A compensação de tributos federais é um processo pelo qual o contribuinte pode utilizar créditos tributários que possui para quitar débitos com a Receita Federal. Isso significa que o contribuinte pode compensar, ou seja, abater valores de tributos federais que tenha a receber (créditos) com valores de tributos federais que deva pagar (débitos). Esse mecanismo permite a redução do ônus tributário e a recuperação de valores indevidamente pagos.
A compensação é realizada por meio do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponibilizado pela Receita Federal. O contribuinte pode compensar diversos tipos de créditos, como créditos do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do PIS e da COFINS.
Principais pontos de destaque
- A compensação de tributos federais permite ao contribuinte abater créditos tributários com débitos devidos à Receita Federal.
- O processo é realizado por meio do programa PER/DCOMP, disponibilizado pela Receita Federal.
- Diversos tipos de créditos podem ser compensados, como Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS.
- A compensação é uma forma de reduzir o ônus tributário e recuperar valores indevidamente pagos.
- O serviço é destinado ao contribuinte ou seu representante legal.
O que é compensação e restituição de tributos?
A compensação de tributos federais é um mecanismo pelo qual o contribuinte pode utilizar créditos tributários que possui para quitar débitos com a Receita Federal. Isso significa que o contribuinte pode abater valores de tributos federais que tenha a receber (créditos) com valores de tributos federais que deva pagar (débitos). A restituição, por sua vez, é o processo de devolução de valores indevidamente pagos ou recolhidos a maior pelo contribuinte.
Definição de compensação de tributos federais
A compensação e restituição de tributos federais são realizadas por meio do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Essa é uma ferramenta importante para que as empresas e contribuintes possam regularizar sua situação fiscal, seja recuperando valores pagos indevidamente ou utilizando créditos tributários para quitar débitos.
Tipos de créditos passíveis de compensação
Os principais tipos de créditos tributários federais passíveis de compensação são:
- Imposto de Renda (IR)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
- PIS
- COFINS
- Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Contribuições Previdenciárias
Além disso, também é possível compensar créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, retenções indevidas ou a maior, entre outras situações.
“A compensação e a restituição de tributos federais são realizadas por meio do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).”
Como solicitar a compensação de tributos federais
Para solicitar a compensação de tributos federais, o contribuinte deve preencher a Declaração de Compensação (DCOMP) por meio do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) disponibilizado pela Receita Federal. Nessa declaração, o contribuinte deve informar os créditos tributários que deseja utilizar e os débitos que serão compensados.
Procedimentos para a compensação
Após o envio da declaração, o contribuinte deve acompanhar o processamento da compensação, que pode ser feito diretamente no sistema PER/DCOMP Web ou por outros canais disponibilizados pela Receita Federal. A compensação fica sujeita à homologação pela Receita Federal, que analisará a sua regularidade. Caso a compensação não seja homologada, o contribuinte poderá apresentar manifestação de inconformidade.
- A compensação e restituição de tributos está disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.
- Não podem ser compensados por meio da DCOMP: o saldo a restituir da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, débitos relativos a tributos devidos na Declaração de Importação, débitos já encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, débitos em parcelamentos, entre outros.
- Os créditos tributários passíveis de ressarcimento de impostos ou repetição de indébito tributário serão acrescidos de juros equivalentes à SELIC e de juros de 1% a partir do mês subsequente ao pagamento indevido.
- No caso de retenção indevida de PIS/Pasep e COFINS, a restituição de imposto de renda pode ser solicitada utilizando formulários específicos conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.
É importante acompanhar o processamento do pedido de restituição ou da declaração de compensação através do Portal e-CAC da Receita Federal. Caso haja indeferimento indevido, o contribuinte pode apresentar manifestação de inconformidade dentro do prazo de até 30 dias.
A devolução de impostos pagos indevidamente, o reembolso de tributos federais, o ressarcimento de PIS/COFINS e a repetição de indébito previdenciário também podem ser realizados por meio da compensação, de acordo com a legislação aplicável.
Para os casos de recuperação de tributos municipais, a Vieira Braga Advogados está à disposição para orientar e acompanhar o processo de compensação e restituição de tributos.
Conclusão
A compensação de tributos federais é um mecanismo essencial para os contribuintes reduzirem sua carga tributária e recuperarem valores indevidamente pagos. Ao solicitar a compensação, o cidadão pode utilizar créditos tributários, como do Imposto de Renda, CSLL, PIS e COFINS, para quitar débitos com a Receita Federal.
O processo é realizado por meio do Programa PER/DCOMP e está sujeito à homologação pela Receita. É crucial que o contribuinte siga corretamente os procedimentos para solicitar a compensação e restituição de tributos e acompanhe todo o processamento, a fim de garantir a regularidade da transação e evitar possíveis problemas, como a aplicação de multas e a inscrição em dívida ativa.
Além disso, a recuperação de créditos tributários pode ser uma alternativa para os contribuintes, embora esse processo seja mais demorado, porém mais seguro, ao ser discutido judicialmente. Dessa forma, o contribuinte pode obter a restituição de impostos e repetição de indébito tributário, garantindo a preservação de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações fiscais.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.portaltributario.com.br/guia/compensacao_tributos.html
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122002
- https://www.jettax.com.br/blog/restituicao-de-pagamentos-indevidos/
- https://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/decreto/D2138.htm
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-pedido-de-restituicao-ou-declaracao-de-compensacao-de-tributos-federais
- https://garciadeoliveira.adv.br/compensacao-tributaria/
