A recuperação judicial é um processo legal complexo projetado para ajudar empresas em dificuldades financeiras a reorganizar suas operações e dívidas. No Brasil, a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) estabelece as diretrizes para esse processo. O principal objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, possibilitando a manutenção da atividade empresarial, o emprego dos trabalhadores e a preservação da função social da empresa. Durante o processo de recuperação judicial, a empresa apresenta um plano de reestruturação que detalha como ela pretende pagar suas dívidas e reorganizar suas operações para retomar a lucratividade. Esse plano deve ser aprovado pelos credores e pelo juiz responsável pelo caso.
Principais destaques:
- A recuperação judicial é um processo legal complexo com diretrizes estabelecidas pela Lei nº 11.101/2005.
- O objetivo principal é viabilizar a superação da crise econômico-financeira da empresa, preservando suas atividades e empregos.
- A empresa apresenta um plano de reestruturação detalhando como pretende pagar suas dívidas e reorganizar suas operações.
- O plano de recuperação deve ser aprovado pelos credores e pelo juiz responsável.
- O processo de recuperação judicial fornece uma proteção temporária contra execuções e cobranças durante o período de reestruturação.
Processo de parcelamento de dívidas na recuperação judicial
Durante o processo de recuperação judicial e falências, uma das estratégias-chave é o parcelamento de dívidas. Isso permite que as empresas em situação de insolvência reestruturem suas dívidas quirografárias de forma gradual e administrável. Vamos explorar os principais aspectos desse processo de parcelamento.
Prazos e percentuais de parcelamento
O parcelamento poderá ser solicitado em até 120 prestações mensais e sucessivas, com percentuais mínimos estabelecidos:
- Da primeira à 12ª prestação: 0,5% cada parcela;
- Da 13ª à 24ª prestação: 0,6% cada parcela;
- Da 25ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 96 prestações mensais e sucessivas.
Para empresas de pequeno porte, o saldo remanescente poderá ser liquidado em até 120 meses.
Dívidas previdenciárias e tributárias
No caso de dívidas previdenciárias, o parcelamento é limitado a 60 meses, devido a restrições constitucionais. Já os débitos tributários podem ser incluídos no parcelamento, mesmo que estejam em discussão administrativa ou judicial. Nesse caso, o devedor deve comprovar a desistência expressa e irrevogável das ações.
Requisitos para parcelamento
Para solicitar o parcelamento, a empresa em recuperação judicial deve apresentar documentos comprobatórios, como contratos sociais, registros atualizados e identificação dos representantes. O plano de reestruturação de dívidas deve ser aprovado pelos credores e homologado pelo Judiciário.
“Descontos de até 95% sobre multas e juros podem ser negociados pelas empresas em recuperação judicial.”
O parcelamento de dívidas é um importante instrumento durante a recuperação judicial, permitindo que as empresas em dificuldades financeiras reorganizem suas dívidas de forma mais realista e viável.
Estratégias para redução de dívidas empresariais
Durante o processo de recuperação judicial, as empresas em crise financeira buscam diversas estratégias para reduzir suas dívidas e viabilizar a continuidade dos negócios. Entre as principais abordagens estão a renegociação de dívidas e a venda de ativos combinada com a reestruturação financeira.
Renegociação de dívidas
A renegociação de dívidas é uma alternativa crucial para as empresas em recuperação judicial e falências. Nesse processo, a empresa negocia com seus credores para estender os prazos de pagamento, reduzir as taxas de juros ou até mesmo obter o perdão de parte do valor devido. Essa estratégia visa tornar as dívidas quirografárias mais gerenciáveis e acessíveis para a empresa devedora.
Venda de ativos e reestruturação financeira
Além da renegociação de dívidas, a venda de ativos não essenciais e outras medidas de reestruturação financeira também podem contribuir para a redução do endividamento da empresa durante o processo de recuperação judicial. A venda de ativos é uma forma de levantar fundos para pagar dívidas, enquanto a reestruturação financeira pode envolver a conversão de dívidas em capital próprio, por exemplo.
“A assessoria de um advogado especializado em direito empresarial e falências é fundamental para orientar a empresa no processo de redução de dívidas durante a recuperação judicial.”
É importante ressaltar que a recuperação judicial oferece uma oportunidade estruturada para as empresas em crise financeira superarem suas dificuldades, mas o sucesso não é garantido. A assistência de profissionais qualificados, como advogados especialistas da Vieira Braga Advogados, é essencial para orientar a empresa em todo o processo de reestruturação de dívidas e plano de recuperação.
Recuperação judicial e falências
A recuperação judicial é um mecanismo legal essencial para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, oferecendo uma oportunidade de reorganizar suas dívidas e operações a fim de evitar a falência. Esse processo permite que a empresa, com o auxílio do judiciário, apresente um plano de recuperação aos credores, buscando soluções que beneficiem ambas as partes e assegurem a continuidade das atividades da empresa.
Objetivos e processo da recuperação judicial
O principal objetivo da recuperação judicial é permitir que a empresa reestruture suas dívidas, evite a liquidação de ativos e mantenha suas atividades em funcionamento. O processo envolve a apresentação de um plano de reestruturação de dívidas aos credores, que deve ser aprovado pela maioria para que a empresa possa se reorganizar e evitar a falência.
Papel do advogado especialista
Um advogado especializado em direito empresarial e falências atua de uma forma muito importante no processo de redução de dívidas de uma empresa durante a recuperação judicial. Esse profissional pode ajudar a empresa a avaliar todas as opções disponíveis para redução de dívidas, identificando as soluções mais adequadas às suas necessidades e objetivos específicos. Além disso, o advogado pode fornecer orientação valiosa sobre a preparação e execução do plano de recuperação judicial, assegurando que este esteja em conformidade com as leis aplicáveis e seja capaz de obter a aprovação dos credores e do tribunal.
O Judiciário paulista possui três Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital, duas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, e duas Varas Regionais Empresariais, Falências, Recuperações Judiciais e de Conflitos relacionados à Arbitragem na 1ª Região Administrativa Judiciária de São Paulo. Além disso, o Tribunal de Justiça de São Paulo conta com duas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial em 2ª Instância.
“O advogado especialista em recuperação judicial é essencial para guiar a empresa em todo o processo, desde a elaboração do plano até a negociação com os credores.”
Conclusão
A recuperação judicial é uma ferramenta essencial para as empresas brasileiras em dificuldades financeiras. Essa alternativa legal oferece a oportunidade de reestruturar dívidas e operações, evitando a falência e permitindo que as companhias continuem em atividade. Durante o processo de recuperação judicial, é fundamental que a empresa adote estratégias eficazes para reduzir seu endividamento, como a renegociação de dívidas, a venda de ativos não essenciais e a reestruturação financeira.
Com as recentes alterações na legislação, trazidas pela Lei n. 14.112/20, espera-se que mais empresas encontrem viabilidade para se recuperar e permanecerem no mercado, preservando empregos e investimentos. A presença de um advogado especializado em direito empresarial e falências, como os profissionais da Vieira Braga Advogados, é crucial para maximizar as chances de sucesso durante a recuperação judicial.
Ao adotar uma abordagem estratégica, alinhada às mudanças na legislação, as empresas em dificuldades financeiras têm a oportunidade de se recuperar, evitar a insolvência e a liquidação de ativos, fortalecendo sua posição no mercado e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-debitos-inscritos-em-divida-da-unida-de-pessoa-juridica-em-recuperacao-judicial
- https://www.nordinvestimentos.com.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://www.conjur.com.br/2023-out-04/via-salvacao-quando-pedir-recuperacao-judicial/
- https://estado.rs.gov.br/governo-lanca-programa-que-parcela-dividas-para-empresas-em-recuperacao-judicial-e-liquidacao
- https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-de-debitos-de-pessoa-juridica-em-recuperacao-judicial-1
- https://www.migalhas.com.br/depeso/394837/parcelamento-do-passivo-tributario-em-uma-recuperacao-judicial
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-empresarial/reducao-de-dividas/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/398558/estrategias-legais-para-reduzir-dividas-empresariais
- https://www.migalhas.com.br/depeso/400488/dividas-empresariais-como-a-legislacao-pode-proteger-seu-negocio
- https://www.tjsp.jus.br/Especialidade/Especialidade/FalenciasRecuperacoesJudiciaisConflitos
- https://www.projuris.com.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://www.aurum.com.br/blog/lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial/
