O tráfico de drogas é um crime grave e geralmente punido com penas severas no Brasil. No entanto, de acordo com a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), em determinadas circunstâncias, é possível obter a redução da pena para aqueles condenados por este delito. A redução da pena em casos de tráfico de drogas é estabelecida no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas, que prevê a possibilidade de diminuição da pena de um sexto a dois terços para réus primários, com bons antecedentes e que não se dedicam a atividades criminosas ou integrem organizações criminosas.
Recentemente, o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu Habeas Corpus reduzindo a pena de um réu condenado por tráfico, que foi preso com 13,1 gramas de cocaína e 15,9 gramas de maconha, para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto. Esse caso demonstra que, mesmo diante da gravidade do crime de tráfico de drogas, existe a possibilidade de redução da pena, desde que atendidos os requisitos legais.
No entanto, nem sempre os juízes aplicam adequadamente a redução de pena, o que obriga a defesa a levar o caso às instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Nesses tribunais, a jurisprudência tem consolidado entendimentos sobre a importância de considerar fatores como a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos na primeira etapa da dosimetria da pena, podendo ensejar a modulação da fração de redução.
Principais conclusões
- A Lei de Drogas prevê a possibilidade de redução de pena em casos de tráfico de drogas para réus primários, com bons antecedentes e sem envolvimento em atividades criminosas.
- O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reconhecido a importância de considerar a quantidade e natureza dos entorpecentes na dosimetria da pena.
- Mesmo diante da gravidade do crime de tráfico, é possível obter a redução da pena, desde que atendidos os requisitos legais.
- A defesa muitas vezes precisa recorrer às instâncias superiores para que a redução de pena seja devidamente aplicada.
- Aspectos como o contexto do crime e o perfil do réu também são considerados na individualização da pena.
Entendendo o tráfico privilegiado
O tráfico privilegiado é uma previsão legal de redução de pena no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas. Para que o réu primário, com bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas, seja beneficiado, é necessário atender a alguns critérios específicos.
Critérios para a redução de pena
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade e a natureza da droga apreendida devem ser analisadas não apenas na dosimetria da pena, mas também para definir a fração de redução do tráfico privilegiado. Isso nem sempre é aplicado pelos juízes de primeira e segunda instância.
Em um caso recente analisado pelo ministro Sebastião dos Reis Junior, foi discutido que a quantidade de drogas apreendida não é, por si só, motivo para eliminar a aplicação da causa de diminuição de pena do chamado “tráfico privilegiado”.
- Apenas 11,75% das prisões relacionadas a crimes de drogas foram baseadas em investigações policiais, enquanto a maioria das prisões foi feita em flagrante.
- O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu jurisprudência indicando que a apreensão de apetrechos ligados ao tráfico não é suficiente para afirmar a materialidade do crime.
- Segmentos como a quantidade e natureza das drogas apreendidas ou denúncias anônimas não são considerados fundamentos adequados para a condenação do crime de associação para o tráfico.
“A redução da pena no tráfico privilegiado implica que a conduta não provoca a mesma reação de indignação moral e repulsa social que crimes hediondos.”
Tráfico de drogas e associação ao tráfico
O comércio ilegal de drogas é um problema complexo que se sustenta pela alta demanda. Embora a legislação brasileira preveja penas severas para o tráfico de drogas, essa política criminal nem sempre se mostra eficaz na redução da criminalidade. Na verdade, a disputa por territórios entre as quadrilhas de traficantes acaba gerando um aumento de outros crimes, especialmente os homicídios.
Um aspecto importante a ser considerado é que, na maioria dos casos de tráfico, os réus são pequenos traficantes, presos ocasionalmente, e o Ministério Público nem sempre consegue produzir provas robustas de participação em organizações criminosas. Portanto, é essencial que a defesa esteja atenta aos critérios legais para a redução da pena nesses casos.
“A prática de associação ao tráfico não necessita ser reiterada, bastando a associação para a prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/06.”
A associação ao tráfico de drogas é um crime previsto na Lei 11.343/06, com pena de reclusão de 3 a 10 anos e pagamento de 700 a 1.200 dias-multa. Essa associação não precisa ser reiterada, bastando a simples associação para a prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 34 da Lei de Drogas.
- A jurisprudência é clara ao considerar que a associação para o tráfico não é equiparada a crime hediondo.
- É necessário que haja duas ou mais pessoas se associando de forma estável e permanente para organizar operações de tráfico de drogas, caracterizando uma organização criminosa.
- A condenação pelos crimes de associação para o tráfico e associação criminosa, prevista no Código Penal, simultaneamente, não é permitida devido ao princípio do bis in idem.
Portanto, é crucial que a defesa esteja atenta aos critérios legais para a redução da pena nesses casos, visando minimizar os impactos negativos do combate ao narcotráfico e da lavagem de dinheiro relacionada às rotas de tráfico internacional.
Aplicação da redução de pena pelo judiciário
Os tribunais brasileiros têm enfrentado um desafio na aplicação da redução de pena prevista para o chamado “tráfico privilegiado”. Apesar dos dispositivos legais, como o artigo 59 do Código Penal e o artigo 42 da Lei de Drogas, que determinam a consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena, nem sempre os magistrados aplicam essa redução, mesmo quando presentes os requisitos.
Um caso emblemático ocorreu no Superior Tribunal de Justiça, quando o ministro Rogério Schietti Cruz concedeu Habeas Corpus para aplicar a redução máxima de dois terços da pena, levando em conta a pequena quantidade de drogas apreendida com o réu. Segundo o ministro, os dispositivos legais preveem que a quantidade e a natureza da droga devem ser consideradas não apenas na dosimetria da pena, mas também na definição da fração de redução do tráfico privilegiado.
As discussões judiciais envolvendo a aplicação da redução de pena em casos de tráfico de drogas estão cada vez mais centradas na análise conjunta da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Essa abordagem busca garantir a razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria da pena, evitando exasperações desproporcionais.
Embora não haja estatísticas específicas sobre a frequência ou porcentagens de reduções de pena nestes casos, a aplicação da redução de pena pelo Judiciário envolve uma complexa análise de diversos fatores, incluindo a atuação de Ministros ativos e aposentados da corte. As normas legais relacionadas a essas reduções de pena podem impactar significativamente a tomada de decisão nesse contexto.
Conclusão
Em conclusão, é possível obter a redução da pena em casos de tráfico de drogas, desde que o réu seja primário, possua bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas. Essa previsão está no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas. No entanto, nem sempre os magistrados aplicam corretamente essa redução de pena, o que requer atenção e atuação técnica da defesa criminal para garantir a aplicação da justa pena.
Fatores como a quantidade e a natureza da droga apreendida são relevantes não apenas para a dosimetria da pena, mas também para a definição da fração de redução do tráfico privilegiado. Portanto, é essencial que os advogados estejam atentos a esses critérios legais e atuem de forma assertiva para obter a redução de pena cabível em cada caso.
Diante dessa complexidade, é crucial que a sociedade e os operadores do Direito estejam unidos no combate ao tráfico de drogas, buscando soluções eficazes e respeitando os direitos dos acusados, a fim de alcançar a justiça e a segurança pública tão desejadas.
