A ação de despejo ajuda proprietários a recuperar seus imóveis de inquilinos que não pagam o aluguel. Com 20% dos brasileiros morando de aluguel, é essencial que ambos, proprietários e inquilinos, entendam seus direitos e obrigações. A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) explica claramente as regras para o despejo.
Um proprietário pode querer despejar um inquilino logo após um dia de atraso no aluguel. Mas, geralmente, o processo começa após 30 a 60 dias de não pagamento. Pela lei, é necessário avisar o inquilino com 15 dias de antecedência para ele quitar a dívida.
Principais pontos
- O processo de despejo pode ser iniciado após um dia de atraso no pagamento do aluguel.
- Na prática, despejos frequentemente ocorrem após 30 a 60 dias de inadimplência.
- O proprietário deve notificar o inquilino, concedendo um prazo de 15 dias para regularizar a dívida.
- O processo judicial de despejo pode levar até 15 dias úteis após a decisão judicial.
- O inquilino terá até 30 dias para desocupar o imóvel após a emissão da ordem de despejo.
Condições e prazos para iniciar a ação de despejo
O processo de despejo envolve várias etapas. Ele só acontece após confirmar certas condições. Isso inclui atraso no aluguel ou não cumprir o contrato. De acordo com o Art. 9º da lei do inquilinato, há várias razões para despejar alguém. Incluem o acordo entre as partes, problemas legais, ou falta de pagamento. Mesmo que a lei diga que um dia de atraso já é motivo, na realidade, o despejo normalmente ocorre depois de 30 a 60 dias de atraso. Isso espera-se a decisão de um juiz.
Condições exigidas
Para começar uma ação de despejo, o dono precisa verificar e provar alguns pontos. Não pagar o aluguel é o motivo mais frequente. O Art. 9º, III, da lei do inquilinato regula isso. O contrato de aluguel tem que estar em ordem também. Outros motivos válidos incluem violação do contrato ou necessidade do proprietário usar o imóvel.
Prazos legais
Os prazos para ação de despejo mudam de acordo com cada caso. Se o dono do imóvel conseguir uma ordem da justiça rápida, o inquilino tem 15 dias para sair. Isso acontece se ele depositar garantia de três meses de aluguel (Art. 59, § 1º, Lei nº 8.245/91). Após ganhar o caso, o inquilino tem 30 dias para deixar o lugar voluntariamente (Art. 63, Lei nº 8.245/91). Uma notificação de despejo dá ao inquilino 15 dias para pagar o que deve, pelo Art. 62, II, da lei.
Quando o contrato de aluguel acaba, o inquilino precisa ser avisado com 30 dias de antecedência para sair. Se ele sair antes do tempo, pode ter que pagar uma multa. Mas isso não vale se ele tiver que mudar por causa do trabalho (art. 4º, parágrafo único). Se o imóvel for vendido, o novo dono tem que esperar 90 dias após avisar o inquilino para despejar (art. 8º, §2º).
O despejo pode demorar até um ano, se o caso for complicado. Mas ter o documento de propriedade ajuda a acelerar tudo. Às vezes, uma decisão rápida da justiça pode diminuir o prazo para 15 dias. Por isso, é importante conhecer bem o contrato de aluguel e as regras de despejo. Assim, o processo será rápido e dentro da lei.
Documentação necessária para a ação de despejo
Para começar uma ação de despejo, o proprietário precisa juntar documentos importantes. Eles devem mostrar a quebra do contrato de aluguel pelo inquilino. Esses documentos ajudam a ter um bom resultado na justiça.
Contrato de locação
O contrato de aluguel é essencial. Ele precisa das assinaturas de todos. Também deve explicar bem as regras de uso do lugar. É importante seguir todas as regras, pois o descumprimento pode levar ao despejo.
Recibos e notificações
Os recibos de aluguel mostram se o inquilino pagou ou não. São cruciais para provar falta de pagamento. Uma notificação de despejo bem feita também é vital. Ela deve avisar o inquilino sobre a dívida e pedir que pague em certo prazo.
“Para o sucesso na ação de despejo, a documentação detalhada e consistente é crucial. Certifique-se de incluir todos os elementos exigidos.”
Outros documentos podem ser necessários, como:
- Documento de identificação do requerente
- Comprovante de residência do requerente
- Escritura do imóvel
- Documentos que comprovem o “justo motivo” alegado
- Documento de identidade (RG/CNH) original (Obrigatório)
- A petição inicial já preenchida e assinada pelo autor em UMA ÚNICA VIA (Obrigatório)
- Contratos notariais e notificações extrajudiciais de aviso de desocupação (altamente recomendado)
- Outros documentos e arquivos em formato áudio/vídeo
Organizar bem esses documentos é importante. Isso ajuda muito no processo judicial e dá ao proprietário uma base forte.
Procedimento para entrar com ação de despejo
Para começar uma ação de despejo, é preciso saber os passos e o que é necessário. A Lei do Inquilinato orienta sobre todos os detalhes legais. Ela assegura direitos para quem aluga e para o inquilino.
Notificação do inquilino
O primeiro passo é avisar o inquilino sobre a dívida ou problema no contrato. Isso é feito com uma notificação inquilino por correio, tendo comprovante de entrega. Dá-se um prazo ao inquilino para resolver a questão, preservando a confiança entre as partes.
Contratação de advogado
Depois de avisar, é hora de buscar um advogado. Ele é vital no processo de despejo. O advogado ação de despejo juntará os documentos necessários, como o contrato, provas de dívida e a notificação feita. Com um bom advogado, as chances de ganhar a causa são maiores.
Conclusão
Finalizar uma ação de despejo não é simples. Exige que proprietários e inquilinos conheçam bem seus direitos e deveres. Eles devem estar atentos às normas da Lei do Inquilinato. O processo em si é complicado, cheio de prazos e documentos importantes.
Para evitar problemas, é recomendável usar sistemas modernos de gestão de aluguéis. Isso assegura a ordem e eficiência. Ter ao lado um advogado especialista também é crucial. Ele ajuda a fazer tudo de forma correta, protegendo os interessados.
Buscar um acordo antes de pensar em despejo é sempre o melhor caminho. Evita brigas e gastos sem necessidade. Porém, se preciso, o despejo defende os direitos do dono do imóvel. Desde que feito seguindo as regras e respeitando o inquilino. Seguindo as normas e aplicando boas práticas, o processo pode ser mais suave para todos.
Links de Fontes
- https://www.spimovel.com.br/blog/com-quanto-tempo-de-aluguel-atrasado-o-inquilino-pode-ser-despejado/2750/
- https://www.quintoandar.com.br/guias/como-alugar/acao-despejo/
- https://juridico.ai/direito-civil/acao-de-despejo-cabimento-prazos/
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8245.htm
- https://www.alude.com.br/blog/quanto-tempo-demora-para-uma-acao-de-despejo
- https://andretoledoadvocacia.adv.br/acao-de-despejo/
- https://www.tjdft.jus.br/servicos/distribuicao-e-atendimento/modelo-de-peticoes/despejo-para-uso-proprio/orientacoes/@@download/file/.DespejoUsoPróprio_ORIENTAÇÕES.pdf
- https://exame.com/mercado-imobiliario/acao-de-despejo-como-funciona-e-como-evitar/
- https://epd.edu.br/blog/como-funciona-a-acao-de-despejo-por-falta-de-pagamento/
- https://www.brasil247.com/parceiros/acao-de-despejo-tudo-que-voce-precisa-saber
- https://www.sistemadelocacaodeimoveis.com.br/blog/dicas-e-guias-para-imobiliarias-corretores/10-perguntas-respostas-sobre-acao-de-despejo
- https://www.alude.com.br/blog/acao-de-despejo
