Empresas e contribuintes têm o direito de solicitar a restituição de impostos e créditos tributários recolhidos indevidamente a título de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação). O processo de compensação fiscal e ressarcimento tributário envolve o preenchimento de algumas etapas e a apresentação de documentos específicos. Nesta seção, exploraremos detalhadamente como realizar o pedido de reembolso de impostos e recuperação de tributos através do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE), garantindo a correta devolução de impostos e reintegração tributária.
Principais aprendizados
- O pedido de restituição de ICMS, ITCD e IPVA requer informações como o valor do indébito tributário, período, motivo e forma de restituição.
- Contribuintes de fora do Tocantins devem encaminhar o pedido à Agência de Atendimento do Estado.
- Restituição é a devolução de valor pago indevidamente, enquanto ressarcimento é a devolução de ICMS retido por substituição tributária.
- O direito de utilizar crédito de ICMS tem prazo de cinco anos da data de emissão ou pagamento indevido.
- O próprio contribuinte deve assinar o pedido de restituição, podendo ser representado por procurador.
Visão geral sobre a restituição de ICMS
A compensação e restituição de tributos é um direito fundamental do contribuinte, especialmente no que diz respeito à restituição de ICMS. Quando há pagamento indevido, cobrança irregular ou outras situações que geram créditos tributários a favor do contribuinte, este possui o direito à restituição desses valores.
Direito à restituição
O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento do RE nº 593.849/MG, estabeleceu a tese de que é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, caso a base de cálculo efetiva da operação seja inferior à presumida. Esse entendimento foi consolidado dentro do Tema 201 da repercussão geral e trata da restituição de ICMS na substituição tributária progressiva ou para frente.
Documentos necessários
Para solicitar a restituição de ICMS, o contribuinte deve apresentar diversos documentos comprobatórios, como:
- Contrato social atualizado
- Documento de identificação do requerente
- Comprovante de domicílio bancário
- Notas fiscais, guias de recolhimento e outros documentos que comprovem os fatos alegados
Esses documentos devem ser anexados ao pedido de restituição de ICMS feito por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE).
Passo a passo para solicitar a restituição
Solicitar a restituição de ICMS envolve um procedimento bem definido. O contribuinte deve acessar o sistema SIARE, selecionar a opção de “Restituição de Tributos” e preencher os dados do pedido. Nessa etapa, é importante informar o motivo da solicitação de restituição, o valor a ser restituído e os dados bancários para recebimento.
Após o preenchimento das informações, o próximo passo é anexar os documentos comprobatórios relevantes. Esses documentos comprovarão o direito à restituição e facilitarão a análise do procedimento de restituição pela autoridade fiscal.
Uma vez que o pedido de restituição de ICMS é submetido, a autoridade fiscal responsável irá analisar a solicitação e os documentos apresentados. Esse processo de análise pode levar algum tempo, mas é importante acompanhar o andamento através do sistema SIARE.
Se o pedido de restituição for aprovado, o valor devido será devolvido ao contribuinte por meio dos dados bancários informados. Caso haja alguma negativa ou pendência, o contribuinte será notificado para que possa tomar as medidas necessárias.
O passo a passo para solicitar a restituição de ICMS é uma etapa importante para os contribuintes que tenham direito a essa devolução. Seguir esse procedimento de forma correta e com a devida documentação é essencial para garantir que o processo seja concluído com sucesso.
Compensação e restituição de tributos
Além da restituição de tributos, o contribuinte também pode realizar a compensação de tributos. Para isso, é necessário atender a alguns requisitos, como apresentar documentos comprobatórios dos créditos tributários e preencher corretamente as informações no pedido. O processo de compensação e restituição permite a regularização de obrigações tributárias e a recuperação de valores indevidamente recolhidos.
Requisitos para pedido
Para solicitar a compensação ou restituição de tributos, o contribuinte deve:
- Apresentar documentos que comprovem os créditos tributários a serem utilizados;
- Preencher corretamente todas as informações necessárias no pedido;
- Observar os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação.
Etapas do processo
O processo de compensação e restituição de tributos envolve diversas etapas:
- Apresentação do pedido;
- Análise pela autoridade fiscal;
- Decisão sobre o deferimento ou indeferimento;
- Em caso de deferimento, o efetivo recebimento do valor restituído.
Cada etapa possui prazos e procedimentos específicos que devem ser observados pelos contribuintes para garantir o êxito da solicitação.
Conclusão
A restituição e a compensação de tributos estaduais, como o ICMS, são direitos fundamentais dos contribuintes e ferramentas importantes para a regularização de obrigações tributárias e a recuperação de valores indevidamente recolhidos. Ao seguir corretamente os procedimentos estabelecidos e apresentar a documentação necessária, os contribuintes podem obter a restituição ou a compensação dos créditos tributários a que têm direito, contribuindo assim para a eficiência e a justiça do sistema tributário brasileiro.
O processo de restituição de tributos e compensação de tributos envolve diversos requisitos e etapas, desde a identificação do direito à recuperação dos créditos até a formalização do pedido e acompanhamento da análise pela autoridade competente. Essa recuperação de créditos tributários é essencial para a saúde financeira das empresas e para a justa distribuição da carga tributária.
Portanto, é fundamental que os contribuintes estejam atentos aos seus direitos e às oportunidades de restituição de tributos e compensação de tributos, a fim de garantir a efetiva regularização de suas obrigações e a recuperação dos valores que lhes são devidos. Essa é uma etapa crucial para a melhoria da eficiência e da equidade do sistema tributário brasileiro.
Links de Fontes
- https://www.to.gov.br/sefaz/restituicao-do-indebito-ressarcimento-e-compensacao-tributaria/205g8djkgbgw
- https://www.sef.sc.gov.br/saiba-mais/pedido-de-restituicao-de-tributos
- https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/icms/icms-2013-restituicao-na-substituicao-tributaria-progressiva-2013-base-de-calculo-inferior-a-presumida
- https://reboucasbrasil.com.br/qual-a-diferenca-de-restituicao-e-ressarcimento-de-tributos-federais/
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-de-pagamentos-indevidos/
- https://www.portaltributario.com.br/guia/compensacao_tributos.html
- https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/MANUAL_COMPENSAÇÃO.pdf
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-pedido-de-restituicao-ou-declaracao-de-compensacao-de-tributos-federais
- https://www.lefisc.com.br/materiasISS/SP/6COMPENSACAO_E_RESTITUICAO.html
- http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122002
