O lançamento tributário é um processo fundamental na arrecadação de impostos e obrigações fiscais. Esse ato administrativo constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Conhecer as etapas desse processo e as possibilidades de revisão é essencial para garantir a conformidade fiscal e a otimização do planejamento tributário.
Principais pontos de atenção:
- Desconto de 50% sobre o valor da multa ao pagar o imposto no prazo de 30 dias
- Desconto de 40% sobre o valor da multa ao parcelar a dívida no prazo de 30 dias
- Possibilidade de parcelar a dívida em até 60 vezes, com juros aumentados conforme o número de parcelas
- Prazo de 30 dias para apresentar solicitação de retificação do lançamento
- Prazo de 30 dias para apresentar impugnação da notificação de lançamento ou auto de infração
O que é um lançamento de tributos?
O lançamento de tributos é um procedimento administrativo fundamental no sistema tributário brasileiro. De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é o ato pelo qual a autoridade fiscal constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Essa etapa é crucial para assegurar a conformidade fiscal e a correta escrituração contábil das obrigações tributárias.
Definição e etapas do lançamento tributário
O processo de lançamento tributário envolve diversas etapas, sendo a última a notificação do sujeito passivo (contribuinte) sobre o valor e a data de vencimento do crédito. Após a notificação, o lançamento está completo e, em caso de impugnação, instaura-se o processo administrativo tributário para revisão do lançamento. Somente após o julgamento da impugnação e o trânsito em julgado do processo administrativo, o lançamento torna-se definitivo para a administração.
- Identificação do fato gerador da obrigação tributária
- Cálculo do valor devido com base na legislação tributária
- Emissão do documento de lançamento (notificação)
- Notificação do sujeito passivo (contribuinte)
- Abertura de processo administrativo, se houver impugnação
- Julgamento do processo administrativo e trânsito em julgado
Esse procedimento é fundamental para garantir a gestão tributária adequada e a conformidade fiscal das empresas e contribuintes, evitando possíveis autuações e penalidades.
Lançamento de tributos
Além da regra geral do lançamento tributário, existe a possibilidade de revisão de ofício do lançamento pela autoridade administrativa, conforme previsto no artigo 149 do Código Tributário Nacional. O inciso VIII desse artigo permite a revisão quando houver novos fatos desconhecidos ou não provados no lançamento anterior. Essa revisão pode ser feita no curso do processo administrativo, por uma das instâncias julgadoras, ou até mesmo pelo auditor fiscal competente, caso o processo administrativo já tenha transitado em julgado.
A revisão do lançamento pode ser feita tanto de maneira favorável quanto contrária ao contribuinte, a depender dos novos fatos que forem levados à fiscalização. Essa possibilidade de revisão é importante para garantir a conformidade fiscal e a otimização de impostos pelas empresas.
“A autoridade administrativa é responsável exclusivamente pelo lançamento do crédito tributário.”
O lançamento de tributos é um procedimento fundamental para a arrecadação de impostos e o cálculo de tributos devidos pelas empresas. Esse processo envolve a escrituração contábil e a gestão tributária da organização, em conformidade com a legislação tributária vigente.
O planejamento tributário é essencial para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e aproveitar os benefícios fiscais disponíveis. Nesse contexto, a Vieira Braga Advogados pode desempenhar um papel crucial, assessorando as empresas na revisão e otimização de seus lançamentos tributários.
Conclusão
O lançamento de tributos é um processo complexo e crucial para a arrecadação de impostos e o cumprimento das obrigações fiscais. É necessário compreender as diferentes modalidades de lançamento, as etapas envolvidas e os prazos estabelecidos pela legislação tributária. Essa compreensão é fundamental para garantir a conformidade fiscal e evitar problemas com o Fisco.
Profissionais especializados, como os advogados da Vieira Braga, podem desempenhar um papel fundamental no planejamento tributário e na otimização de impostos, auxiliando empresas e contribuintes na revisão e na correta execução do cálculo de tributos e da escrituração contábil. Essa assessoria jurídica especializada é essencial para a gestão tributária eficiente e a minimização de riscos fiscais.
Em suma, o lançamento de tributos é um processo complexo e dinâmico, que requer atenção e expertise para ser realizado de forma adequada. Contar com o apoio de profissionais qualificados, como os advogados da Vieira Braga, pode ser a chave para uma gestão tributária bem-sucedida e a manutenção da conformidade fiscal.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/malha-fiscal/notificacao
- https://www.conjur.com.br/2021-dez-01/consultor-tributario-lancamento-erro-direito-jamais-revisto-ou-reiterado/
- https://buzaneli.com.br/lancamento-tributario-o-que-e-e-suas-modalidades/
- https://www.cobrefacil.com.br/blog/lancamento-tributario
- http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/CodigoTributario.nsf/9733a1d3f5bb1ab384256710004d4754/455f56280f049f5a032567c40075e518?OpenDocument
- https://www.migalhas.com.br/depeso/378696/lancamento-dos-tributos-incidentes-na-importacao
- https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
- https://bvalaw.com.br/lancamento-tributario/
