O direito de arrependimento é uma importante garantia concedida aos consumidores brasileiros pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse direito permite que o consumidor desista de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, como em compras online, por telefone ou catálogo, dentro de um prazo de 7 dias a contar do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa. Nesse caso, o consumidor tem o direito de receber o reembolso integral dos valores pagos, incluindo taxas de envio.
Principais destaques
- O direito de arrependimento é válido por 7 dias após o recebimento do produto, em compras não presenciais.
- O consumidor não precisa apresentar justificativa para desistir da compra.
- O reembolso deve ser integral, incluindo taxas de envio.
- O direito se aplica a compras online, por telefone, catálogo, eventos e algumas entregas em domicílio.
- Não se aplica a compras presenciais, produtos personalizados e serviços já prestados integralmente.
O que é o direito de arrependimento?
O direito de arrependimento é uma garantia estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) que permite ao consumidor desistir de uma compra realizada fora do estabelecimento comercial, sem a necessidade de justificar o motivo, dentro de um prazo de 7 dias após o recebimento do produto.
Esse direito é aplicável a compras online, por telefone ou catálogo, situações em que o consumidor não pode avaliar pessoalmente o produto antes da aquisição. A legislação visa proteger o consumidor de práticas comerciais abusivas e garantir que recebam aquilo que esperavam, sem obter vantagem indevida ao utilizar o produto no período de reflexão.
Prazo de reflexão e condições de devolução
- O prazo de arrependimento comum é de 7 dias, durante os quais o consumidor tem direito a “experimentar” e avaliar a qualidade do produto, mas não a utilizá-lo.
- Caso o consumidor decida cancelar a compra, é necessário devolver o produto nas mesmas condições em que o recebeu para ter direito ao reembolso.
O uso do direito de arrependimento para produtos que foram utilizados ou “usufruídos” durante o período de reflexão pode acarretar prejuízos significativos ao fornecedor e ao meio ambiente, devido à impossibilidade de revender produtos de uso íntimo ou diário.
Problemas com produto: O que diz a lei sobre o direito de arrependimento?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigo 49, os consumidores têm o direito de se arrepender de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como compras online, por telefone ou catálogo, dentro de um prazo de 7 dias após o recebimento do produto. Nesse caso, o consumidor pode devolver o produto e receber a restituição integral dos valores pagos.
Esse direito visa proteger o consumidor que não pôde avaliar o produto pessoalmente antes da aquisição. Assim, ele pode decidir se deseja manter a compra ou não, sem a necessidade de justificar o arrependimento. O reembolso deve ser feito da mesma forma de pagamento original, como dinheiro em compras pagas em espécie ou estorno em compras com cartão de crédito.
É importante ressaltar que, além do direito de arrependimento, o CDC também estabelece prazos para troca de produtos com defeitos ou vícios de qualidade. Nesses casos, o consumidor tem 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis, a contar da detecção do problema, para exigir do fornecedor o reparo, a substituição ou a restituição dos valores pagos.
Portanto, a legislação brasileira garante diversos direitos aos consumidores, como o direito de arrependimento e a troca de produtos com defeitos, visando protegê-los de problemas com o produto, reclamações de clientes, defeitos de fabricação e qualidade insatisfatória. Cabe aos fabricantes e comerciantes cumprir essas políticas de devolução e garantia de produto, oferecendo um atendimento ao consumidor eficiente e um controle de qualidade adequado.
Quando se aplica e quando não se aplica o direito de arrependimento
O direito de arrependimento, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), é uma importante proteção para os consumidores brasileiros. Esse direito se aplica a compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como compras online, por telefone ou catálogo, onde o produto não pode ser avaliado pessoalmente antes da aquisição.
Quando se aplica o direito de arrependimento
- Compras online
- Compras por telefone
- Compras por catálogo
- Eventos e algumas entregas em domicílio
Quando não se aplica o direito de arrependimento
- Compras presenciais, onde o consumidor tem a oportunidade de inspecionar o produto antes da compra
- Produtos personalizados, que não podem ser revendidos
- Serviços já prestados integralmente
- Alguns casos específicos previstos na legislação
É importante lembrar que, mesmo em compras online e por telefone, o direito de arrependimento não se aplica a todos os produtos e serviços. Existem exceções, como no caso de bens perecíveis e serviços prestados integralmente. Nesses casos, o consumidor não pode exercer o direito de desistência da compra.
“O direito de arrependimento garante ao consumidor a devolução do valor da compra em até 7 dias a partir do recebimento do produto.”
Caso o consumidor tenha problemas com um produto adquirido e queira exercer o direito de arrependimento, é recomendado que entre em contato diretamente com a empresa e siga os procedimentos estabelecidos pela política de devolução. Caso haja dificuldades, o consumidor pode procurar o Procon da sua cidade ou, se necessário, buscar assistência legal com Vieira Braga Advogados.
Conclusão
O direito de arrependimento é uma importante garantia concedida aos consumidores brasileiros pelo Código de Defesa do Consumidor, permitindo que eles desistam de compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como online, por telefone ou catálogo, dentro de um prazo de 7 dias após o recebimento do produto, sem a necessidade de justificativa. Essa garantia visa proteger o consumidor que não pode avaliar o produto pessoalmente antes da aquisição, dando-lhe a oportunidade de refletir sobre a compra e decidir se deseja mantê-la ou não.
É importante que os consumidores conheçam esse direito e saibam como exercê-lo, especialmente em caso de problemas com o produto adquirido. Além do direito de arrependimento, o Código de Defesa do Consumidor também estabelece prazos e procedimentos para a garantia de produtos com defeitos, possibilitando que os consumidores resolvam eventuais problemas de forma justa e eficiente.
Portanto, a compreensão dos direitos e deveres previstos no CDC é essencial para que os consumidores possam fazer escolhas conscientes e exercer plenamente seus direitos, fortalecendo assim a relação entre empresas e clientes no mercado brasileiro.
Links de Fontes
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/direito-ao-arrependimento-de-compra
- https://www.spcbrasil.org.br/blog/direito-de-arrependimento
- https://mpce.mp.br/decon/duvidas/direito-de-arrependimento/
- https://www.ecommercebrasil.com.br/artigos/direito-de-arrependimento-nao-se-confunde-com-uso-do-produto
- https://seudireito.proteste.org.br/direito-de-arrependimento/
- https://www.conjur.com.br/2015-fev-21/direito-arrependimento-nao-vale-toda-compra-internet/
- https://www.fecomercio.com.br/noticia/regras-para-trocas-e-devolucao-de-produtos
- https://www.projuris.com.br/blog/direito-de-arrependimento-2/
- https://superfrete.com/blog/direito-arrependimento
- https://diasefranca.com.br/blog/direito-de-arrependimento
- https://seudireito.proteste.org.br/produto-com-defeito/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/comprou-um-produto-com-defeito-saiba-o-que-fazer/
- https://www.serasaexperian.com.br/blog-pme/direito-do-consumidor-devolucao-pratica/
