Uma das atividades que mais demanda atenção nas empresas é a gestão de contratos. Os contratos empresariais, ou contratos corporativos, são instrumentos jurídicos inseridos no contexto corporativo, envolvendo obrigações pactuadas reciprocamente entre pessoas jurídicas. O objetivo desses contratos é garantir a segurança jurídica das partes, pois, por meio deles, são elencados todos os elementos do negócio pactuado, desde o objeto, as obrigações, os valores devidos, até as hipóteses de rescisão ou suspensão, penalidades, entre outras. Assim, eles servem para garantir que as partes cumprirão com as cláusulas contratuais acordadas, dentro da legislação vigente que servirá de base para a negociação de contratos.
Principais tópicos que devem constar em um contrato empresarial:
- Identificação completa das partes envolvidas (razão social, CNPJ, endereço, etc.)
- Objeto do contrato, com descrição detalhada do bem, serviço ou direito a ser transferido
- Obrigações e responsabilidades de cada parte
- Prazo de vigência e possíveis prorrogações
- Condições de pagamento, valores e forma de reajuste
- Hipóteses de rescisão contratual e penalidades
- Foro competente para resolução de eventuais conflitos
O que são contratos empresariais?
Os contratos empresariais, ou contratos corporativos, são instrumentos jurídicos inseridos no contexto corporativo, envolvendo obrigações recíprocas pactuadas entre pessoas jurídicas. Apesar de não possuírem uma normatização própria, esses negócios jurídicos são regidos por princípios da teoria contratual aplicados aos direito empresarial.
Princípio da autonomia da vontade
Este princípio está relacionado à livre vontade das partes em celebrar um contrato, de acordo com seus interesses e objetivos.
Princípio da obrigatoriedade dos contratos
O princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) estabelece que o contrato se torna lei entre as partes, devendo ser cumprido conforme pactuado.
Princípio da relatividade dos efeitos do contrato
O princípio da relatividade dos efeitos do contrato determina que o instrumento jurídico produz efeito apenas entre os envolvidos, não afetando terceiros alheios à relação contratual.
Princípio da função social do contrato
Segundo este princípio, o contrato deve possuir uma função social, indo além da individualidade das partes e considerando os interesses da coletividade.
Princípio da boa-fé objetiva
A boa-fé objetiva estabelece uma regra de conduta ética que deve ser esperada de ambas as partes durante a vigência do contrato.
Princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
Por fim, as partes devem buscar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mantendo as condições inicialmente pactuadas durante toda a sua vigência.
Tipos de contratos empresariais
No universo empresarial, existem diversos tipos de contratos, cada um com suas próprias características e especificidades. Esses contratos são fundamentais para formalizar as relações entre empresas e diferentes partes, como funcionários, fornecedores, clientes e o poder público.
Contratos de organização de capital e sociedade
Esses contratos envolvem os aspectos financeiros da empresa ou sua estrutura societária, como contratos de financiamento, de sociedade e de empréstimo. Eles regulam a participação dos sócios, a distribuição de lucros e a tomada de decisões.
Contratos de mão-de-obra
Os contratos de mão-de-obra destinam-se à contratação de funcionários, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Eles definem as obrigações e os direitos de ambas as partes, como jornada de trabalho, remuneração e benefícios.
Contratos de insumos
Esses contratos envolvem a aquisição de bens e serviços necessários para a manutenção da operação da empresa, como contratos de locação, fornecimento de energia e matéria-prima.
Contratos de tecnologia
Os contratos de tecnologia tratam de aspectos relacionados à propriedade industrial e intelectual, como contratos de licenciamento de patentes, transferência de tecnologia e desenvolvimento de software.
Contratos voltados para o mercado
Esses contratos visam a divulgação e a ampliação da atividade e do negócio da empresa, como contratos de distribuição, marketing e franquia.
Contratos administrativos
Os contratos administrativos são regidos pelo regime jurídico-administrativo e envolvem a contratação entre empresas e o Poder Público, como concessões, permissões e terceirização de serviços públicos.
Cada tipo de contrato empresarial possui suas próprias cláusulas, obrigações e implicações jurídicas, e é fundamental para a gestão eficiente e a proteção dos interesses das empresas envolvidas.
Ciclo de vida dos contratos empresariais
Os contratos empresariais desempenham um papel fundamental nas relações comerciais, servindo como ferramentas legais que formalizam os acordos entre as partes. Embora não possuam regulamentações específicas, esses contratos seguem princípios básicos do direito contratual, podendo estar sujeitos à aplicação de diferentes leis, dependendo da matéria e do objeto em questão.
O ciclo de vida dos contratos empresariais compreende diversas etapas críticas para a sua solidez e conformidade:
- Preparação – realização de reuniões preliminares e levantamento das necessidades das partes;
- Elaboração – redação dos termos do acordo, com base na clareza das expectativas e obrigações;
- Negociação – alinhamento dos termos entre as partes, buscando um acordo benéfico;
- Assinatura – ato de assinar que confirma o consentimento mútuo sobre os termos acordados;
- Execução – concretização do que foi firmado, com atenção aos termos para conformidade;
- Monitoramento – acompanhamento contínuo para assegurar o cumprimento das obrigações;
- Renovação/Término – avaliação do relacionamento e condições originais para renovação, alteração ou encerramento do contrato.
Ferramentas como software de gestão de contratos e assinatura eletrônica podem otimizar esse processo, proporcionando segurança jurídica, identificação de oportunidades de negociação e proteção contra inadimplementos e litígios nas transações empresariais.
“Entre 55% e 70% das organizações não possuem sistemas eficazes de gestão de contratos, apesar de administrarem centenas de contratos.”
Uma gestão eficaz do ciclo de vida dos contratos empresariais é essencial para garantir a solidez jurídica e a conformidade de todas as partes envolvidas, evitando perdas financeiras e potenciais conflitos.
Conclusão
Os contratos empresariais são instrumentos jurídicos fundamentais para garantir a segurança jurídica nas relações corporativas. Eles envolvem diversos princípios contratuais, como a autonomia da vontade, obrigatoriedade e boa-fé objetiva, e podem assumir diferentes tipos, como contratos de trabalho, de consumo, comerciais, de insumos, de tecnologia e administrativos.
É essencial compreender todo o ciclo de vida desses contratos empresariais, desde a preparação até a renovação ou término, para que sejam geridos de forma eficiente e garantam o cumprimento das obrigações por todas as partes envolvidas. Ferramentas tecnológicas, como softwares de gestão de contratos e assinatura eletrônica, podem otimizar esse processo.
Com o devido cuidado na elaboração e gestão dos contratos empresariais, as organizações podem se proteger juridicamente e evitar futuros problemas. A Vieira Braga Advocacia está preparada para auxiliar empresas nessa importante tarefa, oferecendo assessoria jurídica especializada e soluções tecnológicas para garantir a segurança jurídica nas relações contratuais.
Links de Fontes
- https://www.docusign.com/pt-br/blog/contratos-empresariais
- https://www.aurum.com.br/blog/contratos-empresariais/
- https://www.projuris.com.br/blog/contratos-empresariais/
- https://www.totvs.com/blog/gestao-para-assinatura-de-documentos/contratos-empresariais/
- https://www.tipodecontrato.com.br/tipos-de-contratos-empresariais/
- https://trilhante.com.br/curso/teoria-geral-dos-contratos-empresariais/aula/classificacao-dos-contratos-empresariais-1
- https://www.mutuus.net/blog/contratos-empresariais/
- https://adoc.com.br/gestao-ciclo-de-vida-do-contrato/
- https://www.tjsp.jus.br/download/EPM/Publicacoes/CadernosJuridicos/cj_n50_07_os_reflexos_interpretacao_contratos.pdf?d=637104653949271491
- https://arquivos-trilhante-sp.s3.sa-east-1.amazonaws.com/documentos/ebooks/9a5c489e48702923a3f73145cd504069.pdf
