De acordo com os dados recentes divulgados pelo Indicador de Falências e Recuperações Judiciais da Serasa Experian, o número de empresas que entraram com pedido de recuperação judicial no Brasil aumentou significativamente em agosto deste ano, chegando a 135 solicitações – um aumento de 82,4% em comparação ao mesmo período de 2022. Liderando esse ranking, estão as micro e pequenas empresas, que representam a maior parte dos pedidos realizados neste ano.
Diante desse cenário de insolvência empresarial, surge a dúvida: as empresas em recuperação judicial podem demitir seus funcionários? Para entender melhor essa questão, é importante compreender o processo de recuperação judicial e os direitos assegurados aos trabalhadores nessas situações.
Principais destaques
- A Lei 11.101 de 2005 regulamenta a recuperação judicial, extrajudicial e a falência de empresas no Brasil.
- Empresas em recuperação judicial devem continuar pagando salários e garantindo direitos trabalhistas.
- Verbas rescisórias, como aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário, são asseguradas aos funcionários demitidos.
- O plano de recuperação judicial deve prever o pagamento dos créditos trabalhistas, com prioridade de recebimento.
- Dispensas anteriores ao pedido de recuperação podem gerar multas, tornando o crédito trabalhista concursal.
O que é recuperação judicial e como ela difere da falência?
A recuperação judicial é um processo legal destinado a evitar a falência de uma empresa. Durante esse processo, a empresa negocia um plano de recuperação com seus credores, renegociando dívidas e buscando a preservação da empresa. Já a falência é o cenário em que a empresa declara que não pode pagar seus débitos e entra em um processo de liquidação dos seus bens.
Entendendo o processo de recuperação judicial
O processo de recuperação judicial é regido pela Lei 11.101 de 2005 e permite que a empresa em insolvência empresarial negocie um plano de pagamento com seus credores. Isso possibilita a renegociação de dívidas e a preservação da empresa, evitando assim a falência.
Diferença entre recuperação judicial e falência
A principal diferença entre a recuperação judicial e a falência é que a recuperação judicial é um processo anterior, destinado a evitar a falência, enquanto a falência ocorre quando a empresa declara que não pode pagar seus débitos e entra em um processo de liquidação dos seus bens.
“A recuperação judicial é um processo legal destinado a evitar a falência de uma empresa.”
Durante a recuperação judicial, a empresa negocia um plano de pagamento com os credores para se recuperar. Já na falência, a empresa entra em um processo de liquidação dos seus bens para tentar pagar suas dívidas.
Recuperação judicial e falências: Direitos dos funcionários
Durante o processo de recuperação judicial, é importante compreender os direitos dos funcionários da empresa em dificuldades financeiras. Mesmo neste momento de insolvência empresarial, os colaboradores devem continuar recebendo seus salários e verbas rescisórias normalmente.
De acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência, a empresa tem a responsabilidade de manter em dia os pagamentos, incluindo FGTS e INSS, que não pertencem à empresa, mas sim aos funcionários. Esse é um direito garantido aos trabalhadores, independentemente da situação financeira da organização.
Verbas rescisórias e prioridade de pagamento
No caso de encerramento das atividades durante a recuperação judicial, os funcionários têm prioridade no recebimento de suas verbas rescisórias. Esses créditos trabalhistas possuem preferência em relação ao seu andamento, conforme estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Além disso, a Lei 11.101/2005 determina que os créditos de natureza salarial, de até cinco salários mínimos, vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, devem ser pagos em até 30 dias. Os valores superiores a cinco salários mínimos entram no prazo de um ano para serem quitados.
O sindicato desempenha um papel crucial na recuperação judicial, representando os interesses dos trabalhadores e participando ativamente da aprovação ou reprovação do plano de recuperação.
“A decretação da falência ou deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e das ações e execuções em face do devedor, incluindo aquelas dos credores particulares do sócio solidário.”
Conclusão
A recuperação judicial é um instrumento importante para empresas em situação de insolvência, permitindo a reestruturação de suas dívidas e a preservação de suas atividades. Embora esse processo possa gerar incertezas e preocupações para os funcionários, a legislação brasileira, principalmente a Lei 11.101/2005 e a Lei 14.112/20, garante a proteção dos direitos trabalhistas.
Durante o processo de recuperação judicial, os trabalhadores devem continuar recebendo seus salários e benefícios. Caso haja necessidade de demissões, as verbas rescisórias devem ser integralmente pagas. Isso demonstra o equilíbrio buscado pela legislação entre os interesses da empresa em recuperação e os direitos dos empregados.
Apesar dos desafios enfrentados, é fundamental que haja um diálogo constante entre a empresa em recuperação e seus funcionários, visando encontrar soluções que protejam os interesses de ambas as partes. Dessa forma, a recuperação judicial pode se tornar um caminho viável para a reestruturação da organização e a manutenção dos postos de trabalho.
Links de Fontes
- https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2023/08/30/quais-direitos-tem-os-funcionarios-de-uma-empresa-em-recuperacao-judicial.ghtml
- https://www.contabeis.com.br/noticias/61210/recuperacao-judicial-entenda-os-direitos-dos-funcionarios/
- https://www.conjur.com.br/2023-ago-28/direito-insolvencia-creditos-trabalhistas-recuperacao-judicial/
- https://www.infomoney.com.br/guias/recuperacao-judicial/
- https://pt.linkedin.com/pulse/qual-diferença-entre-recuperação-judicial-e-falência-lucas-da
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm
- https://www.conjur.com.br/2021-abr-30/reflexoes-trabalhistas-efeitos-recuperacao-judicial-direitos-trabalhistas/
- https://www.projuris.com.br/blog/recuperacao-judicial/
- https://www.aurum.com.br/blog/lei-de-falencia-e-recuperacao-judicial/
