O lançamento de tributos é um processo fundamental na arrecadação de impostos e taxas municipais, estaduais e federais. Segundo o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Esse processo envolve várias etapas, sendo a última a notificação do sujeito passivo (o contribuinte).
Após a notificação, o lançamento está completo e, caso haja discordância do contribuinte, inicia-se o processo administrativo tributário, que visa a revisão do lançamento. Essa revisão pode ser realizada por iniciativa da própria autoridade administrativa, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, como quando há novos fatos a serem apreciados. Essa revisão pode ser favorável ou desfavorável ao contribuinte, dependendo dos novos elementos apresentados.
Principais ideias a reter:
- O lançamento de tributos é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.
- A revisão do lançamento pode ser feita por iniciativa da autoridade administrativa, conforme previsto no Código Tributário Nacional.
- A revisão pode ser favorável ou desfavorável ao contribuinte, dependendo dos novos fatos apresentados.
- A revisão do lançamento é uma exceção pouco explorada pelas administrações estaduais e municipais.
- O lançamento do IPTU é regido pela modalidade de lançamento de ofício.
O que é o lançamento de tributos?
De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. Esse processo possui diversas etapas, sendo a última a notificação do sujeito passivo. Uma vez notificado, o lançamento está completo e, caso haja impugnação, instaura-se o processo administrativo tributário, que visa a revisão do lançamento.
Definição e etapas do processo
Existem três modalidades de lançamento de tributos: por declaração, por revisão de ofício e por homologação. O lançamento por declaração é utilizado em impostos como ICMS, IPI, IR, ISS, COFINS e CSLL, onde o próprio contribuinte declara os valores devidos. Já o lançamento por revisão de ofício é comum em impostos como IPTU e IPVA, onde o sujeito passivo apenas recebe a notificação de valor e data de pagamento. Por fim, o lançamento por homologação é exemplificado na declaração do Imposto de Renda, onde o contribuinte declara os bens e valores e o Fisco confere e emite a cobrança, se necessário.
Independentemente da modalidade utilizada, a constituição do crédito tributário se dá a partir do lançamento, conforme previsto no artigo 142 do CTN. O lançamento tributário é considerado um ato misto, declaratório e constitutivo do crédito tributário, sendo inalterável, exceto nos casos previstos no Art. 145 do CTN.
O lançamento tributário é fundamental para que o Fisco possa exigir o pagamento do tributo devido, tornando a obrigação tributária líquida, certa e exigível. Essa etapa do processo administrativo tributário é essencial para a arrecadação de receitas públicas e a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Lançamento de tributos: Revisão de valores
Importância e benefícios da revisão
A revisão tributária é um procedimento administrativo crucial para empresas e indivíduos que buscam rever os valores de impostos aplicados. Esse processo permite a recuperação de impostos pagos indevidamente, além de promover uma gestão fiscal mais eficiente e segura. Alguns dos principais benefícios da revisão tributária incluem:
- Identificação de créditos tributários legítimos, permitindo a recuperação de valores pagos a mais;
- Melhoria nos processos de gestão dos tributos, garantindo conformidade fiscal;
- Oportunidade de um planejamento tributário mais eficaz, otimizando a carga tributária.
Ao solicitar a revisão de tributos, as empresas e indivíduos podem minimizar os impactos financeiros relacionados aos impostos, melhorando sua situação tributária e a eficiência de suas operações. Esse serviço pode ser realizado por escritórios de advocacia especializados, como a Vieira Braga Advogados, que possuem vasta experiência nessa área.
“A revisão tributária é fundamental para garantir a recuperação de impostos pagos indevidamente e promover uma gestão fiscal mais eficiente.”
Conclusão
A revisão de tributos se apresenta como uma ferramenta essencial para empresas que buscam otimizar sua carga tributária e promover uma gestão financeira mais segura e previsível. Ao identificar pagamentos excessivos ou oportunidades de aproveitamento de benefícios fiscais, a revisão permite a recuperação de valores e o alinhamento entre os interesses do contribuinte e da Receita, em um ambiente fiscal mais justo e transparente.
O processo de lançamento tributário, com suas modalidades de ofício, por declaração e por homologação, requer atenção constante por parte das empresas. Compreender os mecanismos de revisão de valores e as implicações legais é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações fiscais e, ao mesmo tempo, usufruir de todos os benefícios e oportunidades permitidos pela legislação.
Nesse contexto, a revisão de tributos se apresenta como uma estratégia eficaz para otimizar a carga tributária e fortalecer a saúde financeira das organizações. Ao adotar essa prática, as empresas podem se beneficiar de uma gestão tributária mais eficiente, reduzindo os riscos de autuações e ampliando sua capacidade de investimento e expansão.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2019-dez-19/pedro-mosqueira-revisao-lancamento-tributario-poder-fisco/
- http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/Legislacao/CodigoTributario.nsf/9733a1d3f5bb1ab384256710004d4754/455f56280f049f5a032567c40075e518?OpenDocument
- https://www.migalhas.com.br/depeso/399608/a-revisao-de-lancamento-do-iptu
- https://buzaneli.com.br/lancamento-tributario-o-que-e-e-suas-modalidades/
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
- https://clickfiscal.com.br/notificacao-tributaria/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/378696/lancamento-dos-tributos-incidentes-na-importacao
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm
- https://www.cobrefacil.com.br/blog/lancamento-tributario
- https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/lancamento-tributario-o-assunto-mais-importante-para-o-concurso-iss-bh/
