Quando compramos um eletroeletrônico ou eletrodoméstico, muitas vezes somos convidados a prolongar a garantia do produto. Conhecida como Garantia Estendida, essa modalidade é considerada um seguro e possui cláusulas específicas de cobertura e exclusão que devem ser devidamente informadas no contrato. A comercialização da Garantia Estendida não pode ser atrelada a descontos ou embutida no valor da compra, conforme esclarece o Procon-SP.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê dois tipos de garantia: a legal, válida para produtos em exposição, e a contratual ou estendida, que é complementar à garantia legal. A não entrega do termo de garantia contratual devidamente preenchido configura crime, com pena de 1 a 6 meses de detenção ou multa.
Principais aprendizados
- A Garantia Estendida é uma modalidade de seguro, com cláusulas específicas de cobertura e exclusão.
- A comercialização da Garantia Estendida não pode ser atrelada a descontos ou embutida no valor da compra.
- O Código de Defesa do Consumidor prevê a garantia legal e a garantia contratual ou estendida.
- A não entrega do termo de garantia contratual devidamente preenchido é crime.
- Problemas com produtos e serviços podem ser resolvidos com o apoio de órgãos de defesa do consumidor.
O que é a garantia estendida?
A garantia estendida é uma modalidade de seguro de garantia estendida que permite ao consumidor ampliar a cobertura de seu produto além do período da garantia original do fabricante. Essa opção é bastante procurada por quem deseja ter uma cobertura da garantia estendida mais abrangente e se proteger de eventuais problemas que possam surgir após o término da garantia padrão.
Procon-SP explica as dicas sobre a garantia estendida
De acordo com o Procon-SP, existem alguns pontos importantes que os consumidores devem ficar atentos ao contratar a garantia estendida:
- A comercialização da garantia estendida não pode estar atrelada a descontos ou embutida no valor da compra, pois são práticas consideradas abusivas.
- Antes da contratação, é essencial ler atentamente as condições de cobertura, os tipos de seguro (extensão da garantia original, extensão da garantia original ampliada ou extensão da garantia estendida reduzida) e os casos de exclusão.
- O problema do produto deve ser resolvido em até 30 dias, e a vigência da cobertura começa após o término da garantia do fabricante.
- O valor pago pela Garantia Estendida deve ser analisado e comparado com o total do produto adquirido e o custo de possíveis reparos.
- O consumidor tem sete dias para se arrepender da contratação, tendo direito à devolução imediata do valor do prêmio.
Essas informações fornecidas pelo Procon-SP são importantes para que o consumidor faça uma contratação segura e se proteja de possíveis problemas com a garantia estendida.
Problemas com produtos e serviços
No mundo dos reclamações de clientes, é fundamental entender os direitos do consumidor e como lidar com atendimento ao consumidor e resolução de conflitos. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, se um produto apresentar problemas durante a vigência do garantia de produtos, o consumidor possui o direito de solicitar o reparo, a reposição ou até mesmo o reembolso.
No caso de serviços defeituosos ou qualidade de produtos insatisfatória, o consumidor pode acionar o pós-venda para solicitar a devoluções de mercadorias e obter o reembolsos. Esse processo deve ser rápido e eficiente, garantindo a plena satisfação do cliente.
| Problema | Solução |
|---|---|
| Produto com defeito | Reparo, reposição ou reembolso |
| Serviço insatisfatório | Devolução e reembolso |
Ao enfrentar reclamações de clientes, é essencial que o consumidor conheça seus direitos e saiba como reivindicá-los de forma eficaz. Apenas com uma resolução de conflitos adequada e um atendimento ao consumidor de qualidade, é possível garantir a satisfação do cliente e preservar a qualidade de produtos e serviços.
As pessoas também perguntam:
O que diz a lei do consumidor sobre garantia?
A lei do consumidor prevê três tipos de garantia: legal, contratual e estendida. A garantia legal é obrigatória e varia de 30 a 90 dias, dependendo do produto ou serviço.
É obrigatório pagar garantia estendida?
Não, a garantia estendida não é obrigatória. Sua contratação é opcional e deve ser oferecida de forma clara e sem imposição ao consumidor.
Quanto tempo a empresa tem para resolver um problema de garantia?
A empresa tem até 30 dias para resolver um problema de garantia, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Após esse prazo, o cliente pode exigir troca, devolução ou abatimento no preço.
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, em caso de descumprimento de contrato, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outra equivalente ou rescindir o contrato, com direito a reembolso ou compensação.
Como funciona a garantia estendida?
A garantia estendida é um serviço adicional oferecido pelo fabricante ou loja, que amplia o prazo de cobertura após o término da garantia legal. Ela cobre reparos ou trocas do produto por um período maior, mediante pagamento extra, e pode incluir condições específicas.
Conclusão
A garantia estendida é uma opção valiosa para os consumidores, pois pode complementar a garantia legal do fabricante. No entanto, é essencial que sua comercialização siga as regras específicas, evitando abusos contra o direito do consumidor. Antes de contratar a garantia estendida, é importante que o consumidor compreenda sua cobertura, vigência, valor e a possibilidade de cancelamento.
Caso haja problemas com produtos ou serviços, o consumidor pode recorrer tanto à garantia estendida quanto à garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor para a resolução de conflitos. Dessa forma, o consumidor tem a proteção necessária para fazer valer seus direitos e obter a satisfação com suas compras.
Em resumo, a garantia estendida é uma ferramenta importante para a proteção do consumidor, desde que respeitadas as regras e condições estabelecidas. Ao compreender seus direitos e as opções disponíveis, o consumidor pode tomar decisões informadas e ter suas reclamações de clientes resolvidas de maneira adequada.
Links de Fontes
- https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/entenda-como-funciona-a-garantia-estendida-e-conheca-seus-direitos/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/garantia-de-produtos
- https://infograficos.oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/x-direitos-de-quem-contrata-garantia-estendida.html
