A existência de danos ambientais gera a obrigação de reparação, de acordo com a Lei nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade ou conduta que tenha causado a degradação ambiental. Caso a infração resulte em danos ao meio ambiente, o Ibama poderá exigir sua reparação, que poderá correr paralelamente à instrução e julgamento. A Procuradoria do Ibama poderá, ainda, ajuizar ações civis públicas para exigir judicialmente a reparação dos danos ambientais.
Principais conclusões
- A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, independente de culpa.
- O Ibama pode exigir a reparação do dano ambiental administrativamente.
- A Procuradoria do Ibama pode ajuizar ações civis públicas para reparação do dano ambiental.
- A legislação brasileira prevê sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente.
- Os impactos dos danos ambientais vão além do meio ambiente, afetando a saúde e a qualidade de vida dos cidadãos.
Responsabilidade civil por danos ambientais
O meio ambiente é um bem fundamental para a manutenção da vida em todas as suas formas. Quando este é degradado, seja por meio da poluição, desmatamento ou outras formas de danos ambientais, surge a responsabilidade civil do causador desses impactos ambientais. A legislação ambiental brasileira estabelece princípios e regras específicas para a responsabilização civil por danos ambientais.
Conceito de dano ambiental
O dano ambiental é definido como qualquer lesão ao meio ambiente, violando o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Essa degradação pode se manifestar de diversas formas, como poluição das águas, do ar ou do solo, destruição da fauna e flora, erosão e degradação de ecossistemas.
Responsabilidade objetiva
Diferentemente da responsabilidade administrativa, a responsabilidade civil ambiental é objetiva, ou seja, independe da existência de dolo ou culpa do agente causador. Basta a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano ambiental para que o infrator seja obrigado a reparar o prejuízo.
“A preservação do meio ambiente encontra seu fundamento em acordos internacionais, como a Declaração sobre o Meio Ambiente Humano durante a conferência das Nações Unidas em Estocolmo em 1972.”
Essa abordagem objetiva da responsabilidade civil ambiental visa garantir a preservação ambiental e a reparação dos danos de forma efetiva, independentemente da análise da intenção ou negligência do agente. O foco está no desenvolvimento sustentável e na mitigação dos efeitos nocivos causados à natureza.
Danos ambientais e o direito ambiental brasileiro
O direito ambiental no Brasil ganhou destaque com a Constituição de 1988, que dedicou um capítulo exclusivo para a proteção do meio ambiente. Essa medida reflete a crescente preocupação da sociedade brasileira com a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Breve histórico
Antes da Constituição de 1988, o Brasil já possuía algumas leis voltadas para a proteção ambiental, como a Lei 6.938/1981, que definiu a Política Nacional do Meio Ambiente. Essa lei estabeleceu conceitos importantes, como a definição de poluição e degradação ambiental, além de responsabilizar poluidores por danos causados.
Em 1972, a I Conferência Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada em Estocolmo, foi um marco na conscientização global sobre a necessidade de preservar o meio ambiente. Posteriormente, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro em 1992, reforçou a importância da legislação ambiental nacional para responsabilizar os danos ambientais.
Proteção constitucional
A Constituição brasileira de 1988 consagrou o direito ambiental como um direito fundamental, atribuindo a todos a responsabilidade pela defesa de um meio ambiente equilibrado. O artigo 225 da Carta Magna estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Dessa forma, a Constituição Federal consagra o direito ao meio ambiente como um direito fundamental, cabendo ao Poder Público e à sociedade a preservação ambiental e a reparação de danos causados.
“A Constituição brasileira de 1988 procurou dar ao meio ambiente uma proteção especial, atribuindo a todos a responsabilidade pela defesa de uma vida sadia para esta e para as futuras gerações.”
Conclusão
A industrialização e o desenvolvimento econômico, embora tenham gerado avanços importantes, também trouxeram consequências nocivas ao meio ambiente, como o aumento da poluição, degradação ambiental e diversos impactos ambientais. Diante dessa realidade, o ordenamento jurídico brasileiro estabeleceu um arcabouço de leis e normas com o objetivo de promover a preservação ambiental e responsabilizar civilmente aqueles que causarem danos.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o meio ambiente como um direito fundamental, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo e recuperá-lo. Assim, a responsabilidade civil por danos ambientais é um importante instrumento para a efetiva reparação dos prejuízos causados e a manutenção do equilíbrio ecológico, contribuindo para o desenvolvimento sustentável.
Nesse contexto, a legislação ambiental brasileira, composta por diversas leis e institutos relevantes, como o SISNAMA, o CONAMA e o IBAMA, busca coibir a ocorrência de efeitos nocivos ao meio ambiente e garantir a adequada preservação ambiental para as presentes e futuras gerações.
Links de Fontes
- https://www.univates.br/media/graduacao/direito/RESPONSABILIDADE_CIVIL_DA_PESSOA_JURIDICA_DANO_AMBIENTAL.pdf
- https://www.conjur.com.br/2024-mai-07/impossibilidade-de-reparacao-civil-do-dano-ambiental-por-processo-administrativo/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-ambiental/dano-ambiental-individual/
- https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/informativo/article/download/450/408
- https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/48.03 valerymirra.pdf
- https://www.ufsm.br/app/uploads/sites/563/2019/09/4-5-1.pdf
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2006/responsabilidade-por-dano-ambiental-juiza-oriana-piske
- https://www.conjur.com.br/2016-out-29/ambiente-juridico-responsabilidade-civil-ambiental-reparacao-integral-dano/
- https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/RBPP/article/view/7227
- https://www.ecycle.com.br/o-que-e-dano-ambiental-entenda-o-conceito/
- https://ambitojuridico.com.br/danos-ambientais-formas-de-reparacao/
