O funcionamento de diversas atividades e setores da economia depende da realização do trabalho noturno para atender corretamente as demandas da população. Por isso, muitos estabelecimentos, como bares, hospitais, serviços 24 horas, indústrias, entre outros, criam escalas de trabalho ou contratam profissionais exclusivos para trabalhar durante a noite. Para proteger a integridade e os direitos dos funcionários que trabalham nesse horário atípico, a legislação trabalhista estabelece várias diretrizes referentes à remuneração e ao horário de trabalho desses profissionais. Como essas diretrizes diferem daquelas relacionadas à jornada diurna, muitas empresas correm o risco de se confundir e não aplicar o que diz a lei da forma correta. Como resultado, a organização pode sofrer com multas e ações trabalhistas. Para evitar esse cenário, é fundamental entender o que diz a lei e como funciona o trabalho noturno, além de seguir o que determina a legislação trabalhista.
Principais destaques
- O adicional noturno é um acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna
- A remuneração de horas extras deve ser no mínimo 50% superior à hora normal
- O trabalho noturno é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- A gestão de terceiros é crucial para garantir os direitos trabalhistas
- Entender as peculiaridades da jornada noturna é essencial para o cálculo correto do adicional
O que é o trabalho noturno e qual a lei que o regulamenta?
O trabalho noturno se refere às atividades econômicas e à prestação de serviços realizados durante a noite e madrugada, fora do horário comercial convencional. Esse tipo de trabalho é comum em áreas como saúde, segurança e infraestrutura, uma vez que muitos serviços precisam ser oferecidos 24 horas por dia. Como o trabalho realizado à noite é mais cansativo e prejudicial à saúde, a legislação brasileira prevê regras específicas para proteger os profissionais que trabalham neste período.
Definição de trabalho noturno
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o trabalho noturno é aquele realizado entre as 22h de um dia e as 5h da manhã do dia seguinte. Essa definição legal é importante, pois estabelece os critérios que diferenciam o trabalho noturno do diurno, impactando na remuneração e duração da jornada.
Legislação aplicável
A legislação que regulamenta o trabalho noturno no Brasil inclui:
- Artigo 7°, Inciso IX, da Constituição Federal, que garante a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- Artigo 73 da CLT, que determina que a hora do trabalho noturno deve ser computada como de 52 minutos e 30 segundos e que o valor pago pela hora noturna deve ser, no mínimo, 20% maior do que o valor da hora normal.
- Lei n° 5.889/1973, que estabelece que o trabalho noturno rural deve ser acrescido de 25% sobre a remuneração normal.
Essas leis têm como objetivo garantir uma maior proteção aos trabalhadores noturnos, levando em consideração os impactos negativos desse tipo de jornada na saúde e bem-estar dos profissionais.
Horas extras e adicional noturno
A legislação trabalhista brasileira estabelece que os profissionais que realizam trabalho noturno devem receber uma remuneração maior em comparação ao valor pago pelo serviço realizado durante o dia. Isso significa que os trabalhadores noturnos têm direito a um adicional noturno equivalente a, no mínimo, 20% (trabalhadores urbanos) a 25% (trabalhadores rurais) do valor da hora normal de trabalho.
Além do adicional noturno, a legislação também determina que o funcionário que trabalha durante o dia, mas ocasionalmente presta serviços no turno da noite, deve receber a chamada hora extra noturna. O cálculo desta hora extra é realizado com base no valor da hora noturna, com um acréscimo mínimo de 50%.
Outro ponto importante é o Descanso Semanal Remunerado (DSR) noturno, que também se aplica ao trabalho noturno. Isso garante ao trabalhador o direito a um dia de descanso, remunerado com base no valor acrescido do adicional noturno.
Para evitar problemas e garantir o cumprimento da legislação, é essencial que as empresas realizem um controle eficaz das horas extras e do intervalo intrajornada noturno. Isso pode ser feito por meio de sistemas de ponto eletrônico, como a Pontotel, que facilitam o acompanhamento e a gestão dessas informações.
“O descumprimento das decisões judiciais referentes a horas extras pode acarretar infração penal e multas.”
Em conclusão, é fundamental que tanto empregadores quanto empregados estejam cientes dos direitos e obrigações relacionados ao trabalho noturno, horas extras e adicional noturno, a fim de evitar problemas legais e assegurar uma remuneração justa aos profissionais.
Conclusão
Os profissionais que realizam trabalho noturno possuem os mesmos direitos trabalhistas garantidos aos trabalhadores de jornada diurna, como o intervalo intrajornada e a possibilidade de adotar a jornada mista. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura o adicional noturno, que corresponde a um acréscimo de no mínimo 20% (urbano) ou 25% (rural) sobre o valor da hora normal de trabalho.
O adicional noturno é um direito fundamental dos trabalhadores noturnos e não pode ser negociado entre empregado e empregador. As empresas devem estar atentas a essas regras para evitar problemas judiciais e garantir uma remuneração justa aos seus funcionários que atuam em turnos noturnos.
Portanto, é essencial que os empregadores respeitem os direitos dos trabalhadores noturnos, incluindo o adicional noturno e a jornada mista, a fim de promover um ambiente de trabalho justo e em conformidade com a legislação trabalhista brasileira.
Links de Fontes
- https://www.bernhoeft.com.br/hora-extra-e-adicional-noturno/
- https://tangerino.com.br/blog/como-calcular-adicional-noturno/
- https://blog.convenia.com.br/trabalho-noturno/
- https://www.pontotel.com.br/trabalho-noturno/
- https://sindeepres.org.br/trabalho-noturno-conheca-as-regras-e-beneficios-para-os-trabalhadores/
- https://www.oitchau.com.br/blog/conheca-as-leis-e-o-calculo-de-horas-extras-noturnas/
- https://www.metadados.com.br/blog/hora-extra-e-adicional-noturno-12-duvidas-que-todo-gestor-de-rh-tem
- https://www.pontotel.com.br/hora-extra-noturna/
- https://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/adic_not.htm
- https://www.metadados.com.br/blog/adicional-noturno
