O desmembramento de imóvel ou desmembramento de terreno é um direito previsto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que a prefeitura de cada município concede ao proprietário. Com ele, a propriedade pode ser dividida em duas ou mais frações, desde que haja aproveitamento do sistema viário existente. Essa prática não deve causar a abertura de novas ruas ou vias, evitando a formação de um novo loteamento.
O desmembramento de lote ou divisão de área funciona como uma solução que facilita o trabalho de construtoras e proprietários, permitindo a divisão da propriedade em lotes menores, o que pode ser vantajoso em diversas situações, como herança, expansão familiar ou até mesmo a criação de um negócio próprio.
Principais pontos-chave:
- O desmembramento de imóvel é um direito previsto em lei e concedido pela prefeitura municipal.
- A divisão da propriedade deve respeitar o sistema viário existente, sem a abertura de novas ruas.
- O desmembramento é uma solução que facilita a divisão de terrenos, seja para herança, expansão familiar ou abertura de negócio.
- Existem requisitos e documentos específicos exigidos pelas prefeituras para a realização do desmembramento.
- O desmembramento pode trazer vantagens, como redução do IPTU e possibilidade de construções separadas.
O que é o desmembramento de imóvel?
O desmembramento de imóvel é um processo administrativo de subdivisão de uma propriedade em lotes menores destinados à edificação. Essa prática permite aproveitar a infraestrutura urbana existente, sem a necessidade de abrir novas vias públicas ou realizar modificações significativas na região.
Definição de desmembramento de imóvel
O desmembramento de imóvel é diferente do loteamento, pois não envolve a criação de novas ruas ou prolongamento das existentes. É uma opção válida quando o proprietário deseja dividir sua propriedade sem alterar a infraestrutura local.
Por que fazer o desmembramento
- Facilita a venda de terrenos em lotes menores, atraindo um público-alvo mais amplo.
- Permite a construção de edificações sob medida nos novos lotes.
- Simplifica os processos de herança, possibilitando a divisão equitativa do imóvel entre os herdeiros.
- É uma alternativa para regularizar situações fundiárias irregulares.
- Pode gerar redução no IPTU após a divisão da propriedade.
O desmembramento de imóvel é uma estratégia eficaz para otimizar o uso de terrenos maiores, facilitando a venda, a construção e a transferência de propriedade.
Requisitos e documentos necessários
O processo de desmembramento de um imóvel envolve uma série de requisitos e documentação específica que devem ser atendidos. Para solicitar o desmembramento, o proprietário deve entrar em contato com a prefeitura municipal e apresentar os documentos exigidos.
Como solicitar o desmembramento?
A primeira etapa é realizar a solicitação de desmembramento na Prefeitura Municipal. Para isso, o proprietário deve apresentar documentos como a matrícula do imóvel, comprovante de pagamento do IPTU, cópias do RG e CPF, além do comprovante de pagamento da taxa de desmembramento.
Documentos exigidos para o desmembramento
Além da solicitação formal, o proprietário deve reunir a seguinte documentação para o processo de desmembramento:
- Requerimento assinado pelo proprietário
- Certidão atualizada da matrícula do imóvel
- Levantamento topográfico da propriedade
- Planta da propriedade e memorial descritivo
- Certidão negativa de tributos municipais
- Comprovante de pagamento da taxa de desmembramento
Esses documentos devem ser apresentados na Prefeitura Municipal para a aprovação do projeto de desmembramento. Após a aprovação, o proprietário terá um prazo de 180 dias para realizar o registro do desmembramento no Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de cassação da aprovação.
“A documentação exigida é fundamental para garantir a legalidade e a aprovação do processo de desmembramento.”
Vantagens do desmembramento de imóvel
O desmembramento de imóveis pode trazer diversos benefícios significativos para os proprietários. Uma das principais vantagens é a redução do IPTU. Ao dividir a propriedade em lotes menores, o imposto predial e territorial urbano (IPTU) é calculado de forma proporcional ao tamanho do terreno, resultando em uma economia considerável para o proprietário.
Outra vantagem relevante é a possibilidade de construções separadas no novo terreno. Após o desmembramento, o proprietário pode, por exemplo, construir uma edícula ou destinar o novo lote para um estabelecimento comercial, como um escritório, loja ou clínica. Essa flexibilidade de uso e ocupação torna o desmembramento uma alternativa interessante para os proprietários que buscam economia, finanças e maior aproveitamento do imóvel.
“O desmembramento de imóveis pode abrir caminhos para maior diversidade no mercado imobiliário, permitindo doações, aluguéis e construções separadas de acordo com as necessidades de cada proprietário.”
Em suma, o desmembramento de imóveis apresenta vantagens significativas, como a redução do IPTU e a possibilidade de construções separadas, tornando-o uma alternativa atraente para os proprietários que buscam otimizar o uso e o valor de seus imóveis.
As pessoas também perguntam:
O que é necessário para desmembrar um terreno?
Para desmembrar um terreno, é necessário seguir alguns passos essenciais:
- Verificação da viabilidade: Consultar a prefeitura local para verificar a viabilidade do desmembramento, observando as regras urbanísticas e o zoneamento do terreno.
- Projeto de desmembramento: Elaborar um projeto técnico de desmembramento, assinado por um engenheiro ou arquiteto, que deve atender às exigências legais e de uso do solo.
- Aprovação municipal: O projeto precisa ser aprovado pela prefeitura, que verifica se o desmembramento está em conformidade com as normas urbanísticas e ambientais.
- Registro no cartório de imóveis: Após a aprovação, é necessário registrar o desmembramento no cartório de registro de imóveis, para que as novas frações do terreno sejam formalmente reconhecidas.
- Documentação adicional: Dependendo da localidade e do tipo de terreno, podem ser exigidos documentos como certidões negativas de débitos municipais e ambientais.
O processo pode variar conforme a legislação local, então é importante consultar um advogado especializado para garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
O que diz o artigo 35 da Lei 6766/79?
O artigo 35 da Lei 6.766/79 trata das condições para o desmembramento e remembramento de terrenos. Ele exige que esses processos respeitem os requisitos urbanísticos e ambientais, além da aprovação pela prefeitura. O objetivo é garantir que os terrenos desmembrados atendam às normas de infraestrutura urbana e bem-estar coletivo, como saneamento, acesso e iluminação, e que o processo seja formalizado no cartório de imóveis.
Quando um terreno não pode ser desmembrado?
Um terreno não pode ser desmembrado em situações como:
- Inobservância das normas urbanísticas: Se o terreno não atender aos requisitos de parcelamento e não respeitar o zoneamento ou o plano diretor da cidade.
- Infraestrutura inadequada: Quando não há acesso adequado ao terreno, como vias públicas pavimentadas, ou falta de serviços essenciais como água e esgoto.
- Tamanho mínimo exigido: O terreno precisa ter o tamanho mínimo para que a divisão seja legalmente permitida, o que varia conforme o município.
- Existência de áreas de preservação: Em casos onde o terreno se encontra em área ambientalmente protegida, como em zonas de APP (Áreas de Preservação Permanente), o desmembramento é proibido.
Em caso de dúvidas sobre regras locais, é essencial consultar o Plano Diretor Municipal ou buscar orientação de um advogado especializado.
Como saber se meu terreno pode ser desmembrado?
Para saber se seu terreno pode ser desmembrado, é essencial consultar a legislação municipal, como o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo. Esses documentos indicam as regras específicas sobre o parcelamento do solo, áreas onde o desmembramento é permitido e as exigências, como o tamanho mínimo dos lotes. Além disso, é importante verificar se o terreno possui infraestrutura adequada, como ruas pavimentadas e acesso a serviços básicos como água e energia. Se o terreno estiver em uma área de preservação ambiental, o desmembramento também pode ser proibido. Consultar um advogado especializado em direito imobiliário pode garantir que todas as normas sejam cumpridas.
Qual a metragem mínima para desmembrar um terreno?
A metragem mínima para desmembrar um terreno pode variar de acordo com a legislação municipal e o tipo de uso que o terreno se destina (residencial, comercial, industrial, etc.). Em muitas cidades, o Código de Obras ou o Plano Diretor exige que os lotes tenham um tamanho mínimo, que pode ser, por exemplo, 125 m² a 300 m² para áreas urbanas residenciais. Em áreas rurais ou zonas de preservação, as exigências podem ser mais rigorosas.
É importante verificar a Lei de Parcelamento do Solo e a Lei de Uso e Ocupação do Solo do seu município para determinar a metragem exata permitida. Além disso, a infraestrutura disponível, como ruas, água e esgoto, também pode influenciar essa metragem. Para garantir que o desmembramento seja possível, consulte um advogado especializado ou o órgão responsável pela urbanização local.
Conclusão
Como visto, o desmembramento de imóvel é um processo regulado pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano, que permite a divisão de uma propriedade em lotes menores. Esse procedimento traz diversas vantagens, como a redução do IPTU, a possibilidade de construções separadas e a facilidade na venda ou doação de parte da propriedade. No entanto, é um processo burocrático que envolve a aprovação da prefeitura e o registro em cartório, sendo importante a contratação de profissionais especializados para orientar adequadamente o proprietário. Ao seguir os requisitos legais, o desmembramento pode ser uma alternativa interessante para otimizar a utilização de um terreno e atender às necessidades do proprietário.
O processo de desmembramento inclui etapas como levantamento técnico, documentação e requerimentos, aprovação dos órgãos competentes, e pagamento de taxas. Após a aprovação, os novos limites das áreas desmembradas são registrados no cartório de registro de imóveis, criando novas matrículas para cada parcela de terra. Esse procedimento pode ser aplicado tanto em imóveis urbanos quanto rurais, atendendo a diferentes objetivos dos proprietários.
Portanto, o desmembramento de imóveis é uma opção a ser considerada por aqueles que buscam otimizar o uso de sua propriedade, seja para fins de valorização, construção, redução de impostos ou mesmo divisão de heranças. No entanto, é fundamental contar com a orientação de profissionais especializados para garantir o cumprimento de todas as exigências legais e a aprovação dos órgãos competentes.
Links de Fontes
- https://www.avilaurbanismo.com.br/desmembramento-de-lote/
- https://imoveis.estadao.com.br/noticias/como-funciona-o-processo-de-desmembramento-de-um-terreno/
- https://consultoriojuridico.com.br/2023/09/14/desmembramento-de-imovel-o-que-e-como-fazer-e-quanto-custa/
- https://ddadvogados.com.br/desmembramento-de-imovel-entenda-o-que-e-e-como-funciona/
- https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-imobiliario/desmembramento/
- https://advocaciareis.adv.br/blog/locacao-de-imoveis/desmembramento-de-imoveis/
- https://cartoriosacramento.com.br/servicos/desmembramento
- https://1rigo.com/documento/desmembramento/
- https://vlvadvogados.com/desmembramento/
- https://lilianemunerato.com.br/como-funciona-o-desmembramento-de-terrenos-e-quais-as-vantagens-dessa-divisao/
- https://assessoriadr.com.br/desmembramento-de-imovel/
- https://www.ggsadv.com/quais-as-vantagens-do-desmembramento-de-imovel/
- https://priscilarezende.adv.br/agronegocio/desmembramento-parcelamento-remembramento-imovel-rural/
