No mundo corporativo, a propriedade intelectual é um ativo crucial que deve ser protegido contra o plágio. O plágio empresarial é considerado um crime sério, previsto no artigo 184 do Código Penal, com penalidades que variam de detenção de 3 meses a 1 ano ou multa, até reclusão de 2 a 4 anos e multa, dependendo da violação total ou parcial dos direitos autorais com intuito de lucro. Portanto, é fundamental que as empresas estejam atentas e adotem as medidas necessárias para salvaguardar seus ativos intangíveis, como patentes, direitos autorais, marcas registradas e segredos comerciais.
Principais lições a tirar:
- O plágio empresarial é considerado um crime sob a lei brasileira.
- A propriedade intelectual engloba diversos tipos de ativos, como conteúdo, conceitos e elementos de identificação da empresa.
- O registro de marca é essencial para proteger a empresa contra o uso indevido por terceiros.
- A Lei de Direitos Autorais e a Lei de Propriedade Industrial fornecem amparo legal para prevenir e punir o plágio.
- Existem mecanismos e prazos específicos para denunciar e comprovar casos de plágio empresarial.
Entendendo os conceitos básicos
Ao abordar a questão do plágio empresarial, é essencial entender os conceitos básicos relacionados aos dados pessoais e ao tratamento de dados. De acordo com a Política de Privacidade do KB Advogados, um dado pessoal é qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso inclui desde nome e contato até preferências e hábitos de consumo.
Outro conceito importante é o de dado pessoal sensível, que se refere a informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou religiosa, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos. O titular é a pessoa natural a quem se referem esses dados, enquanto o controlador é quem decide sobre o tratamento (toda operação envolvendo dados).
Direitos autorais e propriedade intelectual
Além dos conceitos relacionados a dados pessoais, também é fundamental entender os direitos autorais e a propriedade intelectual. A Lei de Direitos Autorais (9.610/98) garante ao autor da obra literária, artística ou científica os direitos morais (de criação) e patrimoniais (de exploração comercial). Isso inclui desde programas de computador até obras literárias, artísticas (pinturas, esculturas) e científicas.
O autor pode ceder ou licenciar seus direitos patrimoniais, como no caso da saga Harry Potter e o parque da Disney. A propriedade intelectual engloba ainda a propriedade industrial, que abrange patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, entre outros.
“A propriedade intelectual, compreendendo direitos autorais, direitos conexos, propriedade industrial e direitos sui generis, proporciona retornos econômicos, estimula a atividade criativa e protege expressões culturais.”
Identificando o plágio empresarial
O plágio empresarial não se limita apenas à cópia integral de um programa de computador. Mesmo que uma empresa realize algumas modificações em um software já existente, sem a devida autorização, pode estar cometendo uma violação de direitos autorais.
Cópia indevida de programas de computador
A Justiça já entendeu que a empresa que copia o software de outra, mesmo com algumas alterações, está sujeita a responsabilização por plágio empresarial. Isso porque, conforme constatado por peritos, o programa da empresa ré foi diretamente derivado do programa da autora, não tendo sido desenvolvido de forma independente.
Reprodução não autorizada de conteúdo
Além da cópia de programas de computador, o plágio empresarial também pode ocorrer com a reprodução não autorizada de outros tipos de conteúdo, como textos, imagens, vídeos etc. Nesses casos, a Lei de Direitos Autorais é aplicável, pois garante ao autor da obra o direito exclusivo de utilizá-la. A cópia desse conteúdo, sem a devida autorização, configura ato ilícito e pode gerar responsabilização por violação de direitos autorais.
“O plágio empresarial pode ocorrer mesmo sem a cópia integral de um programa de computador. Basta que se utilize a base de desenvolvimento de um programa já existente, sem a devida autorização.”
Propriedade intelectual: Protegendo seus direitos
Diante dos riscos do plágio empresarial, é essencial que as empresas adotem estratégias de PI para proteger sua propriedade intelectual. Algumas medidas importantes incluem:
- Orientar funcionários e empresas terceirizadas sobre boas práticas no uso de conteúdo
- Adotar um código de conduta que aborde o tema da proteção da propriedade intelectual
- Prever cláusulas contratuais com agências e profissionais de mídias sociais sobre a necessidade de conteúdo autoral autêntico
Além disso, ao identificar um caso de plágio empresarial, é possível tomar medidas legais, como notificação extrajudicial e, se necessário, ação judicial buscando reparação por danos morais e patrimoniais. A orientação de um advogado especialista em propriedade intelectual, como os da Vieira Braga, é essencial para proteger os direitos da empresa de acordo com a legislação de PI.
“A proteção à propriedade intelectual estimula a inovação, criatividade, valoriza a criatividade, promove a diversidade cultural, impulsiona a economia, preserva lucros das indústrias e oferece mecanismos legais para resolver disputas e fiscalizar violações.”
Empresas que detêm propriedade intelectual têm vantagem competitiva, podendo explorar comercialmente suas inovações e obter benefícios financeiros. Investir na proteção da propriedade intelectual é, portanto, uma estratégia fundamental para o sucesso empresarial.
Conclusão
A internet não é um espaço sem lei, e o respeito aos direitos autorais é um tema cada vez mais importante. Criadores de conteúdo, designers, profissionais de mídias sociais e empresas precisam conhecer seus direitos e saber como agir em caso de plágio empresarial.
Medidas preventivas, como a adoção de boas práticas e cláusulas contratuais, podem ajudar a evitar problemas. Já no caso de violação, é possível tomar ações legais para proteger a propriedade intelectual e obter reparação pelos danos sofridos. A orientação de um advogado especialista é fundamental para garantir a segurança da sua empresa.
A propriedade intelectual no Brasil é regida por leis abrangentes, que garantem a proteção de diversos tipos de criações, desde obras artísticas e literárias até invenções e marcas. Entender esses direitos e saber como aplicá-los é essencial para qualquer negócio que deseja se proteger contra o plágio empresarial e preservar seu valor, reputação e competitividade no mercado.
Links de Fontes
- https://catarinensemarcas.com.br/plagio-e-crime-como-evitar-ser-plagiado-fazendo-o-registro-de-sua-marca/
- https://www.vilage.com.br/blog/direito-autoral-como-proteger-as-suas-criacoes-contra-plagio-e-uso-sem-autorizacao/
- https://www.portalintelectual.com.br/descobri-um-plagio-da-minha-marca-o-que-fazer/
- https://truzzi.com.br/entendendo-a-propriedade-intelectual-guia-2024-2/
- https://www.chubb.com/br-pt/negocios/recursos/propriedade-intelectual-o-que-e.html
- https://uenf.br/reitoria/agenciainovacao/assessoria-de-patentes/conceitos-basicos/
- https://www.securemarcas.com/imitacao-ou-inspiracao-como-saber-se-sua-marca-foi-plagiada/
- https://ejur.com.br/blog/plagio-voce-sabe-como-proteger-sua-empresa-desse-perigo/
- https://locusiuris.com.br/plagio-de-marca/
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2021/propriedade-intelectual
- https://mmf-law.com.br/propriedade-intelectual-direitos-autorais/
- https://fapesc.sc.gov.br/propriedade-intelectual/
- https://www2.ufjf.br/critt/2023/01/30/o-que-e-propriedade-intelectual-e-quais-sao-as-formas-de-protege-la/
- https://fia.com.br/blog/propriedade-intelectual/
- https://www.totvs.com/blog/adequacao-a-legislacao/propriedade-intelectual/
