O funcionamento de qualquer empresa no Brasil está sujeito à observância da legislação ambiental vigente. O não cumprimento dessas regulamentações pode acarretar em multas ambientais substanciais, comprometendo seriamente a saúde financeira da organização. As principais infrações que podem gerar tais penalidades incluem a operação sem licenciamento ambiental, o descumprimento de condicionantes de licença e a irregularidade perante o cadastro do Ibama.
Manter a regularidade ambiental das atividades é fundamental para evitar multas que podem chegar a valores milionários, além de danos à imagem da empresa, ao meio ambiente e à saúde pública. Para isso, é essencial contar com a orientação de profissionais especializados em licenciamento ambiental, como os da Vieira Braga Advogados, que podem assessorar na condução de estudos ambientais, mitigação de impactos, compensação ambiental e na obtenção de todas as certificações e licenças necessárias.
Principais aprendizados
- O licenciamento ambiental é essencial para a conformidade legal e a sustentabilidade das atividades empresariais.
- Multas ambientais podem representar até 35% das penalidades aplicadas a empresas do setor industrial.
- Empresas irregulares perante o Ibama têm 45% de probabilidade de serem multadas.
- 70% das empresas multadas por irregularidades ambientais poderiam ter evitado as sanções com consultoria especializada.
- A contratação de profissionais qualificados em licenciamento ambiental é fundamental para evitar multas e promover a responsabilidade socioambiental.
A importância do licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um processo fundamental para garantir a compatibilidade de atividades econômicas com a preservação do meio ambiente. Estabelecido pela Lei nº 6.938/81, o licenciamento visa controlar empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais, considerando os potenciais riscos de poluição ou degradação ambiental.
O que é o licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo composto por três fases principais: deflagratória, instrutória e decisória. Ele envolve diferentes tipos de licenças, como a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), que devem ser obtidas antes da implantação e operação de um empreendimento.
Multas e penalidades por falta de licenciamento ambiental
Apesar de sua importância, muitas empresas e indústrias ainda operam sem o devido licenciamento ambiental. Essa prática é considerada um crime ambiental e pode resultar em multas que podem chegar a R$50.000.000,00, além de outras penalidades como prestação de serviços à comunidade, paralisação ou encerramento das atividades e, em casos extremos, até mesmo prisão. Outras consequências incluem danos à imagem da empresa, ao meio ambiente e à saúde pública.
Portanto, o licenciamento ambiental é essencial para garantir a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental de empresas e indústrias. Estar em conformidade com a legislação ambiental é fundamental para evitar multas, problemas legais e danos irreversíveis ao meio ambiente.
Licenciamento ambiental
Para evitar os riscos de trabalhar sem a devida licenciamento ambiental, é essencial que as empresas mantenham a regularidade de suas atividades, contratando profissionais especializados nessa área. Algumas práticas importantes incluem a elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a contratação de fornecedores licenciados e qualificados para a gestão de resíduos, a implementação de um sistema de logística reversa, a obtenção do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP) e a destinação e disposição adequada dos resíduos.
Além disso, é fundamental manter os documentos exigidos pela legislação ambiental atualizados, como o Certificado de Destinação Final de Resíduos, o CADRI, o MTR – Manifesto de Transporte de Resíduos e o Relatório CONAMA 313. Essas práticas garantem não apenas a conformidade legal, mas também a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental da empresa.
De acordo com a Resolução CEMA nº 107/2020, o não cumprimento dos prazos estipulados para atender solicitações de esclarecimentos e complementações por parte do órgão ambiental competente pode resultar no arquivamento do pedido de licenciamento ambiental.
As etapas do procedimento de licenciamento ambiental para a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), uma das modalidades de licenciamento ambiental para atividades de pequeno potencial de impacto ambiental, incluem desde a solicitação até a análise e a posterior publicidade do deferimento ou indeferimento.
Portanto, a contratação de uma empresa especializada em licenciamento ambiental, como a Vieira Braga Advogados, é fundamental para garantir a conformidade legal e a minimização de impactos ambientais, além da mitigação de impactos e da compensação ambiental adequada, quando necessário.
Conclusão
O licenciamento ambiental é fundamental para o funcionamento regular de uma empresa, evitando multas e demais penalidades. Ao manter a regularidade das atividades, contratando profissionais especializados e adotando as melhores práticas de gestão ambiental, as empresas podem não apenas evitar multas, mas também contribuir para a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
A legislação ambiental estabelece regras e procedimentos complexos para o licenciamento ambiental, que envolve etapas como a realização de estudos ambientais e a mitigação de impactos ambientais. Esse processo é essencial para garantir a viabilidade ambiental de empreendimentos e atividades que dependem de recursos naturais.
Ao seguir as diretrizes da legislação ambiental e adotar práticas de responsabilidade socioambiental, as empresas podem obter a certificação ambiental necessária para o seu funcionamento, evitando as consequências negativas da falta de licenciamento ambiental. Nesse sentido, a orientação de profissionais especializados, como os advogados da Vieira Braga Advogados, pode ser fundamental para garantir a sustentabilidade dos negócios.
Links de Fontes
- https://www.ambient.srv.br/comunicacao/saiba-quais-as-principais-multas-ambientais-e-como-evita-las/
- https://vieirabraga.com.br/como-evitar-multas-por-falta-de-licenciamento-ambiental/
- https://semanaacademica.org.br/system/files/artigos/licenciamento_ambiental_0.pdf
- https://www.sallusengenhariajuridica.com.br/blog/licenciamento-ambiental/
- https://www.iat.pr.gov.br/Pagina/O-que-e-Licenciamento-Ambiental
- https://pnla.mma.gov.br/o-que-e-licenciamento-ambiental
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/licenciamento-ambiental-v2/
- https://web.unifil.br/docs/juridica/06/ARTIGO_2.pdf
