As infrações ambientais e multas aplicadas contra pessoas físicas ou jurídicas por danificar ou destruir florestas ou vegetação do Bioma Mata Atlântica podem estar previstas na legislação municipal ou estadual, bem como, no Decreto Federal 6.514/08, em seu art. 49 e art. 50, cujo valor da multa pode chegar a R$ 10.500,00 por hectare ou fração, considerando a agravante do art. 60 da mesma norma. No entanto, em muitos autos de autuações ambientais, o agente de fiscalização apenas aponta a existência de vegetação do Bioma Mata Atlântica, porém, sem definir o seu porte ou a extensão da área ocupada por elas, características essenciais para a definição do conceito de floresta ou seu estágio, o que autoriza a sua anulação. Além disso, sem a certeza da materialidade (existência da infração) e a certeza da autoria pela conduta de destruir Mata Atlântica, faz-se certa a declaração de nulidade do auto de infração.
Principais destaques
- As multas ambientais por danos ao Bioma Mata Atlântica podem chegar a R$ 10.500,00 por hectare
- A ausência de definição do porte ou extensão da área de vegetação pode levar à anulação do auto de infração
- A falta de certeza quanto à materialidade e autoria da infração ambiental também pode gerar a nulidade do auto
- A legislação ambiental, incluindo o Decreto Federal 6.514/08, prevê sanções e responsabilização por danos ambientais
- É importante a atuação de advogados especializados em direito ambiental para a defesa em autuações ambientais
Infrações ambientais e multas por danos ao Bioma Mata Atlântica
O Bioma Mata Atlântica, um dos mais ricos e ameaçados ecossistemas do planeta, é alvo constante de infrações ambientais e danos ecológicos. De acordo com a legislação ambiental brasileira, tais ações podem acarretar multas ambientais substanciais para os responsáveis.
Multas previstas no Decreto Federal 6.514/08
O Decreto Federal 6.514/08 estabelece penalidades rigorosas para quem destrói ou danifica as florestas e a vegetação nativa desse importante bioma. De acordo com o artigo 49 e 50 do decreto, as multas podem chegar a R$ 10.500,00 por hectare ou fração impactada.
Ainda, o artigo 60 do mesmo decreto prevê aumento da multa em 50% quando a vegetação destruída contiver espécies ameaçadas de extinção. Entretanto, é essencial que o auto de infração ambiental contenha informações precisas sobre a extensão da área desmatada e o estágio da vegetação, caso contrário, o auto poderá ser considerado nulo.
“As multas ambientais representam uma importante ferramenta de responsabilidade ambiental e proteção ambiental do Bioma Mata Atlântica.”
Portanto, é fundamental que os proprietários de terras, empreendedores e demais agentes econômicos atuem em conformidade com a legislação ambiental vigente, a fim de evitar autuações ambientais e sanções ambientais decorrentes de infrações ambientais e danos ambientais ao Bioma Mata Atlântica.
Crimes ambientais relacionados ao desmatamento
A Lei 9.605/98 descreve diversos crimes ambientais relacionados ao desmatamento. Esses crimes podem incluir a destruição, dano ou corte de árvores em florestas de preservação permanente (art. 38 e 39) e o desmatamento ou exploração econômica de florestas sem a devida autorização (art. 50-A).
As penas previstas para esses crimes ambientais variam de 1 a 4 anos de detenção ou reclusão, além da aplicação de multas. Essas infrações podem gerar tanto sanções administrativas quanto penais, sendo necessária a comprovação da materialidade e autoria para a aplicação das respectivas penalidades.
“A preservação do meio ambiente é um dever de todos, e o desmatamento ilegal é um crime que deve ser severamente punido.”
É importante destacar que a legislação ambiental brasileira tem como objetivo principal a proteção e preservação do meio ambiente, com foco na responsabilização daqueles que cometem infrações ambientais e causam danos ambientais.
Nesse contexto, a atuação de advogados ambientais, como os da Vieira Braga Advogados, é fundamental para orientar empresas e indivíduos sobre as obrigações legais e as sanções ambientais aplicáveis, visando a prevenção e a mitigação de crimes ambientais relacionados ao desmatamento.
Conclusão
As infrações ambientais relacionadas ao desmatamento, especialmente no Bioma Mata Atlântica, podem acarretar multas e sanções administrativas e penais. É essencial que os autos de infração ambiental contenham informações precisas sobre a extensão da área desmatada e o estágio da vegetação, sob pena de nulidade. Além disso, a comprovação da materialidade e autoria é fundamental para a aplicação das penalidades.
Os advogados do Vieira Braga Advogados são especialistas em questões envolvendo o Bioma Mata Atlântica e podem auxiliar na defesa contra multas ambientais indevidas ou excessivas, garantindo a proteção ambiental e a preservação ambiental de acordo com a legislação ambiental vigente.
Dessa forma, é primordial que os responsáveis pelas infrações ambientais e multas, danos ambientais e crimes ambientais relacionados ao desmatamento estejam cientes de suas responsabilidades ambientais e busquem orientação de profissionais especializados para evitar autuações ambientais e sanções ambientais indevidas.
Links de Fontes
- https://advambiental.com.br/atuacao/anulacao-ou-reducao-de-multa-ambiental-por-danificar-mata-atlantica/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/desmatar-cortar-arvore-ou-destruir-floresta-protegida-e-crime
- https://goias.gov.br/meioambiente/semad-aplica-multa-de-r-325-mil-por-desmatamento-e-madeira-sem-documento-em-pirenopolis/
