Na hora de comprar um imóvel, é certo que você irá se deparar com algumas exigências de documentação importantes. Nesse momento, é necessário entender qual a diferença entre escritura e registro, pois serão dois dos documentos exigidos. Apesar de muita gente acreditar que precisa fazer um ou outro, essa não é a realidade. Isso porque eles possuem funções diversas e são complementares, não excludentes. A escritura é o documento que garante que determinada transação de compra e venda de imóvel tem validade jurídica, assegurando que o comprador tenha a efetiva propriedade do bem. Já o registro de imóveis (RGI) é o documento que atesta a transferência de propriedade do bem de forma efetiva, oficializando a compra e a mudança de titular. Portanto, a escritura formaliza o interesse de compra e venda, enquanto o registro efetiva a transferência de propriedade.
Principais destaques:
- A escritura pública é o documento que formaliza a compra e venda de um imóvel, garantindo a validade jurídica da transação.
- O registro de imóveis atesta a efetiva transferência de propriedade do bem, oficializando a mudança de titular.
- É importante fazer tanto a escritura quanto o registro para regularizar a propriedade do imóvel.
- O registro deve ser feito em até 30 dias após a regularização da escritura.
- Apenas quem registra a escritura é considerado o dono do imóvel, conforme a matrícula imobiliária.
O que é escritura e registro de imóvel?
A escritura pública é o instrumento jurídico que formaliza um negócio jurídico, como a compra e venda de um imóvel. Ela é lavrada em um tabelionato de notas escolhido pelas partes envolvidas e deve conter requisitos como a vontade manifestada pelas partes devidamente qualificadas, o objeto do negócio, o valor combinado, a forma e meio de pagamento, a origem dos recursos e a data da operação. A escritura pública serve para registrar uma transferência de propriedade, gerando fé pública para a negociação realizada e evitando riscos de discussões e processos judiciais futuros.
Já o registro de imóveis, ou registro geral de imóveis (RGI), é o documento que atesta a transferência de propriedade do bem de forma efetiva. Ele oficializa a compra e a mudança de titular, garantindo que o novo dono tenha a responsabilidade de arcar com algumas despesas, como a taxa de condomínio e o IPTU. O papel do registro de imóveis na transferência de propriedade é efetivá-la. A partir do momento que o documento é elaborado, o comprador se torna o novo titular e é responsável por todas as despesas do bem. O registro de imóveis é obtido no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da região onde o imóvel está localizado.
Escritura de imóvel
A escritura pública é essencial para formalizar a aquisição de um imóvel de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, conforme o artigo 108 do Código Civil Brasileiro. Ela é o instrumento jurídico que declara a vontade das partes e dá fé pública à negociação realizada, evitando riscos de discussões e processos judiciais futuros.
Registro de imóvel
O registro de imóveis é o documento que oficializa a transferência de propriedade do bem, garantindo que o novo dono tenha a responsabilidade de arcar com as despesas como condomínio e IPTU. Esse registro é obtido no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) da região onde o imóvel está localizado e é essencial para atestar a legalidade da operação perante autoridades e instituições financeiras.
Importância da regularização de imóveis
A matrícula do imóvel é um documento fundamental que comprova juridicamente a existência da propriedade e registra todas as alterações pelas quais o imóvel passou ao longo do tempo. Ela é obtida no Cartório de Registro de Imóveis e serve para a identificação legal de que aquela construção existe.
A regularização dos documentos do imóvel, como a escritura e o registro, é essencial para garantir a segurança jurídica da transação. Sem a escritura devidamente registrada, o comprador não se torna o proprietário legal do imóvel, ficando sujeito a riscos como a venda do mesmo bem para diferentes pessoas ou a exigência de devolução do imóvel pelo antigo proprietário.
Portanto, a regularização assegura que a formalização da compra e venda do imóvel foi realizada de forma legal e evita possíveis fraudes. Isso é fundamental, visto que cerca de 50% dos imóveis brasileiros demandam algum tipo de regularização imobiliária.
Além disso, a regularização do imóvel pode valorizar o bem em até 35% de seu valor de mercado. Imóveis irregulares podem desvalorizar em até 35% do seu valor. A regularização também traz vantagens como a possibilidade de financiamento, registro da propriedade e a redução de riscos para o corretor imobiliário.
Em resumo, a regularização da matrícula de imóvel é essencial para garantir a segurança jurídica da transação, evitar fraudes e valorizar o imóvel. É um processo que pode levar meses ou até anos, dependendo da situação, mas que traz benefícios significativos tanto para o comprador quanto para o vendedor.
Regularização de imóveis
Para regularizar a escritura de um imóvel, é necessário comparecer a um Tabelionato de Notas com a documentação necessária que comprove a propriedade do imóvel e suas condições. Isso inclui certidões negativas de débitos, documentos do comprador e vendedor, CPF, documento de identidade, endereço, profissão, certidão de nascimento e a matrícula do imóvel.
Depois de lavrada a escritura pública, é preciso levar o documento ao Cartório de Registro de Imóveis para efetuar o registro da transação. Esse processo de registro deve ser concluído em até 30 dias após a regularização da escritura. Os custos da regularização envolvem as taxas do tabelionato e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), pago à prefeitura municipal.
É importante manter tanto a escritura quanto o registro sempre em dia para evitar riscos e garantir a segurança da transação imobiliária. A regularização de um imóvel pode ter dois focos distintos: obras e benfeitorias ou documentação imobiliária do imóvel.
- Para imóveis até 1.500 metros quadrados em São Paulo, ampliados até 31 de julho de 2014, a regularização pode ser feita online, mediante declaração do proprietário e assinatura do engenheiro responsável.
- Imóveis acima de 1.500 metros quadrados devem seguir os procedimentos do Código de Obras do município, incluindo requisitos de acessibilidade, segurança e zoneamento.
- O prazo para regularização de obras em São Paulo é de 90 dias a partir de 1° de janeiro de 2020, podendo ser prorrogado até 360 dias.
A regularização de um imóvel traz diversos benefícios, como o aumento do valor da propriedade, facilidade de acesso ao crédito bancário e a possibilidade de exigir melhorias de infraestrutura dos órgãos públicos. Além disso, garante a segurança jurídica para a emissão de alvarás e a transmissão do bem para herdeiros.
Conclusão
Compreender a diferença entre escritura e registro de imóveis é fundamental para garantir a regularização da compra e venda de um imóvel. A escritura formaliza o negócio jurídico, enquanto o registro efetiva a transferência de propriedade, assegurando que o comprador se torne o novo proprietário legal. A regularização dos documentos, com a obtenção da escritura pública e o registro no cartório competente, é crucial para evitar riscos e problemas futuros, como a venda duplicada do mesmo bem ou a reivindicação do imóvel pelo antigo proprietário.
Portanto, a regularização de imóveis é um passo essencial para garantir a segurança jurídica da transação e a tranquilidade do novo proprietário. Para orientá-lo nesse processo, os advogados da Vieira Braga estão à sua disposição, prontos para auxiliá-lo na regularização de imóveis e na compra e venda do seu novo lar.
Ao regularizar seu imóvel, você não só protege seu investimento, mas também contribui para o desenvolvimento urbano sustentável, promovendo a ordenação do território e o uso adequado do solo, melhorando a qualidade de vida das comunidades e impulsionando o crescimento econômico. Não hesite em procurar os serviços especializados da Vieira Braga Advogados para garantir a tranquilidade e a legalidade da sua transação imobiliária.
Links de Fontes
- https://www.quintoandar.com.br/guias/como-comprar/qual-diferenca-escritura-registro/
- https://sonharemorar.mrv.com.br/qual-a-diferenca-entre-matricula-escritura-e-o-registro-do-imovel/
- https://www.jetimob.com/blog/como-regularizar-imoveis/
- https://www.tabeliaodebarueri.com.br/Pagina/Exibir/501cda40-cb1c-4ed0-b4b0-fe166434577c
- https://www.thaisbattisti.adv.br/PUBLICACOES/314/10-RAZOES-PARA-VOCE-REGULARIZAR-SEU-IMOVEL
- https://simonebassetto.adv.br/a-importancia-de-regularizar-o-seu-imovel/
- https://www.saopaulo.sp.leg.br/regularizacaoimobiliaria/entenda/
- https://steffenello.com.br/regularizacao-de-imoveis
- https://www.sallusengenhariajuridica.com.br/blog/regularizacao-de-imoveis/
- https://meuimovelregular.prefeitura.sp.gov.br/regularizacao-comum/
