O licenciamento ambiental é uma ferramenta essencial de gestão pública que garante o controle das atividades humanas que interferem no meio ambiente. Esse procedimento autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras ou modificadoras do meio ambiente. A concessão da licença ambiental fica a cargo de órgãos ambientais estaduais e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no caso de grandes projetos.
Operar sem uma licença ambiental é uma violação das regulamentações ambientais e pode resultar em multas significativas, sanções administrativas como a suspensão das atividades ou fechamento do empreendimento, e até mesmo processos criminais. Portanto, o licenciamento ambiental é obrigatório para a grande maioria dos empreendimentos, independentemente do seu tamanho ou setor de atuação.
Principais aprendizados
- O licenciamento ambiental é um procedimento obrigatório para a maioria dos empreendimentos no Brasil.
- A falta de uma licença ambiental pode acarretar em multas, sanções administrativas e até processos criminais.
- Os órgãos ambientais estaduais e o Ibama são responsáveis pela concessão das licenças ambientais.
- O licenciamento ambiental é essencial para garantir o controle e a mitigação dos impactos ambientais de um empreendimento.
- Cumprir com as normas de licenciamento ambiental pode trazer benefícios econômicos para as empresas.
O que é licenciamento ambiental?
O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo instituído pela Lei Federal 6.938/1981, Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97, e pela Lei Complementar nº 140/2011. Ele tem por objetivo regular a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos naturais ou que possam causar degradação ambiental.
O processo de licenciamento ambiental é uma ferramenta de gestão pública que visa fiscalizar, controlar e prevenir possíveis danos ao meio ambiente, garantindo a proteção da natureza. Ele envolve a realização de estudos ambientais, avaliação de impactos e a definição de medidas de mitigação e compensação ambiental, quando necessário.
Definição e objetivo
De acordo com a Cartilha de Licenciamento Ambiental do Ibama, o licenciamento ambiental é um “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental”.
Seu objetivo principal é garantir que os empreendimentos e atividades sejam implementados de forma a minimizar os impactos ambientais negativos e maximizar os impactos positivos, promovendo o desenvolvimento sustentável.
“A disponibilidade e produção de informações básicas sobre os recursos naturais de uma região são fundamentais para a qualidade do licenciamento ambiental, exigindo investimento em conhecimento por parte de instituições de pesquisa e universidades.”
Licenciamento ambiental
O processo de licenciamento ambiental é dividido em três etapas principais, cada uma delas com sua respectiva licença: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). Essas licenças são fundamentais para garantir a conformidade ambiental de qualquer empreendimento, desde sua concepção até seu funcionamento.
Licença Prévia (LP)
A Licença Prévia (LP) é a primeira etapa do processo de licenciamento. Ela determina a viabilidade ambiental do empreendimento, estabelecendo as condições e requisitos básicos a serem atendidos para a preservação do meio ambiente. Nesta fase, são avaliados os estudos ambientais, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que identificam os possíveis impactos ambientais e as medidas de mitigação de impactos e compensação ambiental.
Licença de Instalação (LI)
Após a obtenção da Licença Prévia, a próxima etapa é a Licença de Instalação (LI). Essa licença verifica se o projeto está em conformidade com as exigências ambientais e autoriza o início da construção do empreendimento. Nesta fase, são avaliados o projeto de engenharia e a adequação da obra ao meio ambiente afetado.
Licença de Operação (LO)
Por fim, a Licença de Operação (LO) é concedida após a conclusão das obras e a comprovação de que o empreendimento está apto a operar de acordo com as condicionantes ambientais estabelecidas. Essa licença autoriza o empreendedor a iniciar suas atividades, aprovando a convivência do empreendimento com o meio ambiente.
O licenciamento ambiental é fundamental para garantir a gestão ambiental e o monitoramento ambiental de qualquer atividade, evitando danos ao meio ambiente e promovendo o desenvolvimento sustentável. Profissionais especializados, como os advogados ambientais da Vieira Braga Advogados, podem auxiliar empresas e empreendedores nesse processo.
Quais empreendimentos precisam de licenciamento ambiental?
De acordo com a resolução federal CONAMA 237/1997 e a Lei 997/1976, uma ampla gama de empreendimentos e atividades precisam passar pelo processo de licenciamento ambiental. Algumas das principais categorias incluem:
- Atividades agropecuárias
- Mineração
- Indústrias de diversos setores, como metalurgia, química, têxtil e madeireira
- Empreendimentos de transporte, sejam de cargas ou de passageiros
- Terminais e depósitos
- Serviços de utilidade pública
- Obras civis, incluindo demolições
- Empreendimentos turísticos, urbanísticos e de lazer
- Atividades de biotecnologia ou que utilizem recursos naturais
Portanto, se sua empresa ou atividade se enquadra em alguma dessas categorias, é essencial obter as devidas licenças ambientais antes de iniciar ou expandir suas operações. Isso envolve a realização de estudos ambientais, a mitigação de impactos ambientais e o cumprimento das condicionantes ambientais estabelecidas pela legislação.
“O licenciamento ambiental é um instrumento indispensável para a gestão ambiental e o monitoramento ambiental de empreendimentos que possam causar significativo impacto ambiental.”
Portanto, é crucial que empresas e empreendedores estejam atentos à legislação ambiental aplicável e busquem o auxílio de profissionais especializados, como os advogados da Vieira Braga Advogados, para garantir a compensação ambiental adequada e a avaliação de impactos necessária para obter o licenciamento ambiental necessário.
Conclusão
O licenciamento ambiental é uma exigência legal fundamental no Brasil, visando garantir a preservação e a manutenção dos recursos naturais, assegurando o bem-estar e a qualidade de vida da sociedade. Empresas que cumprem as normas ambientais e demonstram preocupação com o licenciamento ambiental, estudos ambientais e a mitigação de impactos conquistam grande prestígio no mercado, uma vez que as questões ambientais e as mudanças climáticas estão cada vez mais em pauta.
Portanto, é fundamental que os empreendimentos ativos nos segmentos sujeitos ao licenciamento ambiental cumpram essa exigência legal para evitar sanções e garantir a sustentabilidade de suas atividades. Isso envolve a obtenção das licenças ambientais necessárias, a realização de estudos de impacto ambiental e a adoção de medidas de compensação ambiental e monitoramento ambiental.
A legislação ambiental brasileira estabelece o licenciamento ambiental como condição para o desenvolvimento de atividades empresariais, sendo essencial que as empresas estejam em conformidade com as condicionantes ambientais para garantir a gestão ambiental adequada de seus empreendimentos. Dessa forma, contribuirão efetivamente para a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável no país.
Links de Fontes
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/saiba-se-seu-empreendimento-precisa-de-licenca-ambiental,510cae21e224f410VgnVCM1000004c00210aRCRD
- https://projetoambiental.com.br/licenciamento-ambiental-porque-voce-deve-se-importar/
- https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A24F0A728E014F0AF38F9A6182
- https://oeco.org.br/dicionario-ambiental/27321-o-que-e-licenciamento-ambiental/
- https://www.ima.sc.gov.br/index.php/licenciamento/informacoes-e-procedimentos/licenciamento-ambienta
- https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/laf/sobre
- https://www.iat.pr.gov.br/Pagina/O-que-e-Licenciamento-Ambiental
- https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/informacoes-atividades-empreendimentos-que-devem-ser-licenciadas/
- https://geonoma.eco/licenciamento-ambiental-para-empreendimentos-imobiliarios/
- https://dinamicambiental.com.br/blog/meio-ambiente/saiba-atividades-ramos-necessitam-licenciamento-ambiental/
- https://web.unifil.br/docs/juridica/06/ARTIGO_2.pdf
- https://conteudo.saraivaeducacao.com.br/juridico/licenciamento-ambiental/
- https://ambisis.com.br/blog/licenciamento-ambiental/licenciamento-ambiental/
