A rescisão por acordo entre as partes é uma importante inovação trazida pela reforma trabalhista de 2017, especificamente regulamentada pelo artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Antes dessa mudança, não existia uma norma que permitisse a demissão consensual, levando a práticas que muitas vezes culminavam em situações de rescisão fraudulentas. Hoje, a rescisão por acordo é uma alternativa viável e legal, que previne desgastes financeiros e emocionais tanto para o empregado quanto para o empregador. Neste contexto, é fundamental entender como são pagos os benefícios trabalhistas após essa modalidade de desligamento, garantindo que as partes estejam cientes de seus direitos e obrigações. É recomendável consultar um advogado trabalhista, como o escritório Vieira Braga Advogados, para assegurar que todos os benefícios e verbas rescisórias sejam calculados corretamente e pagos de acordo com a lei.
Principais considerações
- A rescisão por acordo é uma prática legal desde 2017.
- Impede a ocorrência de fraudes trabalhistas.
- Benefícios incluem metade do aviso prévio e FGTS.
- Consultoria jurídica é recomendada para assegurar direitos.
- Verbas devem ser pagas dentro de 10 dias após a rescisão.
O que é a rescisão por acordo trabalhista?
A rescisão por acordo trabalhista, conhecida como demissão consensual, é um mecanismo instituído pela Reforma Trabalhista de 2017. Este modelo visa permitir que empregador e empregado estabeleçam, de comum acordo, o término do contrato de trabalho. A formalização deste tipo de rescisão é crucial para assegurar a legalidade da rescisão, garantindo que ambas as partes não enfrentem penalidades legais ao seguirem as normas da CLT.
Definição e legalidade
A legalidade da rescisão foi uma preocupação central antes da reforma, já que muitos contratos eram encerrados sem o devido respeito às normas trabalhistas. A formalização deste acordo não apenas evita conflitos, mas também garante que o trabalhador tenha acesso a algumas verbas rescisórias. A lei determina que o trabalhador demitido por acordo tem direito a 50% do aviso prévio quando indenizado e 20% da multa do FGTS, contribuindo para uma rescisão mais justa e menos onerosa para as empresas.
Principais características
- O trabalhador pode sacar o FGTS, mas somente 80% dos valores depositados.
- A multa rescisória é reduzida a 20%, o que resulta em economia para a empresa.
- O acordo deve ser formalizado com a presença de testemunhas e por meio da carta de rescisão, para evitar abusos.
- A baixa na carteira de trabalho deve ser realizada após a formalização do acordo, indicando a data correta do desligamento.
Por essas razões, o acompanhamento de um advogado trabalhista online nesse processo é altamente recomendável. Esse profissional pode assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, resultando em acordos benéficos para ambas as partes.
Benefícios e direitos na rescisão por acordo trabalhista
A rescisão por acordo trabalhista oferece uma gama de benefícios e direitos aos colaboradores, que podem ser fundamentais para uma transição tranquila após o término do contrato. Essa modalidade, regulamentada pela Reforma Trabalhista, introduzida pela Lei 13.467 de 2017, possibilita uma saída menos onerosa e mais flexível tanto para empregadores quanto para empregados.
Verbas rescisórias devidas
No contexto da rescisão por acordo, as verbas rescisórias devidas incluem:
- Saldo de salário
- 50% do aviso prévio (se indenizado)
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço
- 80% do saldo do FGTS, com uma multa de apenas 20%
A redução da multa do FGTS em comparação à demissão sem justa causa, que é de 40%, representa uma economia significativa. Assim, o colaborador pode acessar até 80% do seu saldo do FGTS, um aspecto atraente desse tipo de acordo, permitindo uma melhor gestão de suas finanças após a rescisão.
Como funcionam os pagamentos?
Os pagamentos das verbas rescisórias devem ser realizados dentro de um prazo de até 10 dias após a formalização do acordo. A legislação garante que esses valores sejam pagos em um único montante, proporcionando segurança ao trabalhador no recebimento de seus direitos trabalhistas. Adicionalmente, as partes podem negociar prazos para pagamentos, caso haja atrasos, onde é necessário um consenso sobre a quantidade de parcelas e a duração do pagamento.
Consultoria de um advogado trabalhista
Procurar a consultoria de um advogado especializado em direito do trabalho é indispensável durante a rescisão por acordo trabalhista. A orientação jurídica correta assegura que todos os procedimentos sejam realizados de forma adequada, minimizando riscos legais. A experiência do advogado trabalhista é essencial para evitar problemas futuros e garantir que todos os direitos do trabalhador e do empregador sejam respeitados.
Importância da orientação jurídica
A advocacia trabalhista desempenha um papel crucial em garantir que o processo de rescisão ocorra dentro das normas legais. Isso inclui a verificação do cumprimento dos direitos trabalhistas, como jornada de trabalho, salários e outras verbas rescisórias. A falta de uma consultoria adequada pode resultar em complicações legais e custos adicionais para as partes envolvidas. Além disso, a contratação de advogados trabalhistas online tem crescido, oferecendo uma solução prática e acessível para quem busca esse tipo de suporte.
Como escolher um advogado especializado em direito do trabalho?
Ao selecionar um advogado especializado, leve em consideração fatores como experiência prévia e conhecimento da legislação atual. A reputação no mercado é igualmente importante. Escritórios, como Vieira Braga Advogados, são exemplos de referências nesse campo, com mais de 8 anos de atuação e centenas de casos bem-sucedidos. Busque profissionais que ofereçam atendimento remoto, permitindo um suporte eficaz em qualquer local do Brasil. Com a possibilidade de consulta online, a acessibilidade a esse tipo de serviço ficou ainda maior, facilitando a busca pela orientação jurídica necessária.
Conclusão
A rescisão por acordo entre as partes surgiu como uma alternativa viável, oferecendo benefícios trabalhistas tanto para empregadores quanto para empregados. Essa modalidade de desligamento permite que ambas as partes saiam de forma harmoniosa, respeitando os direitos fundamentais previstos na legislação. No entanto, é crucial que todos os envolvidos compreendam suas obrigações e direitos para evitar conflitos futuros.
Para garantir que o processo de rescisão por acordo seja realizado corretamente, a assistência de um advogado trabalhista é fundamental. Profissionais com especialização nessa área têm o conhecimento necessário para mediar a situação e garantir que os direitos do trabalhador sejam respeitados, assim como os interesses do empregador. A escolha de um advogado bem qualificado, com experiência comprovada, pode fazer toda a diferença na condução desse processo e na manutenção de um ambiente de trabalho saudável.
Além disso, a busca por orientação jurídica, seja por meio da OAB, Defensoria Pública, ou plataformas online, demonstra que a demanda por serviços trabalhistas continua alta. Essa movimentação traz à tona a importância da atuação ética e de qualidade dos advogados trabalhistas, que desempenham um papel essencial na resolução de conflitos e na promoção de acordos justos. Com a correta orientação, a rescisão por acordo se estabelece não apenas como uma solução prática, mas também como uma modalidade que respeita a dignidade de todos os envolvidos.
Links de Fontes
- https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/Acordo-rescisao-legalidade.htm
- https://direitoreal.com.br/artigos/demissao-por-acordo-como-funciona-na-reforma-trabalhista
- https://modeloinicial.com.br/artigos/acordo-trabalhista
- https://www.oitchau.com.br/blog/acordo-trabalhista-entenda/
- https://www.pontotel.com.br/acordo-trabalhista/
- https://blog.caju.com.br/leis-trabalhistas/acordo-trabalhista/
- https://christianelimaadvocacia.com.br/advogado-trabalhista-online/
- https://www.mironetoadvogados.com.br/consultoria-juridica-trabalhista/
- https://tamiresluzadvocacia.com.br/
- https://juridicoagil.com/dicas-advogados/advogado-trabalhista-tudo-sobre-a-profissao/
- https://blog.unyleya.edu.br/vox-juridica/guia-de-carreiras4/advogado-trabalhista-a-relevancia-do-profissional-no-mercado-de-trabalho/
