O lançamento tributário é um ato administrativo vinculado, ou seja, deve atender a requisitos específicos como competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Quando há erros na determinação desses elementos, pode haver vícios no lançamento que podem levar à sua anulação. É importante diferenciar os tipos de vícios, sendo os vícios formais relacionados a aspectos externos do ato, como erros de preenchimento, e os vícios materiais relacionados a aspectos essenciais, como erro na descrição dos fatos tributáveis ou no seu enquadramento jurídico. Dependendo do tipo de vício, as consequências jurídicas e os prazos para a revisão do lançamento serão diferentes. Portanto, é crucial entender a natureza do vício para adotar as medidas cabíveis em caso de lançamento tributário incorreto.
Principais pontos de aprendizado
- O lançamento tributário é um ato administrativo vinculado, com requisitos específicos a serem atendidos.
- Existem diferentes tipos de vícios no lançamento, como vícios formais e materiais, com consequências jurídicas distintas.
- A revisão do lançamento tributário depende do tipo de vício identificado, seguindo os prazos e condições estabelecidos na legislação.
- É fundamental compreender a natureza do vício para adotar as medidas adequadas em caso de lançamento tributário incorreto.
- As empresas devem estar atentas à correta aplicação da legislação tributária para evitar problemas com o lançamento.
Introdução
O lançamento tributário é um conceito fundamental no direito tributário brasileiro. Trata-se de um ato administrativo pelo qual a autoridade competente verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.
Conceito de lançamento tributário
O lançamento tributário é um processo administrativo fiscal que formaliza a incidência tributária. Existem três modalidades principais:
- Lançamento de ofício, realizado pela administração pública sem a participação do contribuinte;
- Lançamento por declaração, a partir de informações fornecidas pelo contribuinte;
- Lançamento por homologação, no qual o contribuinte declara os valores e a administração os homologa.
Esse ato administrativo deve atender a requisitos legais específicos para ser válido. Caso contrário, podem ocorrer vícios de lançamento que podem levar à anulação do lançamento.
“O lançamento tributário é um procedimento realizado pela administração pública após o fato gerador, permitindo cobranças administrativas ou judiciais, quando necessário.”
Portanto, o lançamento tributário é um elemento central no processo administrativo fiscal, determinando a relação jurídica entre o contribuinte e o Estado.
Lançamento de tributos
Compreender os vícios que podem afetar o lançamento de tributos é crucial para garantir a validade e exigibilidade desses créditos fiscais. Os vícios formais, aqueles que não afetam os elementos essenciais do ato, como erros de preenchimento ou identificação da autoridade, podem ser sanados. Já os vícios materiais, que atingem elementos essenciais como a descrição dos fatos tributáveis ou a identificação do sujeito passivo, maculam o lançamento de forma insanável.
Vícios formais e materiais
A diferenciação entre vícios formais e materiais é fundamental, pois impacta diretamente nos prazos e possibilidades de revisão do lançamento. No caso de vícios materiais, em geral não é possível a reiteração do lançamento, exceto se for por erro de fato, respeitados os prazos decadenciais.
Outro aspecto importante é o prazo para apresentar defesa na esfera administrativa ou realizar o pagamento do débito, normalmente de 30 dias a partir da notificação do lançamento. Além disso, a Fazenda Pública tem o prazo de 5 anos, a partir da constituição definitiva do crédito, para ingressar com a ação de Execução Fiscal.
“A opção por parcelamento do débito tributário suspende a exigibilidade do crédito fiscal e pode ser realizada a qualquer momento, evitando a situação de irregularidade fiscal do contribuinte.”
Conhecer esses prazos e as nuances do vícios de lançamento tributário, nulidade de lançamento e revisão de lançamento é essencial para direito tributário e o gerenciamento de prescrição e decadência.
Conclusão
Em casos de lançamento tributário incorreto, é essencial analisar a natureza do vício, seja ele formal ou material, para adotar as medidas cabíveis. Vícios formais geralmente podem ser sanados, enquanto vícios materiais, em geral, impedem a reiteração do lançamento.
O contribuinte deve ficar atento aos prazos decadenciais e buscar a correção do lançamento junto à autoridade administrativa ou, se necessário, judicial. O conhecimento dos direitos do contribuinte e dos procedimentos relativos aos vícios de lançamento é fundamental para a proteção do patrimônio e o exercício da justiça fiscal.
A contestação de lançamento tributário e a correção de lançamento por meio do processo administrativo fiscal são ferramentas essenciais para assegurar o cumprimento correto das obrigações tributárias e evitar divergências desnecessárias com o Fisco.
Links de Fontes
- https://www.conjur.com.br/2021-dez-01/consultor-tributario-lancamento-erro-direito-jamais-revisto-ou-reiterado/
- https://www.conjur.com.br/2021-jun-05/opiniao-anulacao-lancamento-erro-afasta-regra-ctn/
- http://consultormunicipal.adv.br/artigo/administracao-municipal/13-11-2017-quando-possivel-a-revisao-do-lancamento-tributario/
- https://www.cobrefacil.com.br/blog/lancamento-tributario
- https://trilhante.com.br/curso/processo-tributario/aula/lancamento-e-fiscalizacao-tributaria-2
- https://buzaneli.com.br/lancamento-tributario-o-que-e-e-suas-modalidades/
- https://clickfiscal.com.br/notificacao-tributaria/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/378696/lancamento-dos-tributos-incidentes-na-importacao
- https://bvalaw.com.br/lancamento-tributario/
- https://www.aurum.com.br/blog/lancamento-tributario/
- https://turivius.com/portal/lancamento-tributario/
