A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) foi instituída pela lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, conhecida como Lei das Águas. Ela estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). A PNRH é considerada uma lei moderna que estabelece a água como bem público e de valor econômico, dando prioridade ao abastecimento humano e dessedentação animal em casos de escassez. A lei também determina a bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão descentralizada e participativa, com a participação do poder público, usuários e sociedade civil.
Principais aspectos da legislação sobre recursos hídricos no Brasil:
- A água é um bem de domínio público e recurso natural limitado com valor econômico.
- O uso prioritário dos recursos hídricos em situações de escassez é para consumo humano e dessedentação de animais.
- A gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas.
- Existe a necessidade de outorga de direitos de uso de recursos hídricos para diversos fins, como abastecimento público e lançamento de esgotos.
- A cobrança pelo uso de recursos hídricos visa reconhecer a água como bem econômico, incentivar a racionalização do uso e obter recursos financeiros para intervenções.
A Política Nacional de Recursos Hídricos e seus fundamentos
A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabeleceu a água como um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Isso significa que a água não pode ser propriedade privada, mas deve ser gerida de forma a atender aos diversos usos múltiplos da água, como abastecimento humano, irrigação, indústria e geração de energia.
Prioridades e instrumentos de gestão dos recursos hídricos
A PNRH determina que, em situações de escassez, o uso prioritário da água deve ser o consumo humano e a dessedentação de animais. Além disso, a lei estabeleceu diversos instrumentos de gestão, como os Planos de Recursos Hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes, a outorga de uso e a cobrança pelo uso da água.
Esses instrumentos visam promover o uso racional e sustentável da água, melhorar a qualidade e quantidade dos recursos hídricos disponíveis, além de arbitrar conflitos pelo uso da água. Outro importante instrumento são os comitês de bacias hidrográficas, que envolvem poderes públicos, usuários e sociedade civil na gestão de recursos hídricos.
“A água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.”
Questões de recursos hídricos e a Lei das Águas
A Lei das Águas, promulgada em 1997, estabeleceu o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), que integra a atuação da União, estados e municípios, além de usuários e sociedade civil por meio dos comitês de bacias hidrográficas. Essa estrutura visa promover a gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos, com foco na bacia hidrográfica como unidade de planejamento.
Instrumentos da Lei das Águas
Os principais instrumentos estabelecidos pela Lei das Águas são:
- Planos de Recursos Hídricos, que definem diretrizes para a utilização, conservação e recuperação dos recursos hídricos;
- Enquadramento dos corpos d’água, que estabelece metas de qualidade da água;
- Outorga de direitos de uso, que regula a captação e o lançamento de efluentes;
- Cobrança pelo uso da água, que tem como objetivos reconhecer a água como bem econômico, incentivar a racionalização do uso e obter recursos financeiros.
Desafios e avanços na gestão de recursos hídricos
Apesar dos avanços proporcionados pela Lei das Águas, a gestão de recursos hídricos no Brasil ainda enfrenta diversos desafios, como a poluição dos rios, o sobreuso da água subterrânea e superficial, a contaminação por agrotóxicos, a degradação de ecossistemas essenciais para a proteção das águas e os efeitos das mudanças climáticas. Ademais, há o risco de retrocessos com a proposta do Projeto de Lei 4.546/2021, que pode romper com os princípios e instrumentos estabelecidos pela Lei das Águas. Portanto, é fundamental defender e aprimorar a atual legislação, fortalecendo a gestão participativa e a segurança hídrica no país.
“É fundamental defender e aprimorar a atual legislação, fortalecendo a gestão participativa e a segurança hídrica no país.”
Conclusão
A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei das Águas, representa um marco importante na gestão de água no Brasil. Ao estabelecer a água como bem público e de valor econômico, priorizar o uso para consumo humano e dessedentação de animais em casos de escassez, e adotar uma gestão descentralizada e participativa, a lei criou condições para uma gestão mais eficiente e sustentável da água. No entanto, desafios persistem, como a poluição, o sobreuso e a degradação dos ecossistemas aquáticos.
Nesse sentido, é essencial defender e aprimorar a legislação de recursos hídricos atual, fortalecendo a governança das águas e a segurança hídrica no país. Ações governamentais, comunitárias e individuais, como o uso racional da água, reuso de água e conservação de bacias hídricas, são fundamentais para enfrentar a crescente escassez de água no Brasil, agravada pelos efeitos das mudanças climáticas.
Diante desse cenário, a sustentabilidade hídrica deve ser uma prioridade, exigindo uma gestão integrada e participativa dos recursos hídricos, que considere os diversos usos da água e as necessidades das gerações presentes e futuras.
Links de Fontes
- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9433.htm
- https://www.teraambiental.com.br/blog-da-tera-ambiental/o-que-e-a-politica-nacional-de-recursos-hidricos-e-a-sua-importancia-para-o-meio-ambiente
- https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/gestao-das-aguas/politica-nacional-de-recursos-hidricos
- https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/direito-ambiental/assunto/politica-nacional-de-recursos-hidricos-lei-no-9-433-de-1997
- https://www.scielo.br/j/sausoc/a/rXnDNthDRqF5Pz7XXgVRHfx/
- https://www.aprovaconcursos.com.br/questoes-de-concurso/questoes/disciplina/direito-ambiental/assunto/recursos-hidricos
- https://www.estudegratis.com.br/questoes-de-concurso/materia/geografia/assunto/recursos-hidricos
- https://www.todamateria.com.br/crise-hidrica-no-brasil/
- https://querobolsa.com.br/enem/geografia/recursos-hidricos
