A restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais pode ser solicitada pelo Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Esse é o principal canal para solicitar a devolução de valores pagos indevidamente ou a maior. O pedido pode ser feito pela própria pessoa física ou jurídica, ou por um representante legal. Nesta seção, você entenderá os passos essenciais para fazer esse pedido e otimizar seus processos fiscais.
Principais destaques
- Entender os conceitos de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos federais
- Conhecer o processo de solicitação via PER/DCOMP
- Identificar oportunidades de recuperação de créditos tributários
- Aprender a planejar e regularizar sua situação fiscal
- Otimizar estratégias de recuperação tributária com a ajuda de especialistas
O que é restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais?
A restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais é o processo de solicitar a devolução de valores pagos indevidamente ou a maior ao Fisco. O principal canal para fazer esse pedido é o PER/DCOMP (Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação).
Solicitação via PER/DCOMP
Através do PER/DCOMP, é possível solicitar a restituição de diversos tributos, como Imposto de Renda, PIS/COFINS, IPI e outros. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem utilizar este sistema para recuperar créditos tributários.
Alguns pontos importantes sobre a solicitação via PER/DCOMP:
- No caso de saldos negativos do Imposto sobre o Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o pedido será recebido apenas após a confirmação da transmissão da ECF.
- O sujeito passivo que reteve indevidamente ou a maior um tributo administrado pela Receita Federal pode pleitear a restituição.
- É possível utilizar créditos, inclusive os decorrentes de decisão judicial, para compensação de débitos próprios, com exceção de contribuições previdenciárias.
- O prazo para solicitar a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação é de 5 anos.
O programa PER/DCOMP da Receita Federal do Brasil permite aos contribuintes solicitar a devolução de tributos federais pagos a maior ou recolhidos indevidamente. É um importante canal para a recuperação de créditos tributários.
Compensação e restituição de tributos
Além da restituição de tributos, empresas e contribuintes podem se beneficiar da compensação de créditos tributários com débitos futuros. Essa estratégia de planejamento tributário pode trazer diversos benefícios, como a diminuição da carga tributária e a otimização do fluxo de caixa.
A compensação de tributos é regulamentada pela legislação e deve seguir procedimentos específicos para ser realizada de forma segura e dentro da legalidade. A restituição, por sua vez, implica no retorno do montante pago a mais, acrescido de juros com base na taxa Selic.
Entender os processos de compensação e restituição de tributos federais é fundamental para recuperar créditos tributários, regularizar a situação fiscal e otimizar a gestão tributária da sua empresa. Nesta seção, você conhecerá melhor como funcionam essas estratégias de recuperação tributária.
- A compensação de tributos é regulamentada pela Instrução Normativa RFB n.º 1.765, de 30 de novembro de 2017.
- O prazo máximo para solicitar a restituição ou compensação de impostos é de cinco anos após o pagamento indevido.
- Em média, os prazos para processamento de pedidos de restituição ou compensação variam de seis meses a quatro anos.
- É importante manter a contabilidade em dia para evitar pagamentos indevidos, atrasos e multas, minimizando a necessidade de restituição ou compensação.
Para obter mais informações sobre compensação e restituição de tributos, entre em contato com os especialistas da Vieira Braga Advogados. Eles podem orientá-lo sobre as melhores estratégias de recuperação tributária para a sua empresa.
“A compensação e restituição de tributos são ferramentas essenciais para a regularização fiscal e a otimização da carga tributária das empresas.”
Processo administrativo para restituição
Embora o PER/DCOMP seja o principal canal para solicitar restituição de tributos federais, em algumas situações específicas é necessário abrir um processo administrativo. Isso acontece, por exemplo, em casos de imposto de renda de pessoas falecidas, pagamentos com códigos de GPS iniciados por 4, retenções na fonte do Simples Nacional, entre outros. Nesses casos, o contribuinte deve solicitar a abertura de um processo digital junto à Receita Federal e realizar a juntada dos documentos necessários.
Abertura de processo digital
A abertura do processo administrativo para restituição de tributos deve ser feita através do Chat no Portal e-CAC da Receita Federal. O contribuinte deve informar os detalhes do seu caso e solicitar a abertura do processo.
Juntada de documentos
Após a abertura do processo, o contribuinte deve juntar os documentos necessários para comprovar o seu direito à restituição, ressarcimento ou recuperação de créditos tributários. Os documentos entregues em papel devem ser vias originais ou cópias autenticadas para serem aceitos no processo.
O serviço de restituição de tributos federais é gratuito para o cidadão e o andamento do processo pode ser consultado imediatamente pelo contribuinte. Além disso, o tratamento de dados pessoais segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, não havendo a realização de tratamento de dados pessoais sensíveis neste serviço.
Embora a legislação assegure a restituição administrativa do indébito tributário, a instabilidade jurisprudencial sobre o tema demonstra divergências no entendimento legal. Portanto, é importante contar com o apoio de um escritório especializado em planejamento tributário e estratégias de recuperação tributária, como a Vieira Braga Advogados, para garantir o melhor resultado na sua regularização fiscal e revisão de processos fiscais.
Conclusão
Neste artigo, você conheceu os passos essenciais para solicitar a restituição, ressarcimento ou reembolso de tributos federais, entendeu os principais canais disponíveis (PER/DCOMP e processo administrativo) e como cada um deles funciona. A recuperação de créditos tributários é uma estratégia importante para otimizar a carga tributária e melhorar a saúde financeira da empresa ou do contribuinte.
Portanto, é fundamental estar atento a essas oportunidades e acompanhar de perto seus processos fiscais. Caso tenha dúvidas ou precise de assessoria especializada, entre em contato com a Vieira Braga Advogados.
Mantenha-se informado sobre as últimas atualizações e decisões judiciais relacionadas à restituição e compensação de tributos federais, pois a legislação e a postura da Receita Federal podem sofrer alterações. Dessa forma, você poderá maximizar sua recuperação de créditos tributários e garantir a regularização fiscal da sua organização.
Links de Fontes
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-ressarcimento-ou-reembolso-de-tributos-federais
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-por-processo-administrativo
- https://www.portaltributario.com.br/guia/compensacao_tributos.html
- https://calculojuridico.com.br/restituicao-ressarcimento-reembolso-compensacao-diferencas/
- https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/ap/artigos/restituicao-ressarcimento-reembolso-e-compensacao-saiba-o-que-e,2e5334ed87e83610VgnVCM1000004c00210aRCRD
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais
- https://jfgranja.com.br/blog/entenda-as-diferencas-entre-restituicao-e-compensacao-de-impostos/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/compensar-tributos-federais-por-processo-administrativo
- https://www.conjur.com.br/2022-nov-29/processo-tributario-restituicao-indebito-administrativa-ou-judicial-eis-questao/
- https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-pedido-de-restituicao-ou-declaracao-de-compensacao-de-tributos-federais
- https://www.conjur.com.br/2023-dez-06/prazo-prescricional-na-compensacao-tributaria-diretrizes-da-receita/
