Não fazer inventário: riscos, prazos e como regularizar

Não fazer inventário não transforma a herança em bem perdido automaticamente, mas costuma travar quase tudo que a família tenta resolver depois: venda de imóvel, transferência de veículo, acesso a valores, regularização tributária e divisão formal entre os herdeiros.

A resposta curta é: o direito sucessório nasce com a morte, mas a partilha e a documentação dependem de inventário ou arrolamento. Quando essa etapa fica parada por anos, o problema sai do campo burocrático e vira risco financeiro, familiar e patrimonial.

Resumo prático dos riscos

Neste guia, você verá:

• prazo para abrir o inventário
• principais consequências do atraso
• multa de ITCMD e custo do atraso
• quando usar cartório ou processo judicial

• Multa e juros: o atraso pode aumentar o custo do ITCMD, conforme a legislação de cada estado.
• Bens sem registro final: imóveis, veículos, quotas e valores podem continuar presos ao espólio ou em nome do falecido.
• Conflito entre herdeiros: uso exclusivo de imóvel, aluguéis recebidos e despesas pagas por só um herdeiro costumam gerar cobrança posterior.
• Dificuldade de vender ou financiar: compradores, bancos e cartórios normalmente exigem a cadeia sucessória regularizada.
• Processo mais trabalhoso: quanto mais tempo passa, maior a chance de documentos, herdeiros, dívidas e bens mudarem de situação.

Qual é o prazo para abrir o inventário?

O Código de Processo Civil prevê que o processo de inventário e partilha deve ser instaurado em até 2 meses, contados da abertura da sucessão, e encerrado nos 12 meses seguintes, com possibilidade de prorrogação pelo juiz. Na prática, a abertura rápida ajuda a reduzir multa, organizar documentos e impedir que a família perca controle sobre o acervo.

Esse prazo não significa que, passado o período, ficou impossível regularizar. O inventário ainda pode ser feito, inclusive pela via extrajudicial quando os requisitos forem atendidos. O ponto é que o atraso costuma elevar custo, aumentar exigências e dificultar a prova de quem administrou o patrimônio.

Consequências práticas do inventário atrasado

A primeira consequência é a insegurança sobre a administração da herança. Pelo Código Civil, a herança se transmite desde logo aos herdeiros, mas até a partilha ela é tratada como um todo unitário e indivisível. Isso impede que cada herdeiro aja livremente como dono exclusivo de um bem específico.

O problema não é apenas “perder o prazo”. O risco real é deixar patrimônio, imposto, posse e responsabilidade sem uma trilha documental limpa.

Por isso, vender um imóvel específico, transferir um carro, sacar valores em banco, renegociar dívidas do espólio ou provar a parte de cada herdeiro pode exigir inventário regular. Quando a família insiste em não fazer inventário, imóveis alugados, empresa, veículo financiado ou herdeiros em cidades diferentes costumam virar disputa sobre quem recebeu, quem pagou e quem tinha autorização.

Multa de ITCMD e custo do atraso

A multa não vem do CPC como penalidade nacional única. Ela depende da legislação tributária estadual ou distrital. A Resolução CNJ nº 35/2007 deixa claro que, no inventário por escritura pública, o tabelião deve fiscalizar o recolhimento de eventual multa conforme a regra tributária aplicável.

Em São Paulo, por exemplo, a Lei Estadual nº 10.705/2000 prevê acréscimo de multa quando o inventário ou arrolamento não é requerido no prazo de 60 dias da abertura da sucessão, com percentual maior se o atraso exceder 180 dias. Em outros estados, a regra pode mudar, então a conferência deve ser feita pelo domicílio fiscal e pelos bens envolvidos.

Bens que costumam ficar travados

Imóvel é o caso mais visível. Sem formal de partilha, carta de adjudicação ou escritura pública de inventário e partilha, a matrícula normalmente não é atualizada para os herdeiros. Isso complica venda, doação, financiamento, regularização de condomínio, cobrança de aluguel e até defesa em algumas disputas possessórias.

Veículos, quotas de empresa, aplicações financeiras e saldos bancários também podem exigir documentação sucessória. Em alguns casos há procedimentos simplificados para valores específicos, mas isso não substitui automaticamente a regularização de todo o patrimônio quando há acervo sujeito a partilha.

Inventário judicial ou extrajudicial depois do atraso?

O atraso, sozinho, não obriga que tudo vá para o Judiciário. Se houver consenso, documentação suficiente e enquadramento permitido, a via extrajudicial pode ser uma saída rápida. O CPC admite escritura pública quando todos os interessados forem capazes e estiverem de acordo, com assistência de advogado ou defensor público.

Quando há litígio, dúvida sobre herdeiro, bens difíceis de avaliar, credores relevantes ou impugnação, o caminho judicial pode ser necessário. A análise deve começar pelo mapa do acervo: certidão de óbito, certidões dos herdeiros, regime de bens, matrícula dos imóveis, débitos, declaração de ITCMD, testamento, contratos, saldos e eventual ocupação ou aluguel de bens.

Para organizar a estratégia, vale cruzar este tema com nosso guia sobre prazos do inventário e com a análise sobre bens sem inventário. Quando já existe conflito familiar ou patrimônio relevante, conversar com um advogado de inventário ajuda a definir se é melhor regularizar por cartório, processo judicial ou medida pontual urgente.

Pontos de atenção antes de regularizar

• Quem está usando o imóvel: moradia exclusiva, aluguel recebido e despesas pagas precisam ser documentados.
• Se há dívidas do falecido ou do espólio: credores podem aparecer no inventário e afetar a partilha.
• Se algum herdeiro faleceu depois: pode ser necessário organizar inventários sucessivos ou sobrepostos.
• Se há testamento: ele muda a rota e deve ser conferido antes de escolher cartório ou Judiciário.
• Se o imposto foi declarado: atraso na declaração e atraso no pagamento podem gerar consequências diferentes.

Se a família já recebeu proposta de compra, foi cobrada por banco, precisa vender para pagar dívida ou descobriu outro herdeiro, a orientação deve ser mais rápida. Nesses cenários, a demora pode reduzir valor de negociação e aumentar o desgaste entre os interessados.

CTA contextual: se a herança está parada e há imóvel, conta, veículo ou aluguel sem definição, o Vieira Braga Advogados pode avaliar os documentos e indicar o caminho mais seguro para regularizar o inventário sem criar novos conflitos.

Perguntas frequentes sobre inventário atrasado

É crime não fazer inventário?

Não. Em regra, deixar o inventário sem abertura não é crime. O que pode ocorrer é multa tributária, cobrança de imposto, dificuldade de regularização dos bens e disputas entre herdeiros. Se houver ocultação de patrimônio, fraude, apropriação de valores ou falsidade documental, aí o problema deixa de ser simples atraso e precisa de análise jurídica própria.

Posso vender um imóvel herdado antes do inventário?

Normalmente, a venda segura exige regularização sucessória antes do registro em nome do comprador. Pode haver cessão de direitos hereditários ou negócio condicionado à conclusão do inventário, mas isso precisa ser muito bem documentado, porque o herdeiro não pode tratar um bem individual da herança como se fosse exclusivamente seu antes da partilha.

Dá para abrir inventário depois de muitos anos?

Sim. O inventário pode ser aberto mesmo depois de anos, mas o trabalho costuma aumentar: documentos precisam ser atualizados, imposto e multa devem ser calculados, bens podem ter mudado de valor e alguns herdeiros podem ter falecido ou se mudado. Quanto maior o atraso, maior a importância de montar uma linha do tempo completa.

Conclusão

Não fazer inventário raramente resolve alguma coisa; normalmente apenas adia o custo e multiplica os pontos de conflito. O caminho correto é levantar bens, herdeiros, dívidas, imposto e documentos para decidir se a família pode seguir por cartório ou se precisa de inventário judicial.

Se existe imóvel, conta bancária, veículo, aluguel ou divergência familiar, procure orientação antes de assinar venda, dividir dinheiro informalmente ou deixar um herdeiro administrar tudo sem prestação de contas. Uma avaliação jurídica inicial costuma evitar que uma regularização simples vire uma disputa maior depois.