Um inventário sem advogado não pode ser concluído judicialmente nem por escritura pública. Além dessa exigência, há um risco anterior: a família praticar atos sobre bens, dinheiro ou acordos antes de receber orientação e depois precisar desfazer, justificar ou corrigir o que foi feito.
O objetivo aqui não é criar medo, mas identificar seis decisões que merecem pausa, documento e análise antes do protocolo.
Atos que exigem cuidado
- Venda ou promessa de bens
- Uso de dinheiro do espólio
- Acordo sem valores conferidos
- Pagamento de dívidas
- Prazos fiscais
- Documentos inadequados
Por que a assistência jurídica é obrigatória?
O artigo 610 do Código de Processo Civil prevê assistência por advogado ou defensor público na escritura de inventário e partilha. No processo judicial, a representação técnica também é necessária para formular pedidos, produzir documentos e responder ao juízo.
A Resolução 35 do CNJ organiza os atos extrajudiciais. A exigência não transforma toda decisão em litígio; ela garante que consentimento, quinhões e documentos sejam conferidos antes de produzir efeitos.
1. Vender ou prometer bem que integra o espólio
Herdeiro não deve tratar um imóvel específico como propriedade exclusiva antes da partilha. Promessa de venda, cessão ou entrega de posse pode envolver autorização, participação dos interessados e forma jurídica adequada. A pressa cria risco de contrato inexequível e conflito sobre preço.
2. Movimentar valores sem prestação de contas
Receber aluguéis, pagar despesas ou usar saldo do falecido sem registro dificulta a conferência entre herdeiros. Toda movimentação deve indicar origem, finalidade, comprovante e autorização aplicável. Despesa legítima também pode gerar disputa quando não deixa rastro.
3. Fechar acordo antes de conhecer o acervo
Concordar com percentuais sem confirmar bens, dívidas, meação e valores pode gerar arrependimento e nova negociação. O acordo deve usar premissas explícitas e prever o que acontece se surgir patrimônio, passivo ou avaliação diferente.
4. Pagar dívida sem verificar origem e prioridade
Nem toda cobrança apresentada à família é líquida, exigível ou responsabilidade do espólio. Antes do pagamento, confira contrato, vencimento, garantia, eventual prescrição e impacto sobre os demais credores e herdeiros.
5. Ignorar prazos e regras tributárias locais
ITCMD, declarações e multas variam conforme legislação aplicável e fatos do caso. Esperar todos os documentos sem mapear datas pode aumentar custo. O primeiro diagnóstico deve listar prazos, informações faltantes e órgão competente, sem estimar tributo por regra genérica.
6. Usar certidão, procuração ou avaliação inadequada
Documento pode existir e ainda não servir: versão vencida, matrícula incompleta, procuração sem poderes ou avaliação incompatível com a finalidade. A triagem deve dizer por que cada item é necessário e qual requisito atende. Para organizar essa conferência, consulte o mapa de documentos e pendências.
Se algum ato já foi praticado, não o esconda. Reúna contratos, comprovantes, mensagens e datas para avaliar como integrar, ratificar ou corrigir a situação. O artigo sobre decisões que afetam o resultado do inventário mostra como priorizar riscos.
Perguntas frequentes
Posso apenas reunir documentos antes de contratar?
Sim, reunir documentos é útil. Evite, porém, assinar acordos, vender bens ou movimentar valores com base apenas em lista genérica. Uma orientação inicial pode indicar quais certidões realmente servem e quais urgências não devem esperar.
Todos os herdeiros precisam do mesmo advogado?
Não. A representação conjunta é possível quando os interesses são compatíveis, mas conflito concreto pode justificar orientação independente. O profissional deve explicar limites, preservar o sigilo e não presumir consenso apenas porque todos desejam encerrar rapidamente.
O que fazer se um bem já foi prometido a terceiro?
Reúna contrato, mensagens, pagamentos, identificação do bem e participantes. A validade e o caminho de regularização dependem do conteúdo e do estágio do inventário. Não faça novos pagamentos ou assinaturas antes de avaliar o documento existente.
Pause o ato e organize os fatos
O risco do inventário sem advogado começa muitas vezes antes da abertura formal. A equipe Vieira Braga pode revisar atos já praticados, identificar urgências e montar um plano documental para que a família avance com decisões juridicamente sustentáveis.
