O banco de horas é um sistema de compensação de jornada que permite que as horas extras realizadas pelo colaborador sejam utilizadas para redução da sua jornada em outro momento, evitando o pagamento do adicional de horas extras. Porém, quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho, o empregador deve calcular e pagar as horas extras não compensadas, com base no valor da remuneração na data da rescisão. Esse direito do empregado está previsto no artigo 59, parágrafo 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, é possível que haja a compensação das horas positivas ou negativas do banco de horas durante o período do aviso prévio, desde que respeitados os limites estabelecidos em lei.
Principais pontos
- O banco de horas permite a compensação de horas extras durante a vigência do contrato de trabalho.
- Na rescisão, o empregador deve pagar as horas extras não compensadas, com base no salário atual.
- É possível compensar horas positivas ou negativas durante o aviso prévio, respeitando os limites legais.
- A legislação trabalhista (CLT) prevê os direitos relacionados ao banco de horas na rescisão.
- Tanto empregados quanto empregadores têm obrigações no que se refere ao banco de horas na rescisão.
O que é banco de horas?
O banco de horas é uma modalidade de compensação de jornada prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permite a substituição do pagamento de horas extras por folgas compensatórias. Neste sistema, as horas extras realizadas pelos colaboradores são acumuladas em uma “conta” e posteriormente compensadas com diminuição da jornada de trabalho em outro dia. Dessa forma, o empregador fica dispensado de pagar o adicional de horas extras, desde que respeite os limites estabelecidos em lei.
Definição de banco de horas
O banco de horas é um instrumento que possibilita a flexibilidade de horários e a compensação de jornada dentro de um determinado período. Ele permite que o empregado acumule horas extras trabalhadas, as quais poderão ser posteriormente utilizadas para a redução da jornada de trabalho, mediante folgas compensatórias.
Como funciona o banco de horas?
O banco de horas funciona através do acúmulo e compensação das horas extras realizadas pelos colaboradores. As horas extras trabalhadas são registradas e acumuladas em uma “conta” individual do empregado, podendo ser posteriormente utilizadas para a redução da jornada de trabalho, mediante folgas ou saídas antecipadas. Dessa forma, o empregador fica dispensado de pagar o adicional de horas extras, desde que as horas sejam compensadas dentro do prazo legal.
É importante ressaltar que o funcionamento do banco de horas deve estar previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, bem como deve seguir as regras estabelecidas na CLT, como o limite de horas extras que podem ser acumuladas e o prazo para a compensação.
Banco de horas: Legislação e Reforma Trabalhista
O banco de horas é um mecanismo regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite a compensação de horas extras trabalhadas. O art. 59 da CLT prevê que a duração diária do trabalho poderá ser acrescida de até 2 horas extras, desde que haja acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
Além disso, o §2º do art. 59 da CLT estabelece que o empregador pode ser dispensado do pagamento do adicional de horas extras se as horas excedentes forem compensadas por diminuição da jornada de trabalho em outro dia, dentro do período máximo de 1 ano.
Mudanças da Reforma Trabalhista no banco de horas
A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe algumas alterações importantes para o banco de horas. Antes da reforma, o banco de horas só poderia ser adotado se previsto em convenção coletiva. Com a reforma, passou a ser possível a adoção do banco de horas por meio de acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra em até 6 meses.
Além disso, a reforma também introduziu a possibilidade do banco de horas mensal, em que as horas acumuladas no mês devem ser compensadas no mesmo mês, mediante acordo tácito ou escrito entre empregador e empregado.
“As mudanças da Reforma Trabalhista visavam tornar o banco de horas mais flexível e adaptado às necessidades atuais do mercado de trabalho.”
Banco de horas na rescisão de contrato
Quando um contrato de trabalho é rescindido, o saldo do banco de horas do colaborador deve ser tratado de forma adequada. Isso envolve a compensação de horas positivas ou negativas, bem como o pagamento das horas em aberto.
Compensação de horas positivas ou negativas
Se o colaborador tiver um saldo positivo de horas, ou seja, horas extras a serem compensadas, essas horas podem ser pagas pela empresa como horas extras na rescisão. Por outro lado, se o colaborador tiver um saldo negativo de horas, ou seja, horas a serem compensadas, estas podem ser descontadas do pagamento das verbas rescisórias. Outra possibilidade é a empresa e o colaborador entrarem em um acordo para compensar as horas em aberto antes da rescisão.
Pagamento das horas em aberto
Caso não seja possível ou viável compensar as horas em aberto do banco de horas antes da rescisão, a empresa deverá pagar ao colaborador o valor correspondente às horas extras não compensadas. Essa obrigação está prevista no §3º do art. 59 da CLT, que estabelece que, na hipótese de rescisão sem a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
“Na rescisão do contrato de trabalho, o saldo do banco de horas pode ser tratado de diferentes formas.”
As pessoas também perguntam:
O que diz a nova lei trabalhista sobre banco de horas?
A nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017) permite o banco de horas, onde as horas extras podem ser compensadas com folgas, desde que acordado entre empregador e empregado, por meio de convenção ou acordo coletivo. A compensação deve ocorrer no prazo de até seis meses, e, caso não seja compensada, as horas extras devem ser pagas com o adicional de 50% ou 100%, dependendo da situação.
É permitido descontar banco de horas na rescisão?
Sim, é permitido descontar o saldo devedor do banco de horas na rescisão contratual. Se o empregado tiver acumulado mais horas do que trabalhou, o valor correspondente às horas devidas pode ser descontado das verbas rescisórias. O mesmo vale para o contrário: se o empregado tiver um saldo a receber, o valor será pago na rescisão. Esse desconto precisa estar previsto em acordo ou convenção coletiva.
O que diz a CLT sobre o banco de horas?
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) permite o banco de horas, mas estabelece que ele deve ser regulamentado por meio de acordo ou convenção coletiva. Segundo a Lei nº 13.467/2017, o banco de horas pode ser utilizado para compensar horas extras, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de seis meses. Caso não seja compensado dentro desse período, as horas extras deverão ser pagas com o adicional de 50% ou 100%, conforme a situação.
Qual o impacto da hora extra na rescisão?
Na rescisão contratual, as horas extras não compensadas devem ser pagas ao trabalhador, com o respectivo adicional de 50% (para horas extras normais) ou 100% (para horas extras em dias de descanso ou feriados). Se houver saldo de horas acumuladas no banco de horas, o valor deve ser incluído nas verbas rescisórias. O impacto é que essas horas extras podem aumentar o valor da rescisão, garantindo o pagamento adequado ao trabalhador.
Qual o limite de banco de horas por mês?
O limite de banco de horas por mês, conforme a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), não é fixado diretamente pela CLT, mas sim pela convenção ou acordo coletivo de trabalho. A compensação das horas extras deve ocorrer dentro de um período máximo de seis meses. Portanto, o limite mensal vai depender do que for acordado entre empregador e empregado, sendo comum a estipulação de até 10 horas extras por semana, mas esse número pode variar conforme o acordo coletivo.
Conclusão
O banco de horas é um mecanismo essencial para a flexibilização da jornada de trabalho, permitindo que empresas e empregados negociem a compensação de horas extras. No entanto, na rescisão do contrato de trabalho, é crucial que as empresas cumpram as obrigações legais e respeitem os direitos dos colaboradores.
Ao final do vínculo empregatício, o empregador deve calcular e pagar as horas extras não compensadas, evitando conflitos e garantindo uma transição suave para o empregado. O equilíbrio entre os interesses da empresa e os direitos do trabalhador é fundamental para manter um ambiente de trabalho saudável e produtivo.
Portanto, é essencial que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes das regras que regem o banco de horas, principalmente no que se refere à rescisão contratual. Dessa forma, as partes poderão se planejar adequadamente e evitar possíveis problemas legais ou financeiros.
