O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um importante programa da assistência social no Brasil, garantindo um salário mínimo mensal a pessoas idosas (a partir de 65 anos) e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não ter meios de prover sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para ter acesso a esse benefício assistencial, a renda mensal familiar per capita (por pessoa) deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, atualmente em R$ 275,00.
O BPC é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Portanto, é essencial que tanto os requerentes quanto os beneficiários do BPC sigam corretamente os procedimentos de cadastramento e inclusão na folha de pagamento do INSS para garantir o recebimento desse benefício de renda mínima.
Principais destaques:
- O BPC é um benefício assistencial que garante 1 salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
- Para ter direito, a renda familiar per capita deve ser inferior a R$ 275,00.
- O BPC é regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e concedido pelo INSS.
- É necessário estar cadastrado no Cadastro Único e atualizar os dados a cada 2 anos.
- Todos os membros da família devem apresentar CPF para a concessão do BPC.
O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um programa da assistência social que garante um salário mínimo mensal a pessoas idosas (com 65 anos ou mais) e a pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Este benefício assistencial, regido pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), é fundamental para assegurar uma renda mínima a esses grupos vulneráveis.
Definição e requisitos para obtenção do benefício
Para ter direito ao BPC, a renda mensal familiar per capita (por pessoa) deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Ou seja, a renda total da família dividida pelo número de pessoas que a compõem não pode ultrapassar 25% do valor do salário mínimo atual. Além disso, é necessário que a pessoa idosa ou com deficiência esteja inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal.
Diferença entre BPC e aposentadoria
Enquanto o BPC é um benefício assistencial, voltado para pessoas em situação de vulnerabilidade social, a aposentadoria é um benefício previdenciário, que exige que a pessoa tenha contribuído para o sistema de Previdência Social durante um determinado período. Portanto, o BPC não requer contribuição prévia, mas sim a comprovação de renda familiar insuficiente, enquanto a aposentadoria é um direito adquirido após anos de contribuição.
“O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é fundamental para assegurar uma renda mínima a grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com deficiência, que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção.”
Benefício assistencial (BPC/LOAS): Procedimentos para inclusão na folha de pagamento do INSS
Para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como Benefício Assistencial (BPC/LOAS), é necessário seguir alguns procedimentos essenciais. Primeiramente, é obrigatório que o requerente e sua família estejam cadastrados e com os dados atualizados no Cadastro Único. Esse cadastramento deve ser realizado antes do requerimento do benefício junto ao INSS.
Cadastramento no Cadastro Único
O CPF é o documento obrigatório para a inclusão de todos os membros da família no Cadastro Único. Essa é a primeira etapa a ser cumprida para solicitar o Benefício assistencial (BPC/LOAS).
Requerimento do BPC junto ao INSS
Após o cadastramento no Cadastro Único, o próximo passo é fazer o requerimento do BPC diretamente junto ao INSS. Isso pode ser feito de forma online, pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou presencialmente em uma Agência da Previdência Social. É importante que o requerente tenha em mãos os documentos necessários, como CPF, RG e comprovante de residência.
Documentação necessária
Para fazer o requerimento do Benefício assistencial (BPC/LOAS), o requerente precisa apresentar os seguintes documentos:
- CPF
- RG
- Comprovante de residência
- Se for o caso, documentos que comprovem a deficiência
Caso o requerente não tenha alguns desses documentos, o INSS pode aceitar a solicitação mesmo assim, desde que as informações possam ser confirmadas por meio de consultas a outros bancos de dados.
Conclusão
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um importante instrumento da assistência social que visa garantir uma renda mínima mensal a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade que se encontrem em situação de vulnerabilidade social. Para ter acesso a este direito, é essencial que o requerente e sua família estejam devidamente cadastrados e com os dados atualizados no Cadastro Único de Programas Sociais, além de cumprirem os requisitos de renda familiar estabelecidos pela LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social).
O processo de solicitação do BPC pode ser feito diretamente junto ao INSS, apresentando a documentação necessária. É fundamental que os interessados conheçam todos os procedimentos para incluir o benefício na folha de pagamento, visando garantir o acesso a este importante benefício assistencial que contribui para a redução das desigualdades e a promoção de melhores condições de vida para a população em situação de vulnerabilidade.
Em suma, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um instrumento essencial da assistência social no Brasil, destinado a amparar idosos e pessoas com deficiência sem condições de subsistência, proporcionando-lhes um salário mínimo mensal para sua manutenção.
Links de Fontes
- https://www.mds.gov.br/webarquivos/assistencia_social/bpc/Perguntas Frequentes BPC.pdf
- https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/cadastro_unico/FAQBPCrevisada.pdf
- https://www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br/legislacao/bpc-beneficio-de-prestacao-continuada/
- https://previdenciarista.com/blog/beneficio-assistencial/?srsltid=AfmBOoqAqWFsx3l44Wrz7GgJVc4bNyXp-Vp8mqtRS9UO-4GGYmw2lgXu
- https://www.mds.gov.br/relcrys/bpc/3_inst_nac_seg_social_dirben.htm
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-assistenciais/auxilio-inclusao-a-pessoa-com-deficiencia
- https://www.mds.gov.br/relcrys/bpc/manual_1.htm
- https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/suas/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-ao-idoso-e-a-pessoa-com-deficiencia-bpc
- https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/beneficios-assistenciais/beneficio-assistencial-a-pessoa-com-deficiencia-bpc-loas
- https://repositorio.uniso.br/bitstreams/1da93b44-7ddb-4ac7-ac8a-db62bb714ee1/download
