Diversos motivos influenciam o cidadão a adquirir um imóvel sem escritura, com o chamado “contrato de gaveta”. Essa prática, no entanto, resulta em insegurança jurídica sobre a negociação, além de não garantir a propriedade do imóvel para o novo dono, impossibilitando que este possa vender, financiar e até mesmo dispor da propriedade em doação e partilha de bens. Atualmente, quem reside ou dispõe de um imóvel sem escritura pode reverter essa situação, encontrando os antigos donos ou herdeiros, entrando com o pedido de usucapião e/ou solicitando uma nova escritura por meio do Direito de Laje.
Principais pontos de retenção
- Diversos motivos levam proprietários a adquirir imóveis sem escritura
- Contrato de gaveta gera insegurança jurídica e limita direitos do novo proprietário
- Existe a possibilidade de reverter essa situação por meio de diferentes procedimentos
- Usucapião e Direito de Laje são alternativas para regularizar imóveis sem escritura
- Processo de regularização pode ser oneroso e demorado, especialmente via judicial
O que é a escritura pública e sua importância?
A escritura pública de compra e venda, formalizada em Cartório de Notas, é essencial para a aquisição de um imóvel. Ela agrega validade aos negócios jurídicos que visam à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre propriedades. A escritura pública garante a segurança jurídica da transação, protegendo o comprador contra possíveis fraudes e conflitos de propriedade.
Consequências da falta de escritura
A ausência de escritura pública resulta em insegurança jurídica. Sem esse documento, o imóvel não pode ser vendido, financiado ou transmitido em doação e partilha de bens, além de impedir o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Isso compromete a transferência de propriedade e o patrimônio do proprietário, privando-o de garantias legais.
“A Escritura Pública é a prova irrefutável da titularidade legal do imóvel.”
Em média, as taxas cartorárias para a lavratura da escritura pública de um imóvel podem variar entre 2% a 3% do valor venal da propriedade, com a segunda taxa, referente ao registro, sendo mais baixa. Em alguns municípios, o primeiro comprador de residência pode obter descontos de até 50% nas taxas relacionadas à escritura e ao registro do imóvel.
A escritura pública, portanto, é essencial para formalizar a aquisição de um bem imóvel e garantir a segurança jurídica da transação, protegendo os direitos do comprador.
Regularização de imóveis
A regularização de imóveis é um processo fundamental para garantir a segurança jurídica dos proprietários, facilitando a valorização dos imóveis e tornando a venda mais eficiente. Cerca de 50% dos imóveis no Brasil possuem alguma irregularidade, o que resulta em prejuízos para os proprietários, governo e sociedade.
Uma das opções para regularizar imóveis sem escritura é localizar os antigos proprietários e formalizar a aquisição do imóvel com a participação deles no ato de Lavratura Pública de Compra e Venda, em Cartório de Notas. Outra alternativa é recorrer ao processo de usucapião, que pode ser solicitado quando o atual proprietário não possui contato com o antigo dono, com o objetivo de obter comprovação de que o imóvel está sob posse do requerente.
Além disso, o Direito de Laje permite aos residentes de locais com mais de uma construção regularizar o imóvel individualmente. É importante ressaltar que a regularização de imóveis requer uma análise meticulosa por um profissional especializado, garantindo segurança, valorização e tranquilidade futura.
Benefícios da regularização de imóveis
- Propriedades regularizadas tendem a ter um valor de mercado mais elevado.
- Proprietários de imóveis regularizados têm mais facilidade em obter financiamento imobiliário e empréstimos bancários.
- Propriedades regularizadas estão sujeitas ao pagamento regular de impostos e taxas municipais.
- A regularização proporciona segurança jurídica, essencial para questões como emissão de alvará de funcionamento comercial e transmissão do bem para herdeiros.
“A regularização de imóveis é um processo fundamental para garantir a segurança jurídica dos proprietários, facilitando a valorização dos imóveis e tornando a venda mais eficiente.”
Em resumo, a regularização de imóveis é essencial para evitar problemas legais futuros, facilitar transações como venda, doação ou garantia em financiamentos, e assegurar a posse definitiva do imóvel. O processo envolve uma série de documentos e pode ter custos significativos, mas os benefícios a longo prazo são inestimáveis.
Conclusão
A regularização de imóveis sem escritura pública é essencial para garantir a segurança jurídica do proprietário e facilitar futuras negociações imobiliárias. Sem a escritura, o imóvel não pode ser vendido, financiado ou transmitido em doação e partilha de bens, além de impedir o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Felizmente, existem alternativas como a localização dos antigos proprietários, o processo de usucapião e o Direito de Laje para regularizar a situação. Portanto, é fundamental ficar atento à documentação do imóvel antes de efetuar qualquer negociações imobiliárias. Dessa forma, o proprietário terá a segurança jurídica necessária e poderá usufruir plenamente dos benefícios da regularização de imóveis.
A conclusão é que a importância da escritura pública para a regularização de imóveis é indiscutível, pois garante tranquilidade e segurança jurídica ao proprietário em todas as suas transações envolvendo o imóvel.
Links de Fontes
- https://blog.centraldascertidoes.com.br/como-regularizar-imovel-sem-escritura/
- https://www.france.adv.br/artigos/imobiliario/voce-sabe-como-regularizar-imoveis-sem-escritura
- https://seudireito.proteste.org.br/qual-e-importancia-da-escritura-publica-na-regularizacao-imobiliaria/
- https://www.sienge.com.br/blog/escritura-de-um-imovel/
- https://4tabelionatodenotas.com.br/escritura-publica/
- https://www.sallusengenhariajuridica.com.br/blog/regularizacao-de-imoveis/
- https://steffenello.com.br/regularizacao-de-imoveis
- https://www.quintoandar.com.br/guias/como-vender/regularizacao-de-imoveis/
- https://meuimovelregular.prefeitura.sp.gov.br/regularizacao-comum/
- https://sites.vitoria.es.gov.br/manualdeaprovacaodeprojetos/certificado-de-conclusao-de-obra/
- https://capital.sp.gov.br/web/licenciamento/w/acesso_a_informacao/304700
