A isenção de perícia no INSS não significa que toda avaliação médica acabou. A Lei nº 15.157/2025 dispensou a reavaliação periódica quando a própria perícia constata que a incapacidade ou o impedimento é permanente, irreversível ou irrecuperável. A proteção alcança aposentados por incapacidade permanente e, com regra própria, beneficiários do BPC da pessoa com deficiência.
A lei evita convocações repetidas quando não existe perspectiva médica de recuperação, mas preserva avaliação inicial, apuração de fraude ou erro e outras perícias com finalidade diferente. Para saber se a dispensa se aplica, é preciso identificar o benefício, a finalidade da convocação e o que ficou registrado na avaliação anterior.

Neste guia:
- regra da Lei nº 15.157/2025
- quem pode ter a dispensa
- quando ainda pode haver perícia
- como comprovar a situação
- o que fazer diante de convocação
O que a Lei nº 15.157/2025 mudou?
A alteração incluiu no art. 43 da Lei de Benefícios a dispensa de reavaliação para aposentado por incapacidade permanente quando a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente, irreversível ou irrecuperável. A regra vale para benefícios concedidos administrativamente ou judicialmente. O texto também alterou a Lei Orgânica da Assistência Social para dispensar avaliação médico-pericial periódica do BPC quando o impedimento tiver essas mesmas características.
A redação oficial está na Lei nº 15.157/2025 publicada pela Câmara. Ela não criou uma “lista automática” para toda doença. O elemento decisivo é a constatação pericial sobre permanência, irreversibilidade ou impossibilidade de recuperação, com exceções expressas para suspeita fundamentada de fraude ou erro.
A dispensa recai sobre a reavaliação periódica da condição já reconhecida; ela não elimina a avaliação necessária para conceder o benefício.
A lei ainda trouxe proteção específica para segurados com síndrome da imunodeficiência adquirida, doença de Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica, dispensando avaliação prevista no dispositivo alterado. No caso de pessoa com HIV submetida à perícia para o BPC, há previsão de participação de médico infectologista na avaliação.
Essas mudanças precisam ser lidas junto com os demais artigos da Lei nº 8.213/1991. A aposentadoria por incapacidade permanente continua destinada a quem é incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para atividade que garanta subsistência. O quadro oficial de regras de aposentadorias do INSS mantém essa definição.
Quem pode ter isenção de perícia no INSS?
A primeira situação é a do aposentado por incapacidade permanente cuja avaliação médica registrou incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável. Não basta a pessoa considerar a doença grave ou de longa duração; é necessário que o enquadramento conste da avaliação que fundamenta a dispensa.
A segunda situação envolve o beneficiário do BPC da pessoa com deficiência. Aqui se fala em impedimento de longo prazo e avaliação biopsicossocial, não em aposentadoria ou contribuição. A dispensa da reavaliação médico-pericial periódica depende da caracterização de impedimento permanente, irreversível ou irrecuperável. Revisões cadastrais e de renda podem continuar, porque têm objeto diferente.
- Aposentadoria por incapacidade permanente: dispensa vinculada à constatação pericial da irreversibilidade.
- BPC da pessoa com deficiência: dispensa da reavaliação médica periódica quando o impedimento recebe essa classificação.
- Doenças expressamente mencionadas: HIV/aids, Alzheimer, Parkinson e ELA recebem tratamento específico no art. 43.
- Benefício judicial: a origem judicial não impede a aplicação da regra, mas é preciso observar o conteúdo da decisão e do laudo.
A idade não deve ser usada como único critério depois da nova lei. Regras históricas sobre 60 anos ou combinação de 55 anos com 15 anos de benefício aparecem em versões anteriores e materiais desatualizados. A redação vigente do art. 101 deve ser conferida na Lei nº 8.213/1991 consolidada.

Em quais situações o INSS ainda pode chamar para perícia?
A exceção mais clara é a suspeita fundamentada de fraude ou erro. A lei não impede o INSS de apurar indícios objetivos de irregularidade. Uma convocação com essa finalidade não deve ser ignorada; o beneficiário precisa conhecer o motivo, reunir o processo e responder dentro do prazo.
Também pode haver exame com finalidade diferente da reavaliação periódica. Pedido de adicional de 25%, avaliação de capacidade para reabilitação, revisão ligada ao retorno ao trabalho, perícia para isenção de imposto de renda e avaliação inicial de novo benefício não são automaticamente eliminados pela dispensa. O nome “perícia” cobre procedimentos diversos.
- Concessão inicial da aposentadoria ou do BPC.
- Apuração de fraude ou erro com fundamento indicado.
- Pedido de acréscimo por necessidade de assistência permanente.
- Avaliação para reabilitação profissional ou retorno à atividade.
- Perícia relacionada a benefício diferente.
- Avaliação fiscal para isenção de imposto de renda.
- Exame decorrente de fato novo ou agravamento apresentado pelo próprio segurado.
- Revisão cadastral ou de renda do BPC, que não é perícia médica.
Aposentado por incapacidade permanente que retorna voluntariamente ao trabalho também enfrenta regra própria: o benefício pode ser cancelado desde o retorno. A isenção de reavaliação não autoriza exercer atividade incompatível com a incapacidade reconhecida. O artigo sobre trabalho depois da aposentadoria separa as espécies e as consequências.
Como demonstrar incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável?
A conclusão é médico-pericial, mas os documentos clínicos precisam oferecer base. Relatório recente deve explicar diagnóstico, histórico, tratamento realizado, resposta, limitações funcionais, prognóstico e possibilidade de reabilitação. Frases genéricas como “incapaz por tempo indeterminado” podem não esclarecer por que a recuperação ou adaptação não é viável.
Exames devem ser apresentados com laudo e contexto. Uma imagem isolada não explica como o achado interfere na autonomia ou no trabalho. Para doenças degenerativas, é útil mostrar evolução; para sequelas estáveis, demonstrar o déficit consolidado; para condições neurológicas, registrar cognição, mobilidade, comunicação e necessidade de apoio.
- carta de concessão e memória de cálculo;
- laudo da perícia que concedeu ou manteve o benefício;
- sentença e laudo judicial, se a origem for judicial;
- relatórios de especialistas e equipe multiprofissional;
- exames com datas e laudos correspondentes;
- histórico de tratamentos e reabilitação tentados;
- documentos que descrevem limitações nas atividades diárias;
- comprovantes de convocação e protocolos anteriores.
O guia sobre critérios da avaliação de incapacidade no INSS ajuda a compreender a diferença entre diagnóstico e incapacidade funcional. Já o conteúdo sobre aposentadoria por incapacidade permanente trata da concessão, tema anterior à dispensa de revisões.

O que fazer se chegar uma convocação apesar da dispensa?
Primeiro, confirme a autenticidade no Meu INSS ou pelo canal oficial e leia a finalidade. Não falte simplesmente por acreditar que está isento. A ausência pode levar à suspensão, e depois será necessário demonstrar que a convocação contrariava a lei ou que havia justificativa.
Baixe o processo, carta de concessão, laudos e histórico. Verifique se a perícia anterior registrou incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável. Se não houver esse registro, pode ser necessário requerer análise específica, pois a gravidade percebida pela família não substitui a constatação oficial.
Quando a convocação indicar suspeita de fraude ou erro, examine qual fato motivou a apuração. Responda com documentos pertinentes, sem ocultar atividade, renda ou mudança clínica. Se for perícia para outro pedido, a dispensa da revisão periódica pode não servir como fundamento para faltar.
Uma avaliação jurídica pode comparar finalidade da convocação, espécie do benefício, laudo anterior e redação vigente. O objetivo é decidir entre comparecer com documentação, apresentar requerimento administrativo, impugnar suspensão ou buscar medida judicial. Não existe resposta segura baseada apenas na palavra “pente-fino”.
Quatro situações que parecem iguais, mas não são
Uma pessoa pode receber carta de convocação porque o INSS quer rever a continuidade da incapacidade. Outra pode ser chamada porque pediu adicional de 25% e precisa demonstrar necessidade de assistência permanente. Uma terceira pode estar iniciando pedido de aposentadoria, e uma quarta pode ter solicitado isenção fiscal. Embora todas passem por avaliação médica, o objeto jurídico e a prova são diferentes.
Na revisão periódica, a pergunta é se a condição que sustentou o benefício permanece. A Lei nº 15.157/2025 impede a repetição desse exame quando a própria perícia já classificou a incapacidade como permanente, irreversível ou irrecuperável, ressalvados fraude ou erro. No adicional de 25%, discute-se a necessidade de ajuda permanente de outra pessoa; a irreversibilidade, sozinha, não prova essa dependência.
Na concessão inicial, ainda é necessário demonstrar incapacidade total e impossibilidade de reabilitação para atividade que garanta subsistência. Uma doença sem cura pode permitir trabalho adaptado; por outro lado, uma sequela estabilizada pode impedir toda reinserção compatível com escolaridade, idade e experiência. A análise não se limita ao diagnóstico nem à existência de tratamento disponível.
Na isenção de imposto de renda, o objeto é outro: verificar doença prevista na legislação tributária e a natureza dos rendimentos. A pessoa pode estar dispensada da reavaliação previdenciária e ainda precisar comprovar a moléstia para fins fiscais. Também pode obter isenção tributária sem receber aposentadoria por incapacidade permanente. Confundir os procedimentos leva a documentos inadequados e expectativas erradas.
O mesmo cuidado vale para o Atestmed. A análise documental permite examinar pedido de benefício temporário sem comparecimento presencial em determinadas situações, mas não equivale à dispensa de revisões futuras de um benefício permanente. Quem teve Atestmed negado deve observar o fluxo de segunda análise após negativa documental, que possui prazo e objetivo próprios.
Ao receber qualquer notificação, sublinhe no documento o nome do serviço, número do benefício, motivo, prazo e consequências da ausência. Compare com a carta de concessão e com o laudo mais recente. Essa leitura simples costuma revelar se a lei de dispensa é pertinente ou se a convocação trata de questão diferente.
Perguntas frequentes sobre isenção de perícia no INSS
Toda pessoa com doença incurável fica isenta?
Não automaticamente. É necessário que a perícia caracterize a incapacidade ou o impedimento como permanente, irreversível ou irrecuperável, além das hipóteses específicas previstas em lei.
A dispensa vale para benefício concedido pela Justiça?
Sim, a lei menciona concessões judiciais e administrativas. Ainda assim, devem ser examinados o laudo, a decisão e a finalidade de eventual convocação.
Quem recebe BPC nunca mais será revisado?
Não. A dispensa alcança a reavaliação médico-pericial periódica do impedimento irreversível. Revisões de renda, composição familiar e cadastro podem continuar.
A isenção de perícia vale para imposto de renda?
São institutos diferentes. A perícia fiscal para isenção de IR segue critérios próprios e não é automaticamente dispensada pela Lei nº 15.157/2025.
Posso ignorar uma convocação do INSS?
Não é recomendável. Confirme a finalidade, reúna o processo e apresente a dispensa pelos canais adequados. Faltar sem resposta pode provocar suspensão do pagamento.
Como proteger o benefício sem perder prazos
A dispensa protege quem tem incapacidade ou impedimento oficialmente reconhecido como permanente, irreversível ou irrecuperável. Ela evita reavaliação periódica sem sentido, mas não bloqueia apuração fundamentada de fraude, exame para outra finalidade ou revisão cadastral do BPC.
Se houver convocação, confira o objeto antes de agir. Carta de concessão, laudos e histórico mostram se a dispensa foi caracterizada. Em caso de divergência, uma análise previdenciária pode organizar a resposta e indicar a medida adequada, sem prometer cancelamento da perícia.




