/
- https://buzaneli.com.br/lancamento-tributario-o-que-e-e-suas-modalidades/
- https://blog.omie.com.br/quais-sao-as-principais-obrigacoes-tributarias-fiscais-e-contabeis-de-uma-empresa/
- https://cndl.org.br/varejosa/conformidade-fiscal-e-tributaria-o-que-e-isso/
- https://www.grupofiscoplan.com.br/conformidade-fiscal-e-tributaria-o-que-e-e-como-aplicar-em-sua-empresa/
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lancamento-tributario-o-assunto-mais-importante-para-o-concurso-iss-bh/
