Empresa está fazendo cobranças abusivas, como denunciar?

Casos de cobranças indevidas e abusivas por parte de empresas são infelizmente comuns no Brasil. Essas práticas violam os direitos do consumidor, como o direito ao respeito, à informação clara e à privacidade. Felizmente, existem meios legais para denunciar e combater essas práticas abusivas de cobrança, que incluem assédio, ameaças verbais, cobrança de valores indevidos, juros exorbitantes e até mesmo cobrança por serviços não contratados e informações enganosas.

Principais pontos de atenção:

• As cobranças indevidas ocorrem quando a empresa exige o pagamento de um débito que o cliente desconhece, que já foi quitado ou que não está previsto em contrato.
• Já as cobranças abusivas se caracterizam pela exigência insistente do pagamento, acompanhada de ameaças e/ou coação, de modo a constranger o consumidor.
• Ambas as práticas são proibidas por lei e podem gerar indenizações por danos morais.
• Para identificar uma cobrança abusiva, é importante verificar o contrato, os valores cobrados, as datas e as comunicações da empresa.
• Em casos de cobrança abusiva persistente, recomenda-se a assistência de um advogado especializado em direito do consumidor.

O que são cobranças indevidas e abusivas?

O Código de Defesa do Consumidor é claro ao proibir cobranças indevidas e abusivas. Essas práticas prejudicam os direitos do consumidor e podem gerar consequências legais graves para as empresas que as praticam.

Cobrança indevida

A cobrança indevida ocorre quando uma empresa exige do cliente o pagamento de um débito que ele desconhece, que já tenha quitado ou que não esteja previsto em contrato. Isso é uma violação do Código de Defesa do Consumidor e pode levar a penalidades para a empresa.

Cobrança abusiva

Já a cobrança abusiva é a exigência do pagamento de uma dívida de forma insistente, com ameaças e/ou coações, de modo a constranger o consumidor. Esse tipo de prática também é proibido por lei e pode resultar em medidas judiciais contra a empresa.

É importante que o consumidor esteja atento a essas situações e saiba como identificá-las e denunciá-las, a fim de proteger seus direitos.

“A cobrança abusiva, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é quando a exigência do pagamento da dívida é feita de maneira insistente, constrangendo o consumidor e até mesmo podendo levar a ameaças e coerções.”

Cobranças indevidas e abusivas são proibidas por lei

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor inadimplente não pode ser exposto a situações de ridículo, constrangimento ou ameaça na cobrança de dívidas (art. 42). Além disso, o art. 71 tipifica como crime a utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas na cobrança de dívidas, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Isso significa que práticas abusivas de cobrança, como assédio, ameaças e métodos ilegais, são proibidas por lei e podem gerar responsabilização para as empresas que as praticarem.

Segundo dados recentes, cerca de 59,9 milhões de brasileiros, equivalente a 39,5% da população do país com idades entre 18 e 95 anos, possuem contas em atraso ou estão com o nome negativado. Nesse cenário, é fundamental que os consumidores conheçam seus direitos e denunciem cobranças indevidas e abusivas para garantir a proteção do Código de Defesa do Consumidor.

“O Código de Defesa do Consumidor proíbe a exposição do consumidor inadimplente a ridículo, constrangimento ou ameaça durante a cobrança de débitos.”

O Plano Nacional de Consumo e Cidadania visa promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional, com diretrizes como a educação para o consumo e a garantia de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade e segurança. Esse plano estabelece objetivos como garantir o atendimento das necessidades dos consumidores e promover o acesso a padrões de produção e consumo sustentáveis.

Portanto, é essencial que os consumidores estejam atentos a cobranças indevidas e abusivas, denunciando-as para garantir seus direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e contribuir para a efetiva proteção dos consumidores no Brasil.

Como identificar uma cobrança abusiva?

Para identificar se uma cobrança é abusiva, é fundamental analisar cuidadosamente o contrato ou acordo firmado com a empresa. Verifique os termos e condições relacionados a pagamentos, valores cobrados e prazos de vencimento. Certifique-se de que os valores exigidos estão em conformidade com o serviço ou produto contratado.

Observe atentamente todas as comunicações recebidas da empresa sobre a cobrança, atentando-se a informações que possam ser enganosas, ameaças ou pressões excessivas. Procure também por erros de cálculo, duplicações de cobrança ou outras inconsistências.

Além disso, é essencial conhecer seus direitos como consumidor, pois isso ajudará a identificar quando uma cobrança é abusiva e irregular. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante o direito à repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros.

Pontos-chave para identificar uma cobrança abusiva:

• Verificar o contrato e valores cobrados
• Observar datas e prazos de pagamento
• Analisar as comunicações da empresa
• Procurar erros ou inconsistências
• Conhecer seus direitos como consumidor

Ao estar atento a esses aspectos, você poderá identificar cobrança abusiva, analisar o contrato, verificar os valores, observar os prazos de pagamento, examinar as comunicações da empresa e conhecer seus direitos como consumidor. Isso lhe permitirá tomar as medidas necessárias para resolver a situação.

Conclusão

As práticas abusivas de cobrança realizadas por empresas representam uma grave violação aos direitos dos consumidores, podendo causar danos financeiros e emocionais. É fundamental que os consumidores conheçam seus direitos e estejam atentos a cobranças ilegais, como ameaças, constrangimentos e informações enganosas.

Caso identifique uma cobrança abusiva, o consumidor deve buscar meios de resolução, como contato direto com a empresa, registro de reclamação em órgãos de defesa do consumidor e, se necessário, assistência jurídica especializada. Somente com a denúncia e o combate a essas práticas ilegais será possível garantir a efetiva proteção dos direitos dos consumidores.

A conclusão reforça a importância de os consumidores conhecerem seus direitos e denunciarem cobranças abusivas, a fim de evitar prejuízos e garantir a proteção de seus direitos. As medidas de resolução e a assistência jurídica especializada são apresentadas como alternativas importantes para lidar com situações de cobrança indevida ou abusiva.

Links de Fontes

• https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/dezembro/consumidor-que-recebeu-mais-de-100-ligacoes-de-cobranca-deve-ser-indenizado
• https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/praticas-abusivas-de-cobranca/
• http://www.proconpaulistano.prefeitura.sp.gov.br/consumidor/arquivos/cobrancas-indevidas-e-abusivas.pdf
• https://www.geradvogados.com.br/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/
• https://www.protestoma.com.br/noticias/dfab7dc6
• http://proconresponde.sc.gov.br/codigo-de-defesa-do-consumidor/
• https://seudireito.proteste.org.br/ligacoes-de-cobranca/
• https://advocaciareis.adv.br/blog/consumidor/cobranca-abusiva-como-se-defender/
• https://www.migalhas.com.br/depeso/390378/ligacoes-e-mensagens-excessivas-de-cobranca-uma-analise-juridica
• https://www.garrastazu.adv.br/cobrancas-indevidas-de-universidades-e-faculdades-seus-direitos-e-como-proceder
• https://www.galvaoesilva.com/blog/direito-do-consumidor/cobranca-indevida/