O atraso no pagamento de salários é uma situação alarmante que afeta muitos trabalhadores no Brasil. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Quando isso não ocorre, o trabalhador enfrenta insegurança financeira e uma série de complicações. A legislação também prevê que a empresa que não pagou salário dentro desse prazo está sujeita a multas e outras penalidades, além de garantir ao colaborador o direito à correção monetária e juros sobre o valor devido. Portanto, é vital saber como agir se não receber o salário no prazo estipulado.
Principais observações
- A multa por atraso é de 10% sobre o valor devido se o atraso for inferior a 20 dias.
- Corrigir pedidos, buscar seus direitos e atuar rapidamente são passos essenciais.
- A rescisão indireta do contrato poderá ser solicitada após 3 meses de atrasos recorrentes.
- Os trabalhadores têm direito à reparação por danos materiais e morais em casos de atrasos.
- O trabalhador deve comunicar formalmente a empresa em caso de atraso para buscar soluções.
A importância do cumprimento do pagamento salarial
O cumprimento da legislação trabalhista é fundamental para assegurar os direitos do trabalhador no Brasil. De acordo com a CLT, o pagamento de salários deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao período trabalhado. O não cumprimento dos prazos de pagamento de salário pode gerar sérias implicações tanto para o empregado quanto para a empresa.
Legislação trabalhista e prazos de pagamento
Segundo o Artigo 459 da CLT, é imperativo que os trabalhadores recebam seus salários pontualmente. Para aqueles que desempenham suas funções em setembro, o pagamento correspondente deve ser efetuado até o quinto dia útil de outubro. Caso essa norma não seja observada, o trabalhador pode enfrentar a situação de atraso salarial, resultando em multas de 5% do salário, além de 1% por cada dia de atraso.
- Mensalistas: pagamento até o 5º dia útil do mês seguinte.
- Quinzenalistas: até o 5º dia útil após a finalização do período correspondente.
- Semanalistas: até o 5º dia útil após a semana trabalhada.
Consequências do atraso no pagamento de salário
As consequências do atraso no pagamento de salário são preocupantes, podendo impactar significativamente a vida do trabalhador. O atraso recorrente pode levar a solicitações de rescisão indireta do contrato de trabalho. O trabalhador tem direitos garantidos, podendo pleitear indenizações por danos morais e materiais. Além disso, a empresa pode enfrentar penalidades adicionais que incluem auditorias fiscais.
É importante lembrar que, em caso de descumprimento dos prazos, as sanções podem se agravar, acarretando multas progressivas. O trabalhador pode reivindicar não apenas a regularização dos valores devidos, mas também uma compensação por todas as irregularidades associadas ao atraso no pagamento de salário.
O que fazer se o salário não é pago no quinto dia útil?
Ao perceber que o salário não foi depositado até o quinto dia útil, o trabalhador deve tomar medidas para resolver a situação. Essa abordagem garante que os direitos do empregado sejam respeitados e que ações adequadas sejam adotadas.
Comunicação com a empresa
A primeira ação é estabelecer uma comunicação formal com a empresa. É essencial que a mensagem seja clara e objetiva, solicitando explicações sobre o não pagamento. Essa comunicação com a empresa deve documentar a data e os detalhes da solicitação, o que pode ser fundamental para futuras reivindicações. Em casos de respostas insatisfatórias, o próximo passo é buscar orientação sobre o que fazer se o salário não cair na conta, considerando sempre a possibilidade de envolver uma assessoria jurídica.
Reivindicações e direitos do trabalhador
O trabalhador possui diversos direitos em situações de atraso no pagamento. Ele pode requerer a regularização do salário e ainda reivindicar juros e correção monetária sobre o montante devido. Caso o atraso persista, recomenda-se a consulta com Vieira Braga Advogados, que são especializados nas reivindicações e direitos do trabalhador. É importante lembrar que atrasos frequentes podem levar o empregado a solicitar rescisão indireta, autorizando o recebimento de verbas trabalhistas pertinentes, além de possíveis indenizações por danos morais.
As pessoas também perguntam:
O que acontece se a empresa não pagar até o quinto dia útil?
Se a empresa não pagar até o quinto dia útil, o empregado pode exigir o pagamento com correção monetária e juros. Além disso, o atraso frequente pode justificar uma rescisão indireta e gerar penalidades para a empresa, como multas e processos trabalhistas.
Sou obrigada a ir trabalhar com salário atrasado?
Não, o empregado não é obrigado a continuar trabalhando com salário atrasado. O não pagamento do salário pode configurar uma falta grave por parte do empregador, o que dá direito ao empregado de pedir rescisão indireta, com direito a todos os benefícios da demissão sem justa causa.
Qual o valor da multa por atraso de pagamento do salário?
A multa por atraso de pagamento do salário está prevista no artigo 467 da CLT, e é de 50% do valor do salário devido. Essa multa é aplicável quando o empregador não paga o salário dentro do prazo estabelecido, e o trabalhador pode exigir esse valor judicialmente.
Conclusão
A questão do salário não é pago no quinto dia útil reveste-se de grande importância na relação entre empregador e empregado. A legislação trabalhista, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que o pagamento deve ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, e o descumprimento dessa norma pode levar a consequências significativas, incluindo multas e ações judiciais. É vital que os empregadores reconheçam essa obrigação não apenas para evitar sanções, mas também para preservar a confiança e a boa convivência no ambiente de trabalho.
Os trabalhadores, por sua vez, devem estar atentos aos seus direitos e saber como proceder em casos de atrasos salários. Além de comunicar imediatamente a empresa sobre a situação, é fundamental que conheçam as penalidades que podem ser impostas ao empregador, como a multa de 10% e os acréscimos diários a partir do 20º dia de atraso. A mobilização e a informação são ferramentas que possibilitam aos trabalhadores a reivindicação de seus direitos de forma clara e efetiva.
Por último, tanto empregadores quanto trabalhadores devem entender que o não cumprimento dos prazos de pagamento não afeta apenas o aspecto financeiro, mas também o bem-estar na relação laboral. Garantir que os salários sejam pagos pontualmente não é apenas uma questão legal, mas fundamental para manter a dignidade do trabalhador e a reputação da empresa, evitando assim complicações judiciais e melhorando o clima organizacional.
Links de Fontes
- https://www.pontotel.com.br/atraso-de-salario/
- https://www.terra.com.br/economia/o-que-fazer-quando-a-empresa-atrasa-o-seu-salario,9ff15a64ddaa3154cf0f2a9efe8d95c5bxxn4jvw.html
- https://genyo.com.br/dia-do-pagamento/
- https://genyo.com.br/quinto-dia-util-no-sabado/
- https://www.ghc.com.br/portalrh/files/arq_ptg_6_1_2218.pdf
- https://meutudo.com.br/blog/noticias/2025/02/06/salario-no-quinto-dia-util-veja-quando-cai-em-fevereiro-2025/
- https://sinbraf.com.br/salario-atrasado-quais-sao-os-direitos-do-trabalhador/
- https://genyo.com.br/quinto-dia-util/
- https://www.coalize.com.br/atraso-salario
