A nova Lei de Falências, conhecida como Lei 14.112/20, entrou em vigor no final de janeiro de 2021, trazendo importantes mudanças que visam modernizar o processo de recuperação judicial no Brasil. Com o impacto da pandemia da Covid-19 na economia, essa lei se tornou especialmente relevante para empresários e seus respectivos escritórios de advocacia. O advogado empresarial tem um papel fundamental na orientação das empresas para utilizar esses novos mecanismos de proteção, adequando as estratégias de reestruturação às novas diretrizes oferecidas.
As novas disposições legislativas, além de incluírem os produtores rurais no processo de recuperação judicial, estabelecem regras que visam facilitar a reestruturação das empresas em crise. A Lei 14.112/20 foi motivada pela necessidade de lidar com a crescente taxa de falências e as dificuldades econômicas enfrentadas, refletindo a urgência e importância de um sistema de recuperação mais eficaz.
Principais pontos-chave
- A nova Lei de Falências (Lei 14.112/20) firmou-se a partir de um contexto econômico desafiador.
- O advogado empresarial é a chave para a navegação nesse novo cenário jurídico.
- A inclusão de produtores rurais no processo é um marco significativo.
- As novas regras buscam reduzir a burocracia, favorecendo uma recuperação mais rápida.
- O cenário jurídico atual demanda práticas de advocacia especializada para lidar com as novas transformações.
O que é a nova Lei de Falências (Lei 14.112/20)?
A nova Lei de Falências, conhecida como Lei 14.112/20, representa um marco significativo na legislação brasileira, enfocando a recuperação judicial e a falência das empresas. Este avanço foi impulsionado pela necessidade de adaptação à nova realidade econômica, especialmente considerando os efeitos adversos da pandemia de COVID-19. A legislação anterior, a Lei n.º 11.101/05, já apresentava necessidades de revisão antes mesmo dos desafios mais recentes, culminando em sua atualização com a nova norma.
Histórico da regulamentação da falência e recuperação judicial no Brasil
A regulamentação da falência e recuperação judicial no Brasil remonta ao primeiro Código Comercial, criado em 1850. A evolução desse arcabouço legal abrange várias mudanças, sendo que a promulgação da Lei 11.101, em 2005, representou um importante ponto de partida. Com a Lei 14.112/20, o Brasil segue em direção a um sistema falimentar mais moderno e eficaz, alinhando-se com as melhores práticas internacionais. A nova legislação permite que variados setores, incluindo, pela primeira vez, produtores rurais, tenham acesso aos benefícios da recuperação judicial, conforme detalhado no Artigo 48.
Processo de aprovação da nova Lei de Falência e Recuperação Judicial
O processo de aprovação da nova Lei de Falências foi marcado por intensos debates e negociações dentro do Congresso Nacional. O projeto de lei começou a ser discutido em 2016, culminando com a sanção presidencial em dezembro de 2020, com alguns veto parciais que ainda aguardam avaliação. O objetivo da nova legislação inclui estimular a mediação e a conciliação nos serviços jurídicos empresariais, promovendo um ambiente de negócios menos hostil para aqueles em processos de recuperação judicial.
Principais mudanças e aplicações práticas da Lei de Recuperação Judicial
A Lei da Recuperação Judicial trouxe transformações significativas que impactam diretamente o cenário empresarial no Brasil. Essas alterações visam facilitar a recuperação de empresas em dificuldades financeiras, permitindo um acesso mais amplo a essa ferramenta essencial para o direito empresarial. O papel do advogado corporativo se torna cada vez mais relevante para orientar empresas na adaptação a essas novas regras.
Inclusão dos produtores rurais no processo de recuperação
Uma das inovações mais notáveis da legislação é a inclusão dos produtores rurais, que agora têm acesso ao processo de recuperação judicial. Essa mudança representa uma oportunidade para esses profissionais enfrentarem crises financeiras com um suporte jurídico adequado. A assessoria jurídica torna-se fundamental, pois especialistas em advocacia especializada devem estar à disposição para guiar esses novos beneficiários no processo.
Proibição de retenção ou penhora de bens durante a recuperação
A legislação também institui a proibição da retenção ou penhora de bens essenciais para a operação da empresa durante a recuperação. Essa proteção é vital, pois garante que as empresas possam continuar suas atividades sem interrupções e limitações. Assim, é essencial contar com uma assessoria jurídica experiente para assegurar que os direitos da empresa sejam preservados nesse contexto.
A importância da conciliação e mediação no direito empresarial
A promoção de métodos alternativos para resolução de conflitos destaca a relevância da conciliação e mediação nos processos de recuperação judicial. Essas abordagens podem ser aplicadas em qualquer fase do processo, contribuindo para soluções mais rápidas e eficientes. No ambiente empresarial, um advogado corporativo pode facilitar esses acordos, promovendo um ambiente de colaboração entre credores e devedores.
Novas regras para o parcelamento de dívidas tributárias
A lei introduz novas regras que possibilitam o parcelamento de dívidas tributárias, essencial para a reestruturação financeira das empresas. Este aspecto é particularmente importante, já que muitas empresas encontram dificuldades em lidar com passivos tributários. O conhecimento de um especialista em advocacia especializada pode ajudar a maximizar esses benefícios, proporcionando vantagens na negociação com o fisco.
Implicações para credores e devedores: Consequências práticas
As mudanças trazidas pela Lei de Recuperação Judicial alteram a dinâmica entre credores e devedores, resultando em novas implicações práticas. O acesso à informação foi ampliado, e os credores agora possuem maior transparência no processo, incluindo a obrigação de que o administrador judicial mantenha um canal eletrônico de comunicação. A atuação da Vieira Braga Advogados, por exemplo, tem se mostrado crucial para entender essas dinâmicas e assegurar que clientes não sejam prejudicados durante esse processo complexo.
Conclusão
A Lei da Recuperação Judicial traz transformações significativas para o sistema falimentar brasileiro, possibilitando que empresas em dificuldades financeiras encontrem novas possibilidades para reorganização e reestruturação. Nesse contexto, o papel do advogado empresarial se torna fundamental, pois ele garante que todas as etapas do processo sejam conduzidas de acordo com a nova legislação, assegurando a proteção de direitos e obrigações envolvidas.
É imperativo que os profissionais da área de direito empresarial estejam sempre atualizados sobre as mudanças trazidas pela lei, para assim oferecer consultoria jurídica que maximize as chances de sucesso nas recuperações judiciais. O escritório de advocacia que atua de forma proativa não só previne conflitos, mas também contribui para o crescimento das empresas por meio da orientação estratégica adequada.
Por meio de serviços jurídicos empresariais bem estruturados, os advogados especializados auxiliam empresas a evitar multas e penalidades, destacando-se na análise de contratos, proteção de propriedade intelectual e conformidade regulatória. Assim, contar com a expertise de um advogado empresarial se revela uma escolha inteligente para qualquer organização que deseje navegar com segurança pelas complexidades do ambiente de negócios atual.
Links de Fontes
- https://www.projuris.com.br/blog/nova-lei-de-falencia/
- https://jcm.adv.br/artigo/lei-de-recuperacao-judicial-e-falencias-as-principais-modificacoes-e-oportunidades/
- https://koboldtadvogados.com/lei-de-falencias-e-recuperacao-judicial/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/355207/a-nova-lei-de-recuperacao-judicial-e-falencias
- https://www.conjur.com.br/2021-jan-25/lei-falencias-passa-vigorar-ampliando-poder-fisco/
- https://www.fius.com.br/quais-sao-as-alteracoes-significativas-promovidas-pelo-projeto-de-lei-que-altera-a-lei-de-recuperacao-judicial-e-falencias/
- https://www.hapnerkroetz.com.br/publicacoes/nova-lei-de-falencias-quais-sao-as-mudancas
- https://moraesmonteiro.com.br/papel-advogado-empresarial-proteger-empresa/
- https://torresramon.com.br/index.php/blog/48-5-motivos-para-ter-um-advogado-empresarial
- http://www.nobreadvogados.com/advogado-empresarial-o-que-defende-e-quando-contratar/
