A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União. As outorgas também são emitidas pela ANA para águas armazenadas em reservatórios administrados por entidades federais, como açudes do DNOCS e da CODEVASF.
Para obter a outorga de uso de recursos hídricos de domínio estadual, o usuário deve cadastrar o uso no Sistema REGLA e, depois, dirigir-se ao respectivo órgão gestor de recursos hídricos do estado, como nos estados do Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Tocantins. O pedido de outorga deve ser feito em nome do titular da outorga (usuário de água) e não do responsável técnico. As solicitações de outorga têm publicidade disponível para consulta, de acordo com a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.
Principais pontos de destaque
- A ANA é responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob domínio da União.
- Para outorga de recursos hídricos estaduais, é necessário cadastro no Sistema REGLA e contato com o órgão gestor estadual.
- O pedido de outorga deve ser feito em nome do usuário da água, não do responsável técnico.
- As solicitações de outorga têm publicidade disponível para consulta pública.
- O sistema de outorga visa gerenciar os recursos hídricos de forma eficaz e sustentável.
A importância da outorga de uso de recursos hídricos
A outorga de uso de recursos hídricos é um instrumento fundamental das Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos. Ela desempenha um papel crucial na gestão sustentável da água, garantindo o controle quantitativo e qualitativo de sua utilização.
Controle quantitativo e qualitativo dos usos da água
Através da outorga, o poder público é capaz de monitorar e regular o uso da água, assegurando que os diversos usuários, como indústrias, agricultura e abastecimento público, tenham acesso equitativo a esse recurso tão precioso. Isso é especialmente importante em cenários de escassez hídrica e poluição de rios, garantindo a conservação de água e a qualidade dos recursos hídricos.
Distribuição equilibrada dos recursos hídricos
A outorga também é um mecanismo fundamental para a distribuição justa e equilibrada dos recursos hídricos sustentáveis entre os diferentes setores usuários. Esse instrumento ajuda a prevenir e resolver conflitos pelo uso da água, promovendo uma gestão de águas mais eficiente e equitativa.
Portanto, a outorga de uso de recursos hídricos é essencial para garantir o acesso à água potável, a dessalinização e o reúso de água, além de estar alinhada com a legislação sobre recursos hídricos vigente no país. Sua importância é reconhecida pelos especialistas da Vieira Braga Advogados, uma das principais referências em direito ambiental e recursos hídricos no Brasil.
Questões de recursos hídricos: Outorga e procedimentos
A gestão de águas e o uso sustentável dos recursos hídricos são questões fundamentais que exigem uma compreensão profunda dos procedimentos e regulamentações envolvidos. A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um instrumento-chave nesse contexto, pois regula e controla a utilização desses valiosos recursos naturais.
Definição e finalidades da outorga de direito de uso
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo que faculta ao usuário requerente o direito de utilizar os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, por um período de tempo determinado. Suas finalidades incluem o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, além da distribuição equilibrada desses recursos entre os diversos usuários.
Órgãos competentes para emissão de outorgas
A Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) é responsável por outorgar o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio estadual. Já a Agência Nacional de Águas (ANA) é responsável pela emissão de outorgas em corpos de água de domínio da União. Essa divisão de competências é um importante aspecto da legislação sobre recursos hídricos no Brasil.
Modalidades de outorga: Concessão, autorização e permissão
As principais modalidades de outorga de direito de uso de recursos hídricos são a concessão, a autorização e a permissão. Cada uma dessas modalidades possui prazos de validade e características distintas, visando atender às diversas necessidades e características dos usuários desses recursos hídricos sustentáveis.
“A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um importante instrumento de gestão de águas e conservação de água, contribuindo para o uso racional e equitativo desse bem finito e essencial.”
Conclusão
O sistema de outorga de uso da água é um importante instrumento de gestão de águas no Brasil, permitindo o controle quantitativo e qualitativo dos recursos hídricos sustentáveis. A outorga é essencial para a legalidade e regularidade do uso de recursos hídricos, sendo emitida pelos órgãos competentes, a Agência Nacional de Águas (ANA) para águas de domínio da União e a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) para águas de domínio estadual.
Esse sistema de outorgas, com suas diferentes modalidades, busca garantir o acesso equitativo à água e minimizar possíveis conflitos entre os usuários. Isso é crucial em um cenário de escassez hídrica, poluição de rios e crescente demanda por água potável, onde soluções como dessalinização e reúso de água ganham relevância.
A legislação sobre recursos hídricos, aliada a uma gestão eficiente e inovadora, pode impulsionar o desenvolvimento econômico e social, melhorando a qualidade de vida e promovendo empregos e renda. Nesse contexto, escritórios especializados como a Vieira Braga Advogados desempenham um papel fundamental na assessoria jurídica e na defesa dos interesses dos usuários de recursos hídricos.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/gestao-das-aguas/politica-nacional-de-recursos-hidricos/outorga-dos-direitos-de-uso-de-recursos-hidricos
- http://www.daee.sp.gov.br/site/oqueeoutorga/
- https://semil.sp.gov.br/2023/10/outorga-de-uso-de-agua-o-que-e-preciso-para-utilizar-recursos-hidricos-em-sp/
- https://agerh.es.gov.br/o-que-e-outorga
- https://www.iat.pr.gov.br/Pagina/Outorga-de-Recursos-Hidricos
- https://www.direitonet.com.br/testes/exibir/1022/Lei-das-Aguas-Lei-no-9433-97
- https://www.scielo.br/j/ea/a/7gyMPtTzfkYfWWsMHqVLTqm/
- https://www.todamateria.com.br/crise-hidrica-no-brasil/
- https://periodicos.ufba.br/index.php/geotextos/article/viewFile/3789/2766
