O cumprimento do cronograma inicialmente previsto para obras públicas é uma exceção no Brasil, seja em pequenas ou grandes obras, de edificação ou infraestrutura. Alguns dos principais fatores que podem atrasar o licenciamento de projetos de infraestrutura e a entrega de obras incluem: falhas no planejamento inicial, como a não análise adequada da necessidade de desapropriações e licenças ambientais; projetos básicos imprecisos ou incompletos; desconsideração de fatores climáticos; contratação de empresas sem capacidade técnica; falta de acompanhamento pelo responsável técnico e fiscal da obra; e atraso nos repasses de recursos financeiros pelos órgãos financiadores. Além disso, demandas políticas para definição de cronogramas irrealistas também contribuem para inaugurações de obras inacabadas.
Principais pontos-chave:
- Falhas no planejamento inicial, como a não análise adequada da necessidade de desapropriações e licenças ambientais
- Projetos básicos imprecisos ou incompletos
- Desconsideração de fatores climáticos
- Contratação de empresas sem capacidade técnica
- Falta de acompanhamento pelo responsável técnico e fiscal da obra
Importância do licenciamento ambiental
O licenciamento ambiental é um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) para assegurar condições ao desenvolvimento sustentável. Seu objetivo é analisar os empreendimentos desde a etapa de concepção, a fim de prevenir danos ambientais e garantir a sustentabilidade dos projetos. Isso envolve a realização de estudos de impacto ambiental (EIA) e relatórios de impacto ambiental (RIMA) para avaliar possíveis impactos e propor medidas mitigadoras.
Objetivos e benefícios do licenciamento
O Ibama é o órgão executor do licenciamento ambiental federal. O processo visa garantir a conformidade dos empreendimentos com a legislação ambiental, promovendo o uso sustentável dos recursos naturais. Alguns dos principais benefícios incluem:
- Prevenção de danos ambientais
- Mitigação de impactos negativos
- Incentivo a práticas sustentáveis
- Segurança jurídica para os investimentos
- Proteção do meio ambiente e das comunidades
Apesar de alguns setores econômicos perceberem o licenciamento ambiental como complexo e burocrático, é amplamente reconhecido por instituições e pesquisadores como um mecanismo crucial para a promoção do desenvolvimento sustentável.
“O licenciamento ambiental é considerado por instituições e pesquisadores da área ambiental como um mecanismo importante para o desenvolvimento sustentável, embora haja a necessidade de aprimoramentos.”
Desafios e críticas ao licenciamento
O licenciamento ambiental no Brasil tem sido alvo de crescentes críticas por parte de alguns setores econômicos. Esses grupos o percebem como um instrumento complexo, moroso e que gera atrasos, insegurança jurídica e aumento de custos durante a implementação de obras de infraestrutura. Essa visão tem levado a frequentes questionamentos e judicializações, afetando negativamente os prazos e custos de execução de projetos.
Por outro lado, especialistas e instituições ambientais defendem o licenciamento como um mecanismo essencial para o desenvolvimento sustentável, apesar da necessidade de aperfeiçoamentos. Existe um conflito recorrente entre a necessidade de expansão da infraestrutura e a preservação do meio ambiente, envolvendo diversos atores com interesses divergentes.
“O licenciamento ambiental é considerado um instrumento de controle prévio de atividades econômicas potencialmente poluidoras, exercendo o poder de polícia ambiental.”
Um dos desafios apontados é conferir maior celeridade ao Licenciamento Ambiental Federal (LAF), sendo necessária a busca pelo fortalecimento do órgão ambiental através de concursos públicos, modernização da estrutura e cooperação com outros órgãos envolvidos.
Dessa forma, o debate sobre o licenciamento ambiental no Brasil envolve uma complexa equação entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente e a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos para reduzir a morosidade do licenciamento, a burocracia e a insegurança jurídica.
Aperfeiçoamento e desburocratização
Para impulsionar os investimentos em infraestrutura no Brasil, existe o Projeto de Lei 2159/2021, conhecido como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Essa iniciativa visa desburocratizar o processo de licenciamento, dispensando algumas atividades, como obras de saneamento e melhorias em infraestrutura, dessa exigência. Essa medida poderia acelerar a universalização dos serviços de esgotamento sanitário e distribuição de água potável até 2033, além de facilitar investimentos em reformas e manutenção de portos e aeroportos.
Iniciativas para simplificar o processo
No entanto, é necessário encontrar um equilíbrio entre a celeridade desejada pelos empreendedores e a adequada proteção ambiental, aperfeiçoando o processo de licenciamento. Nesse contexto, a atuação de escritórios de advocacia especializados, como a Vieira Braga Advogados, torna-se fundamental para orientar empresas e órgãos públicos na navegação desse complexo cenário normativo e procedimental.
“O aperfeiçoamento do marco regulatório do licenciamento ambiental visa aumentar a segurança jurídica e a previsibilidade do processo, aprimorando o ambiente de investimentos no país.”
Conclusão
O licenciamento ambiental é um instrumento fundamental para garantir a sustentabilidade dos projetos de infraestrutura no Brasil. No entanto, sua implementação enfrenta diversos desafios, como a percepção de morosidade e burocracia por parte do setor empresarial, bem como a preocupação de especialistas e instituições ambientais com a preservação ambiental. Para superar esse impasse, é necessário aperfeiçoar o processo de licenciamento ambiental, tornando-o mais ágil e previsível, sem comprometer a adequada avaliação dos impactos ambientais e a adoção de medidas mitigadoras e compensatórias.
Isso requer investimentos na capacidade técnica dos órgãos licenciadores, a adoção de novos instrumentos de governança e um amplo debate sobre os nexos entre infraestrutura e desenvolvimento sustentável. Apenas com essa abordagem integrada será possível alcançar um equilíbrio entre as necessidades de expansão e a preservação ambiental, garantindo a sustentabilidade dos empreendimentos e o bem-estar da sociedade brasileira.
As iniciativas recentes, como a proposta da Lei Geral do Licenciamento Ambiental e a implementação do Sistema de Avaliação de Impacto ao Patrimônio (SAIP), demonstram o esforço para desburocratizar e agilizar o processo de licenciamento, com potencial para impulsionar os investimentos em infraestrutura no país. Esses avanços, se implementados de forma equilibrada e participativa, podem contribuir para superar o déficit de infraestrutura e promover o desenvolvimento sustentável do Brasil.
Links de Fontes
- https://vieirabraga.com.br/quais-sao-as-consequencias-do-licenciamento-ambiental-irregular-em-projetos-de-infraestrutura/
- https://www.ibraop.org.br/blog/2024/07/24/problemas-com-licenciamento-ambiental-podem-atrasar-obras-na-br-135-mg/
- https://vieirabraga.com.br/licenciamento-de-obras-de-infraestrutura-como-evitar-multas-ambientais/
- https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8554/1/O Licenciamento.pdf
- https://www.mobussconstrucao.com.br/blog/licenciamento-ambiental-para-obras/
- https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/11397/2/td_licenciamento_instrumento_publicacao_preliminar.pdf
- https://www.ibraop.org.br/blog/2023/09/14/representantes-do-ibama-falaram-sobre-licenciamento-de-projetos-de-infraestrutura-aos-participantes-do-xx-sinaop/
- https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/noticias/2023/agosto/acoes-do-mdic-no-novo-pac-geram-eficiencia-desburocratizacao-planejamento-e-inducao-de-investimentos-ao-pais
- https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202406/mdic-promove-debate-com-gestores-para-simplificacao-do-licenciamento-urbanistico
- https://vieirabraga.com.br/quais-sao-as-fases-do-licenciamento-ambiental-para-infraestrutura/
- https://vieirabraga.com.br/como-funciona-o-licenciamento-ambiental-para-obras-de-infraestrutura/
- https://pnla.mma.gov.br/etapas-do-licenciamento
