A corrupção passiva é um crime previsto no artigo 317 do Código Penal brasileiro, que faz parte do capítulo que trata dos crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública. Esse crime só pode ser cometido por um funcionário público, quando este solicita ou recebe, diretamente ou indiretamente, uma vantagem indevida em razão de sua função, mesmo que fora do exercício dela ou antes de assumi-la.
A pena prevista para a corrupção passiva é de reclusão de 2 a 12 anos, além do pagamento de multa. A pena pode ser aumentada em um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retardar ou deixar de praticar algum ato de ofício, ou o praticar infringindo dever funcional. Caso o funcionário pratique, deixe de praticar ou retarde ato de ofício com infração de dever funcional cedendo a pedido ou influência de outrem, a pena é de detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.
Principais pontos de aprendizado
- A corrupção passiva é um crime previsto no artigo 317 do Código Penal, cometido por funcionários públicos.
- A pena para corrupção passiva é de reclusão de 2 a 12 anos, além de multa.
- A pena pode ser aumentada em um terço se o funcionário retardar, deixar de praticar ou praticar ato de ofício com infração de dever funcional.
- Caso o funcionário pratique, deixe de praticar ou retarde ato de ofício com infração de dever funcional cedendo a pedido ou influência de outrem, a pena é de detenção de 3 meses a 1 ano ou multa.
- O crime de corrupção passiva faz parte dos crimes contra a administração pública.
O que é corrupção passiva?
A corrupção passiva é um crime contra a administração pública, definido no artigo 317 do Código Penal Brasileiro. Esse ilícito penal só pode ser cometido por funcionário público, que solicita ou aceita vantagem indevida em razão de sua função.
Definição e características do crime
A corrupção passiva consiste no ato do servidor público de solicitar ou receber, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida em razão de sua posição. Não é necessário que a vantagem seja efetivamente recebida, basta a simples solicitação ou aceitação da promessa para que o crime se configure.
Outro ponto importante é que o funcionário público pode ser punido mesmo se ceder a pedido ou influência de terceiro, mesmo não recebendo a vantagem. Isso significa que a improbidade administrativa, o peculato, a concussão e o tráfico de influência também podem ser considerados formas de corrupção passiva.
A lavagem de dinheiro e a fraude fiscal também podem estar relacionadas a casos de corrupção passiva, quando o servidor público se envolve nessas práticas ilícitas. Nesses casos, a advocacia administrativa também pode ser considerada um crime.
Portanto, a corrupção passiva é um problema grave que afeta diretamente a administração pública e deve ser combatido com rigor pela Vieira Braga Advogados e demais autoridades competentes.
“A corrupção passiva é um crime que corrói a confiança da sociedade no governo e deve ser tratado com a máxima severidade.”
Crimes contra a administração pública
Além da corrupção passiva, existem outros crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública. Esses crimes estão previstos no Código Penal e na Lei de Improbidade Administrativa, sujeitando os infratores a diversas sanções.
Entre esses crimes contra a administração pública estão:
- Peculato: desvio de bens públicos;
- Concussão: solicitar vantagem indevida com abuso de poder;
- Prevaricação: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
- Tráfico de influência: usar de influência junto à administração pública;
- Advocacia administrativa: patrocinar interesses privados perante a administração pública;
- Lavagem de dinheiro: ocultar a origem ilícita de bens, direitos e valores.
Esses crimes contra a administração pública podem resultar em diversas sanções, desde a perda do cargo público até a responsabilização civil e criminal. É importante que os cidadãos e os próprios servidores públicos estejam atentos a esses crimes e denunciem qualquer irregularidade.
“A corrupção é um dos principais obstáculos ao desenvolvimento de um país. É fundamental combatê-la em todas as suas formas.”
Caso tenha dúvidas ou necessite de assistência jurídica em casos de crimes contra a administração pública, a Vieira Braga Advogados possui uma equipe especializada e pode auxiliá-lo.
Conclusão
A corrupção passiva é um crime grave que atinge diretamente a administração pública, minando a confiança da sociedade nas instituições. As penas previstas para esse delito são severas, podendo chegar a até 12 anos de reclusão, além de multa. Outros crimes contra a administração pública, como peculato, concussão, prevaricação e lavagem de dinheiro, também são punidos com rigor pela legislação brasileira.
É essencial que os cidadãos e os próprios agentes públicos estejam atentos a esses ilícitos e denunciem qualquer indício de irregularidade, colaborando para a transparência e o combate à corrupção. Nesse sentido, escritórios de advocacia, como a Vieira Braga Advogados, desempenham um papel fundamental na orientação e defesa dos envolvidos em casos de improbidade administrativa.
Ao compreender a gravidade desses crimes e a importância do seu combate, podemos contribuir para a construção de uma sociedade mais justa e íntegra, onde os recursos públicos sejam destinados de forma eficiente e em prol do bem-estar da população.
Links de Fontes
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/corrupcao-passiva-e-corrupcao-ativa
- https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/corrupcao-passiva
- https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8182-corrupcao-passiva
