Um lançamento tributário incorreto pode acarretar em sérias consequências para o contribuinte, como o pagamento de valores indevidos e até mesmo a imposição de multas e juros. Portanto, é essencial estar atento aos requisitos legais do lançamento, a fim de identificar possíveis vícios e garantir a correção do processo.
O lançamento tributário é um ato administrativo vinculado, o que significa que deve seguir rigorosamente os parâmetros legais estabelecidos na legislação tributária, como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Dentre esses elementos, a motivação é fundamental, pois o Fisco deve apresentar motivos válidos de fato e de direito para a cobrança do imposto, taxa ou contribuição.
Caso o lançamento careça de motivação adequada, configurando-se um vício, a nulidade será inevitável. É crucial, portanto, distinguir entre os tipos de vícios – formais e materiais – pois isso impactará diretamente nas consequências jurídicas.
Principais destaques
- O lançamento tributário deve atender aos requisitos legais
- A motivação é um elemento essencial do lançamento
- É preciso identificar se o vício é formal ou material
- Vícios no lançamento podem gerar sua nulidade
- Conhecer os prazos e procedimentos é fundamental
Identificando os vícios no lançamento tributário
O lançamento tributário é um ato administrativo fundamental para a cobrança de impostos. No entanto, nem sempre esse processo é realizado de forma correta, podendo conter vícios formais ou vícios materiais. Compreender essa distinção é crucial para identificar os problemas e tomar as medidas adequadas.
Vício formal vs vício material
O vício formal é aquele que não atinge os aspectos essenciais do lançamento, listados no art. 142 do CTN, como a descrição do fato gerador, determinação da base de cálculo, apuração do montante devido e identificação do sujeito passivo. Esses vícios não comprometem a motivação do lançamento nem violam os requisitos do lançamento ou seus pressupostos.
Já o vício material é o que atinge qualquer desses elementos essenciais, como erro na descrição dos fatos tributáveis, no seu enquadramento jurídico ou na identificação do sujeito passivo. O defeito de motivação, seja na descrição do fato gerador ou na indicação do dispositivo legal aplicável, também configura um vício material. Essa distinção é importante, pois impacta nas consequências jurídicas.
“O estudo sobre ‘Nulidades no lançamento tributário’ realizado por RAIMUNDO PARENTE DE ALBUQUERQUE JÚNIOR foi premiado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, demonstrando a relevância dessa análise.”
A correta identificação dos vícios formais e vícios materiais no lançamento tributário é fundamental para garantir o cumprimento dos requisitos do lançamento e seus pressupostos, conforme estabelecido no art. 142 CTN. Essa distinção impacta diretamente nas consequências jurídicas aplicáveis.
Consequências dos vícios no lançamento
Quando há vícios no lançamento tributário, seja por erro de fato ou erro de direito, é importante compreender as consequências desses vícios. O lançamento eivado de vício material por erro de fato pode ser revisto ou refeito, desde que dentro do prazo decadencial contado, sem interrupção ou suspensão, desde que originalmente aberto.
Já o lançamento com vício material por erro de direito não pode ser revisto ou refeito em nenhuma hipótese, conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque o art. 146 do Código Tributário Nacional (CTN) determina que a modificação do critério jurídico adotado pela autoridade só vale para fatos geradores posteriores à sua introdução. Portanto, a correção de um erro de direito no lançamento não autoriza a emissão de novo lançamento referente ao mesmo fato gerador.
“A revisão do lançamento tributário por erro de direito só é possível para os fatos geradores posteriores à sua modificação, não alcançando o lançamento originariamente efetuado.”
Diante disso, é essencial que os contribuintes fiquem atentos aos vícios formais e materiais que podem afetar o lançamento tributário, a fim de adotar as medidas cabíveis, seja por meio da revisão do lançamento, da reiteração do lançamento ou, ainda, da declaração de nulidade do ato administrativo, sempre observando os respectivos prazos decadenciais.
Lançamento de tributos – Nulidade e prazos
Quando se trata de lançamento de tributos, é essencial compreender os conceitos de nulidade e prazos aplicáveis. De acordo com o art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
A única hipótese de interrupção do prazo decadencial está no art. 173, II, do CTN, que trata da anulação do lançamento por vício formal. Nesse caso, o prazo é contado a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento. Para os vícios materiais, o prazo decadencial segue as regras gerais dos arts. 150 e 173, I, do CTN, sem interrupção ou suspensão.
Portanto, é essencial classificar corretamente o vício do lançamento para definir o prazo aplicável. Essa distinção é fundamental para garantir a segurança jurídica e a efetividade do processo de revisão de lançamento.
“A administração tributária desempenha um papel crucial na garantia da legalidade e validade do processo de lançamento de tributos, o que pode afetar a capacidade das autoridades fiscais de cobrar os tributos devidos.”
- O prazo prescricional adotado em ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários é quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto 20.910/32.
- O prazo prescricional para a ação de repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento de ofício é quinquenal, conforme o art. 168, I, do CTN.
Dessa forma, é imprescindível compreender os prazos e os tipos de vícios no lançamento tributário para garantir a segurança jurídica e evitar eventuais prejuízos tanto para o contribuinte quanto para a Administração Tributária.
Conclusão
Diante de um lançamento tributário incorreto, é fundamental identificar se o vício é formal ou material, pois isso determinará as consequências jurídicas e os prazos aplicáveis. Nos casos de vício material, como erro na descrição dos fatos ou no enquadramento jurídico, o contribuinte poderá solicitar a revisão ou a reiteração do lançamento, desde que dentro do prazo decadencial. Já nos casos de vício por erro de direito, o lançamento não poderá ser revisto ou refeito.
O entendimento jurisprudencial sobre essa distinção entre lançamento tributário, vícios, nulidade e prazos é essencial para garantir a segurança jurídica e os direitos do contribuinte no processo administrativo fiscal. Essa compreensão adequada dos procedimentos envolvidos permitirá aos contribuintes e seus advogados exercerem plenamente seus direitos e obter soluções justas diante de eventuais lançamentos tributários incorretos.
Em suma, a identificação precisa da natureza do vício e a observância dos prazos aplicáveis são fundamentais para que o contribuinte possa defender seus interesses e obter a revisão de lançamentos tributários que apresentem irregularidades, sejam elas de ordem formal ou material.
Links de Fontes
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- https://repositorio.enap.gov.br/jspui/bitstream/1/4561/1/2º lugar do 5º Premio RFB.pdf
- https://www.conjur.com.br/2022-mar-09/direto-carf-vicio-formal-versus-vicio-material-fins-anulacao-autos-infracao/
- https://apet.org.br/artigos/auto-de-infracao-e-lancamento-tributario-elementos-pressupostos-vicios-e-anulacao/
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- https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm
- https://www.asfal.com.br/2014/11/26/nulidade-do-lancamento-tributario-por-vicio-formal-pressuposto-de-incidencia-do-artigo-173-ii-do-codigo-tributario-nacional-ctn/
- https://www.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1011837&nreg=200700991022&dt=20101026&formato=HTML
- https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
- https://bvalaw.com.br/lancamento-tributario/
