Quando uma execução fiscal bloqueia suas contas bancárias, é importante agir rapidamente. Primeiro, entre em contato com o banco para entender os detalhes do bloqueio, como o número do processo judicial e o valor a ser pago. Em seguida, procure um advogado especializado em direito tributário para analisar a legalidade da medida e seus possíveis excessos. Ele poderá apresentar recursos e negociar a dívida com o Fisco, buscando o desbloqueio de suas contas.
Principais pontos de aprendizado
- Entrar em contato com o banco para entender os detalhes do bloqueio
- Buscar assessoria de um advogado tributarista para analisar a legalidade da medida
- Apresentar recursos e negociar a dívida com o Fisco visando o desbloqueio das contas
- Ficar atento a irregularidades no processo de cobrança
- Compreender os prazos e procedimentos legais envolvidos na execução fiscal
O que é uma Execução Fiscal?
A execução fiscal é o processo judicial utilizado pelo governo para cobrar dívidas fiscais e não fiscais vencidas há mais de 90 dias. Caso o contribuinte não pague a dívida, o Fisco pode solicitar o bloqueio de suas contas bancárias para garantir o pagamento. Esse bloqueio é uma medida cautelar para assegurar o cumprimento da ordem judicial.
Motivos para o bloqueio de contas
Além de dívidas fiscais, o bloqueio judicial de contas pode ocorrer em outras situações, como decisões criminais, ações de indenização e descumprimento de obrigações contratuais. Nesses casos, o bloqueio é uma medida para garantir o pagamento de multas, reparações ou o cumprimento de obrigações legais.
Segundo a Súmula 435/STJ, a presunção de dissolução irregular de uma empresa pode levar à redireção da execução fiscal para o sócio administrador. Além disso, o auto de infração é o instrumento pelo qual o Fisco pode creditar legalmente uma dívida quando o contribuinte deixa de recolher tributos corretamente.
O Tribunal Federal da 5ª região não admite a inversão de retórica em favor do fisco de forma desproporcional e ilegal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) define que apenas em casos de comprovada tentativa de fraude, o juiz pode deferir um bloqueio antecipado, mediante certos pressupostos e excepcionalmente.
“O STJ também determina que é necessário o cumprimento do devido processo legal e da citação do devedor antes de bloquear seus ativos financeiros.”
Portanto, o bloqueio judicial de contas é uma medida utilizada para garantir o pagamento de dívidas, mas que deve respeitar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa do contribuinte.
Execuções fiscais: Como funcionam os bloqueios?
Quando uma pessoa ou empresa não paga uma dívida fiscal, o credor pode recorrer à Justiça e obter uma ordem judicial para o bloqueio de contas. O sistema do Banco Central (BacenJud) então realiza uma busca por saldos em todas as contas registradas com o CPF ou CNPJ do devedor. Em até um dia útil, as instituições financeiras são acionadas e o bloqueio é realizado.
O processo de bloqueio pelo BacenJud
O processo de bloqueio pelo BacenJud segue algumas etapas importantes:
- O credor, geralmente a Fazenda Pública, obtém uma ordem judicial de bloqueio de contas.
- O Banco Central aciona as instituições financeiras para que realizem o bloqueio dos valores encontrados nas contas do devedor.
- As instituições financeiras têm até um dia útil para efetuar o bloqueio e informar o valor bloqueado ao Banco Central.
- O bloqueio de contas não pode atingir valores recebidos a título de aposentadorias, pensões, salários e auxílios do governo.
É importante destacar que o bloqueio de contas é um mecanismo utilizado nas execuções fiscais para garantir o pagamento de dívidas tributárias e cobranças fiscais. Esse procedimento pode levar a penhoras e até mesmo leilões judiciais de bens do devedor, caso este não promova o parcelamento de débitos ou a quitação da dívida.
Negociando a dívida e desbloqueando as contas
Quando execuções fiscais bloqueiam suas contas, é fundamental negociar a dívida fiscal com o Fisco para obter o desbloqueio. Um advogado especializado em cobranças fiscais pode analisar a legalidade do bloqueio, identificar possíveis excessos e apresentar recursos apropriados.
Dependendo da situação, é possível solicitar o parcelamento de débitos ou até mesmo a suspensão do bloqueio. O objetivo é encontrar uma solução que permita o pagamento da dívida ativa sem prejudicar as atividades financeiras do contribuinte.
- O Edital PGDAU nº 1, de 05 de janeiro de 2024, prevê modalidades de transação para dívidas abaixo de R$ 45 milhões, incluindo parcelamento em até 145 vezes e descontos de até 100% nos acréscimos legais.
- Transação do contencioso de pequeno valor permite parcelamento em até 60 vezes e desconto de até 50% para débitos de até 60 salários-mínimos inscritos há mais de 1 ano.
- A transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança oferece parcelamento em até 12 vezes sem desconto, com entrada entre 30% a 50%.
Contar com a assessoria de um especialista em execuções da fazenda pública, como a Vieira Braga Advogados, pode ser fundamental para negociar a dívida ativa e obter o desbloqueio das contas, evitando possíveis penhoras e leilões judiciais.
“O bloqueio judicial só pode ocorrer mediante ação judicial do credor e ordem judicial do juiz. Ter um profissional avaliando a legalidade do bloqueio é crucial para proteger os direitos do devedor.”
Com a negociação da dívida e a assistência jurídica adequada, é possível encontrar uma solução que atenda tanto aos interesses do Fisco quanto às necessidades financeiras do contribuinte, permitindo o desbloqueio das contas e a continuidade das atividades.
Conclusão
Quando suas contas são bloqueadas por uma execução fiscal, é crucial agir rapidamente e buscar auxílio de um advogado especializado. Ele poderá analisar a legalidade da medida, identificar possíveis excessos e negociar a dívida fiscal com o Fisco, visando o desbloqueio de suas contas e a regularização de sua situação tributária.
O cenário das cobranças fiscais no Brasil é preocupante, com milhões de execuções fiscais em andamento e um alto índice de congestionamento processual. Nesse contexto, a penhora de bens e o bloqueio de contas bancárias são ferramentas comumente utilizadas pela Fazenda Pública para a cobrança de dívidas ativas.
Cuidar da sua situação com a devida orientação jurídica de um advogado especializado em execuções da fazenda pública é essencial para preservar seus recursos, evitar maiores transtornos e garantir a regularidade de sua situação perante o Fisco. Dessa forma, você poderá negociar o parcelamento de débitos, realizar o protesto de dívidas ativas e, eventualmente, participar de leilões judiciais para a quitação de suas obrigações, sem que sua credibilidade e acesso a crédito sejam prejudicados.
Links de Fontes
- https://vincet.com.br/como-se-proteger-execucao-fiscal/
- https://lordelolopes.adv.br/bloqueio-judicial-de-contas/
- https://www.conjur.com.br/2018-mar-23/fabricio-griebeler-bloqueio-ativos-financeiros-antes-citacao/
- https://www.migalhas.com.br/depeso/365099/bloqueio-de-ativos-financeiros-sem-a-citacao-do-devedor
- https://marello.legal/novidades/execucao-fiscal-divida-tributaria-risco-bloqueio-leilao-socio-tributarista
- https://www.conjur.com.br/2024-mai-21/cabe-ao-juizo-da-execucao-fiscal-decidir-sobre-bloqueio-de-valores-de-empresa-em-recuperacao-judicial/
- https://meloadvogados.com.br/execucao-fiscal-o-que-e-e-como-funciona-a-lei/
- https://www.conjur.com.br/2024-mar-12/negociacao-de-debitos-inscritos-em-divida-ativa-no-ambito-da-pgfn/
- https://anzoategui.com.br/como-reverter-um-bloqueio-judicial/
- https://www.creditas.com/exponencial/como-funciona-execucao-fiscal/
- https://meloadvogados.com.br/processo-de-execucao-fiscal-no-novo-cpc-o-que-e-e-como-funciona/
- https://pt.linkedin.com/pulse/execução-fiscal-o-que-é-e-quais-suas-consequências-rfonsecaadv-qfsmf
